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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190859694001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1. Nos termos do entendimento proferido pelo STJ no REsp. 1386424/MG, em sede de recurso repetitivo, da inclusão irregular do nome do consumidor junto ao órgão de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por danos morais, seja em face do próprio órgão ou do suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.085969-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LEONARDO AFONSO FERREIRA - APELADO (A)(S): ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Afonso Ferreira contra a sentença de ordem nº 56 que, nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$837,97 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) e determinar à demandada que exclua o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito em relação ao referido débito.



Em razão da sucumbência recíproca, o MM. Juiz condenou as partes no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu.



Pelas razões recursais, doc. de ordem nº 64, a apelante alega, em síntese, que as inclusões preexistentes são indevidas e estão sendo impugnadas judicialmente, pelo que não se aplica o entendimento firmado na Súmula 385 do STJ.



Requer, ao final, o provimento do recurso.



Ausente o comprovante de pagamento do preparo recursal, eis que a apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.



Contrarrazões regularmente apresentadas, conforme doc. de ordem nº 69.



É o relatório.



DECIDO.



Prefacial



No caso dos presentes autos, a sentença recorrida foi inserida nos autos em 11.06.2018, razão pela qual o processamento e o julgamento do recurso serão realizados segundo as normas do Código de Processo Civil de 2015, vigente quando publicado o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte autora.



Da admissibilidade



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Mérito recursal - Temas



-Da síntese fática;

-Do direito ao recebimento de indenização por danos morais.





Enfrentamento dos temas



-Da síntese fática

Extrai-se dos autos que Leonardo Afonso Ferreira ingressou com a presente ação contra Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros visando à declaração de inexistência de um débito no valor de R$837,97 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), bem como o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.



Como relatado, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade da dívida impugnada. Deixou de condenar a demandada no pagamento de indenização, por danos morais, ao argumento da existência de lançamentos anteriores ao impugnado.



-Do direito ao recebimento de indenização por danos morais



Importante observar que o entendimento do STJ é no sentido de que a aplicação da Súmula 385 não se restringe aos casos de indenizações por danos morais pleiteadas contra órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência do aviso prévio.



É o que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1386424/MG, julgado sob o rito dos repetitivos:



RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.

ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legíti...