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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190914770001 MG

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREVIAMENTE CONSTITUÍDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 385, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10000190914770001 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Amorim Siqueira

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREVIAMENTE CONSTITUÍDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 385, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.
- A existência de outra restrição de crédito, anterior àquela questionada nos autos, impede o direito à indenização do autor, posto que já teve seu crédito abalado, a teor do que dispõe o Enunciado nº 385 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.