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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150140185001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - ALAGAMENTO CAUSADO POR SOBRECARGA EM REDE DE ESGOTO - NEXO CAUSAL AUSENTE.

- O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações

jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as

quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91.

- O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

- Ausente nexo de causalidade e culpa pelo dano, resta afastada responsabilidade do réu pelos prejuízos sofridos pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.15.014018-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MARIA APARECIDA FERREIRA - APELADO (A)(S): IVONE PIRES VILANI ZAGO, MIARACAIPE REGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto contra a sentença de ordem 118 destes autos de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA, ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA em desfavor de IVONE PIRES VILANI ZAGO, MIARACAIPE REGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME., que julgou improcedentes os pedidos exordiais, condenado ainda a autora nas custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade porquanto beneficiária da gratuidade da justiça.

Inconformada, recorre a autora.

Em suas razões recursais, afirma que a sentença não se pautou na legislação cabível, notadamente na lei do inquilinato, já que é responsabilidade do locador do imóvel responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação.

Reclama que é absurda a cláusula contratual que rege que o locatária "aceita que há um problema relacionado com entupimentos e obstruções na rede de esgotos e outras informações relacionadas ao ocorrido, o que demonstra claramente que a parte ré que se isentar de algo que a lei específica garante a responsabilidade do locador do imóvel no quesito de responder pelos vícios."

Defende que é aplicável ao caso a legislação consumerista, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do locador, que entende, configurar-se como prestador de serviço no caso.

Pondera que os réus descumpriram com o contrato, gerando assim danos de ordem material e moral que devem ser indenizados.

Contrarrazões de ordem 127 e 130.

É o relatório.

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Maria Aparecida Ferreira propôs a presente ação indenizatória mediante o relato de que possuía contrato de locação com as rés desde janeiro de 2012 e que, em dezembro daquele ano, ao retornar para a casa no meio da tarde, se deparou com sua residência alagada, inundada de água e fezes que, devido a forte chuva ocorrida no mesmo dia, fez com que o esgoto público transbordasse pelo vaso sanitário, pia e tanque de lavar.

Reclama que a partir de tal evento sofreu danos de ordem material e moral que são de responsabilidade do locador que não prestou o "serviço" de forma adequada.

Pois bem.

Ab initio, necessário ressaltar que o código de defesa do consumidor não se aplica aos contratos de locação na relação entre locador e locatário, entendimento pacífico nos tribunais superiores, isso porquanto a relação locatícia é regida por lei própria, afastando o CDC por especialidade e incompatibilidade entre vários dispositivos.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SHOPPING E EXPOSITOR DE FEIRA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Está cristalizado na jurisprudência desta eg. Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91. 2. No caso dos autos, foi constatada a relação regida pela Lei 8.245/91, portanto, o Codex consumerista torna-se inaplicável à espécie, o que afasta a responsabilidade solidária do shopping locador pelos danos causados a consumidor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1285546 / RJ - Ministro LÁZARO GUIMARÃES - QUARTA TURMA - Data do Julgament: 20/03/2018 - Data da publicação: DJe 27/03/2018)

De posse de tal orientação, resta claro que não há se falar em responsabilidade objetiva ao caso.

Logo, a culpa do autor do dano deve ser demonstrada para que se estabeleça de fato o nexo causal entre a conduta e o dano.

Contudo, do que se apura dos autos, não há prova mínima de que os réus, ora apelados causaram qualquer prejuízo à autora apelante.

Do que se vislumbra, o evento factual que lhe trouxe os prejuízos reclamados, possuem origem diversa, esta que sequer foi apurada nos autos. A sobrecarga do sistema de esgoto pode ter inúmeras causas, estas que não restaram comprovadas estarem vinculadas a quaisquer condutas das rés.

Ante ao exposto, não há se falar em ato ilícito perpetrado pela parte apelada, já que ausente nexo de causalidade e culpa relativamente aos danos ocorridos em desfavor da autora.

Sabe-se que cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários recursais que ora fixo em 1% do valor da causa pela apelante, suspensa a exigibilidade porquanto beneficiária da gratuidade da justiça.



JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."