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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190914770001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Inteiro Teor



DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREVIAMENTE CONSTITUÍDA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 385, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

- A existência de outra restrição de crédito, anterior àquela questionada nos autos, impede o direito à indenização do autor, posto que já teve seu crédito abalado, a teor do que dispõe o Enunciado nº 385 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.091477-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): POLLYANNA DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em < NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO >.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Pollyanna da Silva contra sentença (evento de n.º 42) proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização movida em face de Banco Bradescard S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inexigível a dívida motivadora do restritivo de crédito lançado em desfavor da autora, afastando, contudo, o pleito reparatório.

Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que deve ser indenizada pelo dano moral alegadamente sofrido em virtude da inclusão de seu nome no rol dos inadimplentes.

Afirma que os outros restritivos são igualmente ilícitos, pugnando, ao final, pelo provimento do Apelo, para que seja plenamente acolhida sua pretensão.

Ausente o preparo, uma vez que a parte está sob o pálio da gratuidade judiciária.

Contrarrazões constantes do arquivo eletrônico de n.º 49, nas quais defende o apelado a manutenção da decisão combatida.

Decido.

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência do dano moral que alega ter sofrido a autora, ora apelante, em decorrência inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, por iniciativa da ré, e se cabível o arbitramento de indenização.

Inicialmente, registre-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo - por equiparação - enquadrando-se elas na definição legal de consumidor e fornecedor, contida nos artigos 2.º, caput, 3.º, caput, e § 2.º, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

Em se tratando de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles.

Não há mais discussão sobre o reconhecimento, na sentença, da ilegalidade do lançamento restritivo de obtenção de crédito, fazendo coisa julgada material.

No que tange à configuração do dano moral, não se exige prova do prejuízo concreto, pois a inclusão imotivada do nome do consumidor no rol dos inadimplentes, por si, é fato ensejador dessa lesão, por presunção.

A exposição da imagem do ofendido no meio social, resultando no impedimento de acesso ao crédito no mercado, é bastante para gerar sentimento de revolta, angústia, impotência e tristeza, que caracterizam ofensa extrapatrim...