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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190611319001 MG

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS-AUSÊNCIA PROVA DE ABUSIVIDADE - ÔNUS DA AUTORA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - VALIDADE - COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO - NÃO VEDAÇÃO - EFETIVA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXIGÊNCIA ABUSIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190611319001 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Amorim Siqueira

Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS-AUSÊNCIA PROVA DE ABUSIVIDADE - ÔNUS DA AUTORA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO - LICITUDE - DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - VALIDADE - COBRANÇA PELA AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO - NÃO VEDAÇÃO - EFETIVA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXIGÊNCIA ABUSIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n. 596 da Súmula do STF. No caso em exame, devem ser mantidas as taxas de juros contratadas pelas partes, porquanto inexiste abusividade nos juros cobrados que justifique a revisão postulada.
2. É possível a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, cuja constitucionalidade do art. 5º foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, RE 592377, julgado em 04/02/2015, e desde que expressamente pactuada no contrato. A contratação expressa da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros.
3. No tocante à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e constando do Certificado de Registro do veículo financiado a inserção de gravame, deve ser considerada legítima a cobrança, uma vez que tal apontamento só ocorre quando precedido do arquivamento do ajuste - que é oneroso - junto à repartição competente, nos termos do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, c/c artigo 6.º, § 5.º, e artigo 33, da Resolução n.º 689/2017, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 4. Quanto ao encargo relacionado à avaliação do bem, i nexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, deve ser declarada abusiva a respectiva cláusula. Precedentes do STJ. 5. É ilícita a cobrança de seguro de proteção financeira quando não comprovada, nos autos, a efetiva contratação mediante emissão de apólice. 5.Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor.