jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190859694001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

1. Nos termos do entendimento proferido pelo STJ no REsp. 1386424/MG, em sede de recurso repetitivo, da inclusão irregular do nome do consumidor junto ao órgão de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por danos morais, seja em face do próprio órgão ou do suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.085969-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LEONARDO AFONSO FERREIRA - APELADO (A)(S): ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Afonso Ferreira contra a sentença de ordem nº 56 que, nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$837,97 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) e determinar à demandada que exclua o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito em relação ao referido débito.



Em razão da sucumbência recíproca, o MM. Juiz condenou as partes no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu.



Pelas razões recursais, doc. de ordem nº 64, a apelante alega, em síntese, que as inclusões preexistentes são indevidas e estão sendo impugnadas judicialmente, pelo que não se aplica o entendimento firmado na Súmula 385 do STJ.



Requer, ao final, o provimento do recurso.



Ausente o comprovante de pagamento do preparo recursal, eis que a apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.



Contrarrazões regularmente apresentadas, conforme doc. de ordem nº 69.



É o relatório.



DECIDO.



Prefacial



No caso dos presentes autos, a sentença recorrida foi inserida nos autos em 11.06.2018, razão pela qual o processamento e o julgamento do recurso serão realizados segundo as normas do Código de Processo Civil de 2015, vigente quando publicado o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte autora.



Da admissibilidade



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Mérito recursal - Temas



-Da síntese fática;

-Do direito ao recebimento de indenização por danos morais.





Enfrentamento dos temas



-Da síntese fática

Extrai-se dos autos que Leonardo Afonso Ferreira ingressou com a presente ação contra Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros visando à declaração de inexistência de um débito no valor de R$837,97 (oitocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), bem como o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.



Como relatado, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade da dívida impugnada. Deixou de condenar a demandada no pagamento de indenização, por danos morais, ao argumento da existência de lançamentos anteriores ao impugnado.



-Do direito ao recebimento de indenização por danos morais



Importante observar que o entendimento do STJ é no sentido de que a aplicação da Súmula 385 não se restringe aos casos de indenizações por danos morais pleiteadas contra órgãos de proteção ao crédito em razão da ausência do aviso prévio.



É o que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1386424/MG, julgado sob o rito dos repetitivos:



RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.

ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.

REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)

Desta forma, no caso dos autos é aplicável a Súmula 385 do STJ, isto é, em razão de possuir outras negativações anteriores, a apelante não tem direito à indenização por danos morais em razão da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pela apelada.



Os documentos de ordem nº 34 demonstra a existência de inúmeras negativações em nome da ora apelante, aparentemente legítimas, uma vez que não há, nos autos, qualquer documentação apta a comprovar a ilegitimidade das mencionadas inscrições.



Importante destacar que a apelante não comprovou a existência de impugnação judicial, relativamente à totalidade das negativações anteriores à que está sendo discutida neste processo.



Além disso, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, constata-se que, pelo menos um dos processos propostos pela autora e relacionados na inicial, foi julgado improcedente (6115953-73.2015.8.13.0024), ou seja, a negativação foi legítima.



Destarte, verificadas anotações preexistentes em nome da apelante, não deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, mesmo que o apontamento feito pela apelada seja indevido.



Nesse sentido, é o entendimento desta 9ª Câmara Cível, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO CONFIRMADO. - O registro preexistente nos cadastros de maus pagadores rompe o nexo causal existente entre a conduta supostamente danosa e o bem jurídico tutelado, pois a imagem do consumidor já se encontra violada por outros apontamentos. - Não há afronta ao entendimento consignado no REsp. nº 1.386.424/MG, quando restar comprovado que o nome da parte autora foi inserido nos cadastros restritivos, em momento anterior e posterior, por diversas empresas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.139432-0/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da sumula em 31/03/2017, g.n.).

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385, DO STJ.

- Se o fornecedor não demonstra a regularidade da cobrança e da negativação deve ser declarada a inexistência da dívida e determinada a retirada do nome da pessoa do cadastro de inadimplentes.

- Havendo nos autos prova de que o autor possui anotações de restrição creditícia, anteriores aquela solicitada pelo réu, não há que se falar em indenização por danos morais, mesmo que o apontamento feito por esta seja indevido. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.003897-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da sumula em 22/03/2017,g.n.)



Isto posto, verifico que, no caso dos autos, é aplicável a Súmula 385 do STJ, isso porque a autora, ora apelante, possui outras negativações aparentemente regulares, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais em razão de inclusão indevida.



Dispositivo



Ante o exposto, nego provimento ao recurso.



Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$200,00 (duzentos reais) os honorários devidos ao procurador da demandada, suspensa a exigibilidade.



Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade.



É como voto.







DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."