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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA CONFIGURADO - REDUÇÃO DA CONSTIÇÃO.

O excesso de penhora, caracterizado pela constrição de três imóveis do patrimônio do executado, de valor substancialmente superior à dívida exequenda, autoriza a redução da penhora sobre apenas um bem que seja suficiente para a garantia da dívida, em consonância com o inciso I do artigo 874 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.016848-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO SA - AGRAVADO (A)(S): INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA, SUZANA MARIA CORREA DE ALMEIDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão (ordem 181) proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de INDUMYLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JAYDE FERREIRA DE ALMEIDA e SUZANA MARIA CORREA DE ALMEIDA nos seguintes termos:

[...] Nos termos do art. 917 § 1º do CPC/2015, "a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". Assim, conheço da presente impugnação. Sustenta a executada que foram penhorados três imóveis de sua propriedade, os quais foram avaliados pelo Oficial de

Justiça pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o metro quadrado, sem considerar as áreas construídas e suas benfeitorias. Dessa forma, afirma que, considerando a área dos imóveis e a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, o valor total dos imóveis penhorados corresponde a R$ 61.600.000,00 (sessenta e um milhões e seiscentos mil reais), sendo R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais) referentes ao imóvel de matrícula 35.229, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) referentes ao imóvel de matrícula 26.080 e R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) referentes ao imóvel de matrícula 24.654. Alega que o valor da presente ação executiva, por sua vez, corresponde à importância de R$ 10.888.430,69 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), de modo que o valor dos imóveis penhorados encontra-se manifestamente superior ao valor da execução. A parte exequente, a seu turno, defende que as penhoras sobre os três imóveis devem ser mantidas, vez que tais imóveis foram dados em garantia de um acordo judicial perante a 6ª Vara Cível. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste à parte executada quanto à alegação de excesso de penhora. De fato, o valor total dos três imóveis penhorados, no importe de R$ 61.600.000,00 (sessenta e um milhões e seiscentos mil reais),supera excessivamente o valor do débito exequendo, que perfaz a importância de R$ 10.888.430,69 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e nove centavos). Registre-se que, a par das alegações da parte exequente, o fato de os imóveis terem sido dados em garantia de acordo celebrado perante a 6ª Vara Cível, por si só, não descaracteriza o excesso de penhora, vez que tal acordo não está sendo executado perante este juízo. Ademais, eventual alienação dos bens penhorados em decorrência da garantia ao referido acordo perante a 6ª Vara Cível desafia requerimento próprio do exequente visando resguardar sua pretensão. Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora para determinar a desconstituição das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas 26.080 e 24.654, mantendo-se a penhora do imóvel de matrícula 35.229 para a integral garantia do juízo. Oficie-se ao CRI para determinar o cancelamento das penhoras sobre os imóveis de matrículas 26.080 e 24.654. Não há que se falar em pagamento de custas e honorários, por não se tratar de decisão terminativa. 2 - Expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula 35.229 na forma requerida (ID XXXXX). 3 - Preclusa a presente decisão, conclusos para análise dos demais pedidos.

O agravante alega que "analisando as matrículas 35.229, 26.080 e 24.654, verifica-se que todos os três imóveis foram dados em garantia ao cumprimento de um acordo judicial no valor de R$15.793.184,40 (quinze milhões setecentos e noventa e três mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), realizado em 1998 no processo nº 0024.97.131.465-3 que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. O valor do acordo, atualizado pelo índice do TJMG e corrigido com juros legais, perfaz a importância de R$ 181.390.750,82 (sento e oitenta e um milhões trezentos e noventa mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). Dessa forma, em que pese os imóveis penhorados totalizarem a importância de R$61.600.000,00 (sessenta e um milhões e seiscentos mil reais), todos os imóveis foram dados em garantia para o cumprimento de um acordo que, singelamente atualizado e corrigido, perfaz a quantia de R$ 181.390.750,82 (sento e oitenta e um milhões trezentos e noventa mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), fato este, informando ao juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. [...] O juízo de primeiro grau manteve a penhora do imóvel matriculado sob o nº 35.229, afirmando que este é suficiente a garantir o cumprimento da execução, entretanto, nem todos os imóveis, penhorados em conjunto, são suficientes para garantir o cumprimento da execução, isso porque tem preferência legal a garantia hipotecária do acordo firmado nos autos 0024.97.131.465-3, conforme determina art. 835, § 3º, CPC. [...] Portanto, considerando que a penhora apenas do imóvel matriculado sob o nº 35.229, não é suficiente a garantir o cumprimento da execução, requer seja reformada a decisão primeva a fim de manter a penhora sob os imóveis 26.080 e 24.654, tendo em vista a inexistência de excesso de penhora".

