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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150140185001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - ALAGAMENTO CAUSADO POR SOBRECARGA EM REDE DE ESGOTO - NEXO CAUSAL AUSENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
AC 10702150140185001 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
2 de Setembro de 19
Relator
Juliana Campos Horta

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - ALAGAMENTO CAUSADO POR SOBRECARGA EM REDE DE ESGOTO - NEXO CAUSAL AUSENTE.
- O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Ausente nexo de causalidade e culpa pelo dano, resta afastada responsabilidade do réu pelos prejuízos sofridos pelo autor.