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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150873362003 MG

EMENTA: PELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO A MORADIA POR LONGO PERÍODO - APTIDÃO PARA GERAR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELA NÃO INDENIZÁVEL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000150873362003 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Pedro Bernardes

Ementa

EMENTA: PELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO A MORADIA POR LONGO PERÍODO - APTIDÃO PARA GERAR DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCELA NÃO INDENIZÁVEL.
Acontecimentos previsíveis configuram fortuito interno inerentes ao risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não sendo circunstâncias aptas a afastar sua responsabilidade pelo atraso na conclusão de obra. O atraso na entrega de imóvel destinado a moradia por longo período configura dano moral. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento. A contratação de advogado particular, para o ajuizamento de da ação de indenização, não configura prejuízo patrimonial indenizável, por se tratar de ato voluntário, do qual não participou a parte ré, tampouco interferiu no valor dos honorários contratados.