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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190824391001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190824391001 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
José Arthur Filho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido de título ou a inscrição nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo.
2. Para a fixação da indenização por danos morais, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.
3. Recurso provido.