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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10378160001087002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. , III, da Constituição da República.

2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de fornecer meios para a sua plena realização, inclusive fornecendo exames especializados, se houver indicação médica para tanto e hipossuficiência financeira da paciente.

3. Remessa oficial conhecida.

4. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0378.16.000108-7/002 - COMARCA DE LAMBARI - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAMBARI - AUTOR (ES)(A) S: ANA DIAS FORTUNATO - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO LAMBARI - AUTORID COATORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em confirmar a sentença no reexame necessário.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço da remessa oficial porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A autora aforou esta ação de mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Lambari. Afirmou que sofre com diversos problemas de saúde, de modo que necessita realizar os exames médicos descritos na petição inicial. Asseverou ter solicitado a realização dos exames junto ao referido órgão, porém foi informada que não estão efetuando a marcação de exames. Entende ter direito ao pleiteado. Pela r. sentença de ff. 47/53, a segurança foi concedida.

Remessa oficial.

Cumpre verificar se a autora tem mesmo direito aos exames médicos postulados.

A autora carreou, com a petição inicial, os documentos de ff. 12/17. Destaco os pedidos de exames médicos acostados às ff. 14/15. Estes os fatos.

Em relação ao direito, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito lesado, pois não há fase instrutória. Eis, a propósito, a lição de Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de Segurança, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador no mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.

Por outro norte, o art. 196, da Constituição da República, dispõe que a saúde é direito de todos e o Estado tem o dever de promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. A norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade humana estabelecido no art. , III, da mesma Constituição. Nesse sentido, eis o ensinamento de José Afonso da Silva no Curso de direito constitucional positivo, 20. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 806:

A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.

Os artigos 194, parágrafo único, I e 198, II, da Constituição da República, estabelecem, ainda, a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social e o atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde. Assim, visando efetivar a prestação foram atribuídas diversas competências administrativas e organizacionais entre os entes federativos. Essa descentralização em cada esfera de governo, sem dúvida, vem garantir a efetiva prestação dos serviços para a população, e não deve ser desvirtuada no sentido de configurar óbice à efetivação do direito inerente à dignidade da pessoa.

Ademais, no caso de paciente idoso, o art. , da Lei nº 10.741, de 2003 dispõe que é obrigação do Estado, garantir-lhe proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. E a vida exige incondicional respeito por parte de quem quer que seja. A liquidez e certeza do direito à vida digna da substituída são incontestáveis.

A paciente é pessoa idosa que contava com 76 anos de idade na data da propositura da ação (f. 12) e a sua condição de hipossuficiência financeira é incontroversa. Já os pedidos de exames médicos acostados às ff. 14/15, subscritos por profissional devidamente habilitado, inclusive dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde de Lambari, são hábeis a comprovar a situação descrita na petição inicial.

Ora, em face da omissão lesiva ao direito inerente à dignidade da pessoa, cabe ao Judiciário conceder a tutela apta a resguardá-lo, sem que isso configure desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. Ademais, uma vez que zelar pela saúde da população é dever das três pessoas políticas - Município, Estado e União Federal, sobressai cristalina a obrigação do réu de atender ao pleito.

Em síntese, a autora tem mesmo direito líquido e certo ao fornecimento dos exames médicos reivindicados, pelo que a sentença que concedeu a segurança está correta e merece confirmação.

Com esses fundamentos, em reexame necessário, confirmo a sentença que concedeu a segurança.

Sem custas.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO."