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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180438236001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - APELO NÃO CONHECIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000180438236001 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Amorim Siqueira

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - APELO NÃO CONHECIDO.
- Versando o recurso apenas sobre pretensão de majoração de honorários sucumbenciais, e não tendo o causídico, a quem interessa o provimento jurisdicional, efetuado o preparo - por não estar amparado pela gratuidade judiciária - deveria ter promovido o recolhimento, em dobro, das custas recursais, quando intimado, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil vigente, e não o fazendo, impõe-se o não conhecimento do recurso, por estar caracterizada a deserção.