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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190427849001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL - FALHA DE SERVIÇO - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A prova concreta da extensão do dano é que embasa a fixação da quantia devida para indenização pelos danos materiais. Não cabe majoração de valor com base em suposições sobre os prejuízos. A fixação do 'quantum' indenizatório deve ser mantida quando corresponde à situação dos autos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que a tentativa de solução do problema pela empresa área, ainda que sem sucesso, deve ser considerada na análise do contexto dos autos para fixação da indenização. O juro de mora na relação contratual computa-se a partir da data da citação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.042784-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): HELANI APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA - APELADO (A)(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.





DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

Helani Aparecida de Castro Oliveira recorre da sentença (fls.214/221 - arquivo único) que acolheu em parte seus pedidos na ação de reparação de danos morais e materiais proposta a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Adota-se o relatório da sentença:

"HELANI APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA, qualificada, ofereceu contra a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a presente ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, alegando que trabalha como vendedora de produtos derivados de papel e no dia 30/11/2015 viajou ao sul do Brasil, objetivando visitar clientes e mostrar seus produtos. Embarcou no Aeroporto de Confins, pela empresa ré, com conexão em Campinas, desembarcando em Porto Alegre, onde permaneceria por cinco dias, caso necessário. No dia 5/12/2015, para o retorno, a autora se dirigiu ao Aeroporto de Joinvile-SC, onde embargou no voo com conexão em Campinas-SP e destino final no Aeroporto Internacional Itamar Franco, Município de Goianá-MG. Contudo, por conta do mau tempo, o voo atrasou, mas a ré assegurou à autora que haveria um funcionário da empresa lhe aguardando, no Aeroporto de Campinas, para fosse conduzida a outra aeronave, sem passar pelo saguão. A empresa, porém, não cumpriu o que prometera, pelo que a autora ficou sem orientações a respeito do voo que embarcaria para o destino. Procurou, então, a empresa e depois de idas e vindas, tomou conhecimento que não havia mais voo para o Aeroporto de Goianá, naquele dia, pelo que precisava embarcar em um voo para a cidade do Rio de Janeiro, que fica mais próximo de Juiz de Fora. Chegando ao Aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, a autora constatou que sua mala foi extraviada pela empresa ré. Em sendo assim, formalizou o relatório de irregularidades com bagagem, tendo a ré prometido que sua mala seria recuperada o mais breve possível. A empresa disponibilizou o transporte de retorno da autora da cidade do Rio de Janeiro para Juiz de Fora. Na medida em que a mala não foi encontrada, a empresa iniciou o processo de indenização, no valor de R$987,66, com o que não concorda, porque seus pertences valem, no total, a quantia de R$4.565,70. Os fatos lhe trouxeram também prejuízos morais. Assim, está postulando a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento do valor de R$4.564,70, relativo aos pertences e a mala; bem assim a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Com a inicial vieram documentos. À f. 19162232 o pedido de justiça gratuita foi deferido. Audiência de conciliação realizada, f. 22602534, sem acordo. Às f. 23333872 a ré juntou sua contestação e arguiu, primeiramente, a inépcia da inicial ao fundamento de que o valor de R$4.564,70 foi indicado pela autora de forma aleatória e sem qualquer fundamentação. Basta a autora apresentar a cópia das notas fiscais ou outro comprovante de propriedade. A ré não nega o extravio da bagagem, mas tal fato não pode ser utilizado como justificativa para a condenação em um valor baseado em suposições. O pedido formulado dificulta, até mesmo, o exercício do contraditório. No mérito, alegou que o voo teve atraso de 28 minutos em função do mau tempo, ou seja, por motivo de força maior. Por conta desse atraso a autora perdeu o voo de conexão com destino ao aeroporto da Zona da Mata Mineira. E na medida em que não havia outro voo para o aeroporto de Goianá, a ré ofertou à autora, que aceitou, um voo para a cidade do Rio de Janeiro, após o que veio para a esta cidade de Juiz de Fora. Para todos os efeitos, o atraso decorreu de motivo de forma maior. Quanto ao extravio da mala, reconhece o problema, mas deve prevalecer o Código Brasileiro da Aeronáutica e não o CDC e o CC. E com a constatação do extravio da mala da autora, iniciou-se o processo de indenização. E em conformidade ao art. 262 da Portaria 676/GC-5 da ANAC, em caso de extravio da mala, o transportador fica responsável pelo pagamento, limitado a 3 OTN, por quilo, cujo índice foi extinto e substituído pelo valor de r$11,70, que atualizado com base no IPCA chega a R$54,87, que multiplicado por 18 quilos de peso da masa da autora, alcança a quantia total de R$987,66. Portanto, a ré adotou todos os procedimentos legais e regulares. Depois, discorreu a respeito das informações climáticas referentes ao voo da autora. E o motivo de força maior afasta da ré eventual responsabilidade. Em seguida, impugnou o pedido de indenização por danos materiais. Também impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova. Com a defesa vieram documentos. Réplica da autora às f. 30160356, ratificando os pedidos iniciais. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir mais provas."

