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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190642421001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, EFETIVA DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190642421001 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Pedro Bernardes

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, EFETIVA DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.
- Nos termos da súmula 472, do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." - Mesmo após a vigência da Resolução 3.518/2007 é lícita a cobrança da tarifa de cadastro pela instituição financeira, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e esta, conforme entendimento definido no acórdão proferido no REsp 1.251.331-RS, do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti - Restou definido pelo STJ, ao julgar o REsp 1.578.553, que não há abusividade na cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, desde que previstas contratualmente, os valores cobrados não sejam excessivos e que haja a efetiva comprovação de que os valores cobrados tiveram a destinação estabelecida.