Defende que "a desconstituição da penhora dos imóveis matriculados sob o nº 26.080 e 24.654 deixará a Agravante a beira de uma execução frustrada de uma dívida superior à R$10.000.000.00 (dez milhões de reais)".

Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que "até ulterior julgamento do presente agravo de instrumento, não sejam desconstituídas as penhoras lançadas sob as matrículas 26.080 e 24.654".

Preparo pago (ordem 03)

Recurso regularmente processado e admitido no efeito devolutivo (ordem 182).

O MM. Juiz de Direito manteve a decisão agravada (ordem 183).

A agravada apresenta resposta alegando que "diante da avaliação das áreas realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, temos um valor total das áreas de R$61.600.000,00 (sessenta e um milhões e seiscentos mil reais). Necessário ressaltar, por outro lado, que a aludida avaliação procedida pelo Sr. Oficial, não considerou as edificações existentes, tão pouco as benfeitorias realizadas, ou seja, o valor apurado diz respeito, tão somente à área registrada, ante sua incapacidade técnica para mensurar as edificações e benfeitorias. A Execução da Cédula de Crédito bancário é no importe de R$10.888.430,69 (dez milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), ou seja, a avaliação realizada corresponde a quase 6 (seis) vezes o valor da Execução. Ve-se, portanto, flagrante excesso de penhora para garantia do juízo [...]Lado outro, a citada hipoteca havida no imóvel, não obsta qualquer ato de constrição como a penhora, desde que o valor do bem seja suficiente para garantir os ônus, o que é o caso dos autos, haja vista que no mencionado crédito hipotecário, oriundo de acordo firmado junto ao juízo da 6ª Vara Cível, em discussão judicial, não existe valor líquido, certo e exigível [...]requer a agravada a manutenção da r. decisão monocrática em todos os seus fundamentos, para que em julgamento dessa Colenda Câmara, seja negado provimento ao Agravo" (ordem 184).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de origem de ação de execução de cédula de crédito bancário, título extrajudicial, ajuizada pelo agravante em face dos agravados objetivando o recebimento de R$ 10.888.430,69 (dez milhões e oitocentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) (ordem 07).

O agravante requereu a penhora e avaliação dos imóveis de matrículas nº 35.229, 26.080, 24.654, registrados em nome do agravado INDUMYLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (ordem 62).

Nos termos do inciso I do artigo 874 do CPC, o juiz poderá a requerimento do interessado e ouvido a parte contrária, mandar reduzir e penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios.

No caso, restou configurado manifesto excesso de penhora vez que os três imóveis penhorados foram avaliados em R$ 61.600.000,00 (sessenta e um milhões e seiscentos reais), valor muito superior ao débito executado. O oficial de justiça consignou ainda que "a avaliação se deu apenas considerando o valor do metro quadrado vendido na região, não sendo levado em conta o valor das benfeitorias" (ordem 118).

Assim, tendo sido o imóvel de matrícula de nº 35.229 avaliado em R$21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos reais), ou seja, em valor suficiente para garantia da dívida, a desconstituição das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas 26.080 e 24.654 deve ser mantida, a fim de evitar a incompatibilidade entre a avaliação dos bens e o crédito exequendo.

Com efeito, deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração o valor do débito exequendo, que não pode ser ultrapassado onerando demasiadamente o executado, consoante o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil.

Conforme ressaltou o MM. Juiz de Direito "o fato de os imóveis terem sido dados em garantia de acordo celebrado perante a 6ª Vara Cível, por si só, não descaracteriza o excesso de penhora, vez que tal acordo não está sendo executado perante este juízo". Ademais, eventual alienação dos bens penhorados em decorrência da garantia ao referido acordo perante a 6ª Vara Cível desafia requerimento próprio do exequente visando resguardar sua pretensão. O Juízo da 24ª Vara Cível não decide questão afeta à competência da 6ª Vara Cível.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da Republica, nego provimento ao recurso.

Condeno os agravantes ao pagamento das custas recursais.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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