Nas razões do apelo (fls.227/235 - arquivo único), a autora/apelante sustenta que o valor dos danos materiais, fixados na sentença em R$3.195,29, deve ser majorado porque o magistrado aplicou a depreciação de 30%, todavia vários bens não foram enumerados pela apelante. Então, não caberia a redução imposta na sentença, devendo-se adotar o montante pretendido de R$4.564,70.

Sobre os danos morais, aponta que é "fácil perceber que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado pelo juiz sentenciante a título de danos morais em favor da recorrente, mostra-se muito aquém do montante adequado aos objetivos acima listados, já que não representa penalidade didática ao ofensor (R$ 6.000,00 para uma empresa do porte da Azul Linhas Aéreas é para lá de irrisório), tampouco serve para compensar o sofrimento da autora, porquanto incapaz de mitigar a dor, o sofrimento e a sensação de desrespeito advindos do evento danoso narrado nos autos". (fl.230 - arquivo único)

Considera também que, tratando-se de ato ilícito contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação.

Pede que seja provido o apelo, conforme fl.235 (arquivo único).

Há contrarrazões nas fls.243/253 (arquivo único).

É o relatório.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação.

A pretensão recursal da autora é para que sejam aumentados os valores das indenizações pelos danos material e moral, gerados pela falha na prestação do serviço da ré.

Não há controvérsia sobre o fato de que a bagagem se extraviou em voo oferecido pela ré e nem mesmo sobre sua responsabilidade pelo fato.

Discute-se somente se as quantias adotadas na sentença pelos danos foram adequadas para a hipótese.

Os danos materiais pretendidos na demanda são de R$4.564,70 (quatro mil e quinhentos e sessenta quatro reais e setenta centavos).

A decisão apelada fixou a indenização em R$3.195,29 (três mil e cento e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) porque os valores dos itens arrolados pela apelante possuíam preços como se fossem novos e não seria razoável presumir que o eram. Assim, o Magistrado aplicou a redução de 30% sobre a quantia pretendida pela apelante.

Nada deve ser modificado nesse capítulo.

É que a apelante não demonstrou que os bens que estavam na bagagem eram novos, nem mesmo no recurso questiona tal fundamento da sentença.

O que diz é que há itens não arrolados por ela e que deveriam ser considerados para manter o valor pretendido na inicial. Todavia, o dano material não se presume.

A hipótese de que haja bens não passíveis de apreciação monetária, tal como indicado na planilha anexada com a petição inicial, é inane para pautar um aumento na quantia estabelecida na sentença, afinal é a prova efetiva do prejuízo que conduz ao direito.

É com base em prova concreta da extensão do dano que se estabelece a quantia devida para indenização pelos danos materiais sofridos. (art. 944 do CC)

Além do mais, a suposição de que outros bens estariam nas malas é frágil e insuficiente para impor uma majoração de valor.

A avaliação quanto à desvalorização dos itens presentes na bagagem, especialmente porque não há indicação de que a autora teria viajado com todos os seus pertences novos, é adequada e o percentual de redução deve mesmo ser imposto para evitar que a indenização represente um enriquecimento sem causa da apelante.

Quanto aos danos morais, o sistema de direito positivo legal, a partir da Constituição, reconhece amplamente e permite a sua indenização, mas a valoração é ampla, aberta e flexibilizada substancialmente, pela extensão, gravidade relativamente à pessoa do ofendido.

No caso dos autos, a sentença arbitrou R$6.000,00 (seis mil reais) para a indenização.

O contexto dos autos demonstrou que a apelada tomou as medidas para tentar solucionar o problema do extravio da bagagem e que o atraso no voo foi fruto de questão alheia à empresa já que as condições climáticas não possibilitaram a manutenção do planejamento inicial da viagem.

O que se vê é que os danos morais, ainda que não mais questionáveis nesta demanda, não podem ser superestimados, sob pena de destoar dos acontecimentos revelados nos autos.

O inegável aborrecimento sofrido pela apelante com a falha dos serviços da apelada não pode ser considerado isoladamente, mas sim em toda a dinâmica dos fatos, inclusive a de que a apelada buscou vias de minimizar o problema que causou.

Do mesmo modo, o caráter pedagógico da indenização não pode assumir primazia na fixação da indenização. É ele mais um critério para a análise do juízo na atribuição da quantia.

Conclui-se que, no caso, o montante adotado na sentença é adequado e capaz de compensar a apelante pelo dano, sem deixar de considerar o viés pedagógico para a apelante.

Sobre o termo inicial dos juros de mora, há relação contratual entre as partes e o dano moral decorreu da prestação do serviço contratado de maneira defeituosa pela empresa ré. Assim, é mesmo aplicável a regra geral que determina como termo inicial a citação válida. Cabe somente nesse ponto a reforma do julgado que estabeleceu a sentença como base para cômputo dos juros de mora.

Dessa forma, dá-se provimento em parte ao recurso unicamente para fixar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais na data da citação válida.

Custas recursais e honorários de sucumbência desta fase, estes fixados em 1% do valor da indenização, pela parte recorrente, considerada a sucumbência mínima. Execuções suspensas, conforme art. 98,§ 3º do CPC.





DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO"