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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190914770001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREVIAMENTE CONSTITUÍDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 385, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

- A existência de outra restrição de crédito, anterior àquela questionada nos autos, impede o direito à indenização do autor, posto que já teve seu crédito abalado, a teor do que dispõe o Enunciado nº 385 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.091477-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): POLLYANNA DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em < NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO >.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Pollyanna da Silva contra sentença (evento de n.º 42) proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização movida em face de Banco Bradescard S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexigível a dívida motivadora do restritivo de crédito lançado em desfavor da autora, afastando, contudo, o pleito reparatório.

Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que deve ser indenizada pelo dano moral alegadamente sofrido em virtude da inclusão de seu nome no rol dos inadimplentes.

Afirma que os outros restritivos são igualmente ilícitos, pugnando, ao final, pelo provimento do Apelo, para que seja plenamente acolhida sua pretensão.

Ausente o preparo, uma vez que a parte está sob o pálio da gratuidade judiciária.

Contrarrazões constantes do arquivo eletrônico de n.º 49, nas quais defende o apelado a manutenção da decisão combatida.

Decido.

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência do dano moral que alega ter sofrido a autora, ora apelante, em decorrência inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, por iniciativa da ré, e se cabível o arbitramento de indenização.

Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo - por equiparação - enquadrando-se elas na definição legal de consumidor e fornecedor, contida nos artigos 2.º, caput, 3.º, caput, e § 2.º, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

Em se tratando de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles.

Não há mais discussão sobre o reconhecimento, na sentença, da ilegalidade do lançamento restritivo de obtenção de crédito, fazendo coisa julgada material.

No que tange à configuração do dano moral, não se exige prova do prejuízo concreto, pois a inclusão imotivada do nome do consumidor no rol dos inadimplentes, por si, é fato ensejador dessa lesão, por presunção.

A exposição da imagem do ofendido no meio social, resultando no impedimento de acesso ao crédito no mercado, é bastante para gerar sentimento de revolta, angústia, impotência e tristeza, que caracterizam ofensa extrapatrimonial passível de ser indenizada.

Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALTA DE DILIGÊNCIA NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE.

I - A negativação de nome de devedor, sem comprovação do vínculo negocial entre as partes, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa.

II - Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, cabível a indenização pelos danos morais experimentados pela parte.

III - Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. (Embargos Infringentes 1.0024.10.101600-4/002, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2013, publicação da sumula em 26/11/2013)

Entretanto, verifica-se, pelo documento constante do arquivo eletrônico de n.º 4, que, quando da inserção dos lançamentos impugnados nestes autos, datados de 16/1/2015, já existiam outros, incluídos em momento anterior, por credores diversos.

Não cuidou a autora de demonstrar sua irregularidade, deixando de trazer, aos autos, documentos que indicassem tal circunstância.

A responsabilidade reparatória do demandado somente aconteceria, nesse caso, se ficasse comprovada a impropriedade dos restritivos anteriores, o que não ocorreu.

Assim, constatada a presença de legítima inclusão precedente à discutida no feito, impõe-se reconhecer que, não obstante a ilegalidade daquele promovida pelo réu, já tinha a autora o seu crédito abalado.

Incide, in casu, o disposto no Enunciado n.º 385, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento.

Logo, não é o recorrido responsável pelo pagamento de qualquer valor indenizatório, em razão da negativação por ela realizada.

A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Apelação - indenização - inclusão indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - dano moral - Enunciado 385 da Súmula do STJ - existência de outras inscrições - indenização indevida - comunicação prévia - art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor - obrigação exclusiva dos órgãos cadastradores.

A obrigação de indenizar apenas surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso.

A anotação procedida de forma irregular nos cadastros internos de inadimplentes, enseja, tão somente, o seu cancelamento, na esteira do Enunciado 385 da Súmula do STJ, quando preexistente outra legítima inscrição.

A obrigação de comunicar previamente o consumidor quanto a inscrição que se processará em seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, restringe-se exclusivamente ao órgão cadastral responsável". (Apelação Cível 1.0024.11.292051-7/001, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2012, publicação da sumula em 28/08/2012)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais e honorários de segundo grau, que ora arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela apelante, ficando suspensa sua exigibilidade, por litigar com gratuidade de justiça.

< NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO >







DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).