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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DECISÃO CONTRÁRIA A ORIENTAÇAO DO STJ. REEXAME. RETRATAÇÃO. ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. 1- Verificado que o acórdão discrepa da orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, em reexame, modifica-se o acórdão para admitir o agravo de instrumento interposto contra decisão que declina da competência. 2- A controvérsia relacionada à competência não pode aguardar o reexame no momento em que for julgada a apelação, pois a tramitação do processo em juízo incompetente geraria danos à atividade judiciária e prejuízo às partes.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.097360-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A - AGRAVADO (A)(S): HENRIQUE VALENTIM NUNES MACHADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME MODIFICAR O ACÓRDÃO (CPC, art. 1.040, II e art. 1.041).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

PRESIDENTE E RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Ao relatório de ordem 10 acrescento que contra o acórdão (doc. de ordem 13) proferido no julgamento do agravo de interno foi interposto Recurso Especial, o qual, submetido ao juízo de admissibilidade feito pela egrégia Terceira Vice-Presidência, que em cumprimento aos artigos 1.030, II, e 1.040, II do Código de Processo Civil, determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora assinalando que há "divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça".

Passo ao reexame do acórdão nos termos do inciso II do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Cuidam os autos de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento aviado contra decisão que ex officio declinou da competência para a comarca de São João Del Rei-MG, domicílio do réu/agravado, com amparo na taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC.

O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)

No caso, a controvérsia relacionada à competência não pode aguardar o reexame no momento em que for julgada a apelação, pois a tramitação do processo em juízo incompetente geraria danos à atividade judiciária e prejuízo às partes.

Conclusão

PELO EXPOSTO, na forma do artigo 1.041 do Código de Processo Civil, em reexame e com a fundamentação adotada acima, RECONSIDERO A DECISÃO proferida nos agravo de instrumento nº 1.0000.18.097360-4/001 para admitir o seu processamento.

Passo à apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Considerando que entre a distribuição e admissão do agravo de instrumento passaram aproximadamente 11 meses, bem assim que em 30 de novembro de 2018 o processo foi redistribuído para o Juízo da comarca de São João Del Rei-MG, mostra-se prudente atribuir efeito suspensivo ao recurso, para preservar a higidez e efetividade do processo de origem, evitando-se a prática de atos desnecessários com prejuízo para os litigantes.

Defiro o pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, até o julgamento final pela Turma Julgadora.

Dispenso informações do juiz.

Intime-se o agravado para responder ao recurso no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, conforme artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME MODIFICARAM O ACÓRDÃO"
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