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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190859694001 MG

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190859694001 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
José Arthur Filho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
1. Nos termos do entendimento proferido pelo STJ no REsp. 1386424/MG, em sede de recurso repetitivo, da inclusão irregular do nome do consumidor junto ao órgão de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por danos morais, seja em face do próprio órgão ou do suposto credor que efetivou a inscrição irregular.
2. Recurso não provido.