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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190864926001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AC 10000190864926001 MG
Publicação
09/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
José Arthur Filho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA 1.
"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".
2. Para os contratos assinados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente prevista e cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira.
2. Apesar de ser possível a cobrança de comissão de permanência, desde que a taxa não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, observando-se a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios no período de inadimplência, verifica-se que no caso não houve a previsão de tal encargo.
3. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado em 06 de dezembro de 2018, é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, além da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, exceto se estes não tiverem ocorrido concretamente. É cabível ainda a revisão do valor estipulado, afastando-se eventual abusividade. No mencionado Recurso Especial também restou consignado que deve ser considerada abusiva a cláusula que estipula o pagamento do denominado "serviço de terceiro", se não houver a devida especificação dele na avença firmada.
4. Recurso não provido.