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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190864926001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

2. Para os contratos assinados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que expressamente prevista e cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira.

2. Apesar de ser possível a cobrança de comissão de permanência, desde que a taxa não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, observando-se a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios no período de inadimplência, verifica-se que no caso não houve a previsão de tal encargo.

3. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado em 06 de dezembro de 2018, é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, além da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, exceto se estes não tiverem ocorrido concretamente. É cabível ainda a revisão do valor estipulado, afastando-se eventual abusividade. No mencionado Recurso Especial também restou consignado que deve ser considerada abusiva a cláusula que estipula o pagamento do denominado "serviço de terceiro", se não houver a devida especificação dele na avença firmada.

4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.086492-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): AILTON ALVARENGA AMORIM - APELADO (A)(S): BANCO ITAUCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.





DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (doc. de ordem 59), que julgou improcedente a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por AILTON ALVARENGA AMORIM, contra o BANCO ITAUCARD SA, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes, estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.



Pelas razões recursais contidas no doc. de ordem 61, o autor visa a modificação da sentença, à procedência da ação, afirmando, em síntese, a ocorrência de abusividades contratuais atinentes à cobrança de juros capitalizados, eis que o encargo deveria estar devidamente previsto na avença, questionando mais, a cobrança da comissão de permanência com outros encargos para o período de inadimplência, a cobrança das tarifa de cadastro e registro de contrato, pleiteando a repetição do indébito, em dobro.



Isento de preparo a apelante.



Contrarrazões conforme doc. de ordem 64.



É o relatório.



DECIDO.



Da admissibilidade recursal



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.





Mérito



Temas:



- Revisional de contrato de financiamento de veículo

- Dos juros

- Da capitalização dos juros

- Da Tarifa de Cadastro

- Da Tarifa de Registro de contrato

- Da comissão de permanência





Síntese fática



Extrai-se dos autos que o requerente ingressou com a presente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, questionando a ocorrência de ilegalidades atinentes à cobrança de juros abusivos, capitalização de juros, tarifas indevidas e cumulação da comissão de permanência com outros encargos, para o período de anormalidade.



Conforme relatado o feito foi julgado improcedente, com a condenação o autor ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por estar o requerente sob os benefícios da assistência judiciária.



Enfrentamento dos temas



Registro, inicialmente, que a aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".



Feita tal observação, passa-se ao exame das indagações recursais.





Dos juros





No que respeita aos juros remuneratórios, verifica-se do doc. de ordem 18, que o percentual estabelecido entre as partes foi o de 1,69%, ao mês, e de 22,61%, ao ano, o que não traduz qualquer abuso, eis que absolutamente dentro da taxa média de mercado, devendo-se acrescentar que inexiste previsão legal que imponha limite de percentual para os juros bancários.



Desta forma, deve prevalecer a taxa contratualmente fixada, sendo certo que a modificação de tal taxa somente teria sentido mediante a constatação de inegável abusividade, o que efetivamente não é o caso dos autos.



Importante enfatizar que, consoante orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros remuneratórios acima 12% (doze por cento) ao ano não enseja a caracterização de abusividade, nos termos da Súmula nº 382 do STJ:





"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."





Destarte, não se sujeitando as instituições financeiras aos limites impostos pelo Código Civil e à Lei de Usura quanto à estipulação de juros remuneratórios e, tendo estes sido fixados em 1,69% ao mês, como salientado acima, afastada fica a indagação de ilegalidade do encargo.





Da capitalização de juros





A capitalização de juros, em contratos tais como o dos autos foi objeto de análise pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, no sentido da legalidade da cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31/03/2000, quando expressamente pactuada, "verbis":



"RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo" capitalização de juros "para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo" capitalização de juros "será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro". (REsp 973.827-RS, rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/06/2012).





Na hipótese dos autos, a capitalização de juros foi prevista no contrato, conforme se pode verificar do item "Encargos e pagamento", assim como do cotejo dos índices de juros mensais e anuais, pelo que era do conhecimento do autor e, dessa forma, a sua manutenção se impõe.



Da tarifa de cadastro





No que se refere à cobrança da Tarifa de Cadastro, o STJ também se manifestou, nos seguintes termos:



"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.



(...)



9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:



- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.



- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.



- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais"



(...) (Resp. nº 1251331, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, DJ 24/10/2013).



O contrato em exame foi celebrado em 06/12/2010, estando nele previsto o valor tomado de financiamento, as parcelas a serem pagas, os juros mensais e anuais, além do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, restando prevista a tarifa de cadastro, que não possui qualquer ilegalidade ou abuso, nos termos supra referidos.





Da Tarifa de Registro de Contrato





Quanto à tarifa de registro de contrato, em que foi exigido o valor de R$50,00 (cinquenta reais), impõe fixar que em exame de recurso repetitivo, em que se indagou sobre a legalidade das tarifas de Avaliação de Bem, de Serviços de Terceiro e de Registro de Contrato (Gravame Eletrônico), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, representativo da controvérsia, publicado em 06 de dezembro de 2018, concluiu ser lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, além da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, bem como daquele atinente a serviços de terceiros, exceto se tais serviços não foram prestados concretamente, sendo cabível a revisão do valor estipulado, caso se verifique a ocorrência de abusividade.





"Verbis":



"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.



1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.



2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.



3. CASO CONCRETO.



3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda ").



3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.



4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (Resp. 1578553/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, d. j. 28/11/2018)





Destarte, o atual entendimento do colendo STJ é de que nenhuma ilegalidade se vislumbra da cobrança da tarifa de registro de contrato, pelo que imperiosa se faz a manutenção da sentença que afastou a tese de ilegalidade defendida pelo ora apelante.





Da comissão de permanência





Por outro lado, no que concerne à indagação de cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, imperioso observar que esta, por si só, não é potestativa, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 294).



Outrossim, nos termos do REsp nº 1.058.114/RS, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência, porém esta não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.



Todavia, no caso em tela, não há a cobrança do questionado encargo, mas, sim, a cobrança de juros de mora e juros remuneratórios e multa contratual, pelo que inócua indagação quanto à ilegalidade da comissão de permanência, eis que tal encargo não foi previsto no contrato.



Sendo essas as indagações recursais do autor/apelante, verifica-se que razão não lhe assiste, tendo a sentença dado acertado desate à lide, não merecendo qualquer censura.





Dispositivo





Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Em razão do contido no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária advocatícia imposta ao autor/apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, devendo arcar, também, com as custas recursais, ficando suspensa a exigibilidade de todas as verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.



É como voto.



DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."