jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142180019614001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE AMEAÇA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AMEAÇA, POSSE DE DROGA PARA CONSUMO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO À AMEAÇA E À DESOBEDIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE. As declarações da vítima, aliadas à segura prova material, ao depoimento das testemunhas e ao detido exame dos demais elementos de convicção coligidos ao feito, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Comprovado que as ameaças proferidas pelo agente foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor na vítima, evidenciado está o necessário dolo da conduta. Não comete o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal o agente que desobedece à ordem de parada emanada por policiais militares, porquanto ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Para fins de configuração do crime previsto no art. 147 do CP, é irrelevante o estado de exaltação do agente, pois tais circunstâncias não são aptas a afastar a vontade de intimidar. A comprovação da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa incumbe a quem alega, sendo insuficiente a mera afirmação do acusado de que precisava da arma para se proteger, sob pena de se retirar do Estado a exclusividade do poder de polícia e regredir ao período da autotutela. Verificada a incorreção do juiz sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a reestruturação das penas basilares é medida que se impõe. Auxiliando o acusado na busca da verdade real por meio da confissão espontânea, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, d, CP.

V.V.P.

PRELIMINAR - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO VÁLIDA PRESENTE NOS AUTOS - REJEIÇÃO - A simples manifestação de vontade do ofendido em ver processado o autor é suficiente para cumprir com a exigência de representação, o que se pode extrair, por exemplo, do seu comparecimento à Delegacia ou do boletim de ocorrência. Para a caracterização do crime de desobediência, não se exige o dolo específico, mas tão somente o dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer à ordem de funcionário público.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0142.18.001961-4/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - APELANTE (S): CAMILO EUSTAQUIO PEREIRA DE MEDEIROS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O DES. RELATOR.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Camilo Eustáquio Pereira de Medeiros contra a sentença de fls. 161/167v (parcialmente alterada pelos embargos declaratórios julgados às fls. 204/204v), que o condenou pela prática dos crimes previstos nos art. 147 e art. 330, ambos do CP, art. 28 da Lei nº 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do CP, às penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, 72 (setenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, e advertência, concedido o apelo em liberdade.

Denúncia às fls. 1d/3d.

Intimações regulares, fls. 172, 175v, 178v e 179v.

Pleiteia a defesa, nas razões de fls. 187/203, preliminarmente, a nulidade do feito em face da ausência de representação quanto ao crime de ameaça. No mérito, requer a absolvição de todos os delitos, em face da insuficiência de provas ou com base no princípio da insignificância ou, ainda, quanto à ameaça e à desobediência, pela ausência de comprovação do dolo, e, quanto ao porte ilegal de arma, pela inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, pede a fixação das penas no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Contrarrazões às fls. 213/215v, em que o parquet pugna pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, ao que aquiesce a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fl. 220.

É o relatório.

Conheço o recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



Pretende a defesa seja reconhecida a decadência relativamente ao delito previsto no art. 147 do CP, em face da ausência de representação do ofendido, Adriano Carlos Novais, policial militar.

A despeito de inexistir, nos autos, um documento específico, intitulado "representação", conforme entendimento já consolidado pela jurisprudência, não se exige qualquer formalidade para tanto, bastando que esteja nítido o interesse do ofendido em dar início à persecução penal, o que ficou evidenciado pelo teor do histórico do boletim de ocorrência, no qual consta que "a todo instante o autor ameaçava verbalmente o Sgt. Adriano dizendo 'você não é homem', 'vamos nos encontrar na rua' e 'você se acha bonzão né, vai ver só'." (fl. 12v), bem como pelas declarações de fls. 25/25v, prestadas à d. autoridade policial.

Sobre isso:



"APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PRESCINDE DE FORMALIDADE LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO. - A representação prescinde de formalidade legal, bastando que se verifique o interesse da ofendida na persecução criminal. - O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha, o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito. - Nulidade do feito, decretada de ofício, restando prejudicado o exame do mérito do recurso." (TJ-MG - APR: 10151110021434001 MG , Relator: Doorgal Andrada, Data de Julgamento: 13/05/2015, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/05/2015 - negritei)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES. ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS. IRMÃO QUE ASSUMIU A GUARDA E SEGURANÇA DA MENOR. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NA PEÇA. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. COMPARECIMENTO NA DELEGACIA QUE FIRMOU A VONTADE INEQUÍVOCA DE REPRESENTAR. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, II, DO CP. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 553393 MG 2014/0188890-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015 - negritei)



Rejeito, portanto, a preliminar.



MÉRITO



Pretende a defesa, inicialmente, a absolvição de Camilo Eustáquio Pereira de Medeiros dos crimes de ameaça, desobediência, posse de droga para consumo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

A materialidade está consubstanciada pelo APFD (fls. 2/7), boletim de ocorrência (8/14), auto de apreensão (fl. 15), laudos de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições (fls. 31/32 e 33/34), exame preliminar de constatação de droga (fl. 34) e laudo toxicológico definitivo (fls. 140/140v).

De igual modo, a autoria e ocorrência dos fatos foram claramente demonstradas.

O militar condutor do flagrante, Pablo Junio Pereira de Souza, em juízo (fl. 135), prestou declarações no mesmo sentido de seu depoimento extrajudicial, do qual vale destacar:



"QUE na tarde de ontem a equipe do depoente realizou diligências para dar cumprimento de mandado de busca e apreensão número 0142.18.001795-6; Que tal mandado foi solicitado junto à Justiça após denúncia de uma vítima que teve sua tv Samsung furtada conforme reds número 2018-028163337-001, uma vez que havia recebido informações de que sua televisão estaria na residência de um indivíduo conhecido como CAMILO, morador no bairro São Luís; Que de imediato a equipe do depoente se deslocou até o local alvo da denúncia, com o apoio da vp 21345 comandada pelo sr Sgt Adriano e Cb Borges; Que ao chegar no local, fizeram o cerco na residência, pois a mesma faz divisa com um pasto que vai até as margens do rio; Que na residência ao abordarem o sr CAMILO EUSTÁQUIO PEREIRA DE MEDEIROS e apresentar o mandado de busca e apreensão expedido para a sua residência, o mesmo reagiu contra os militares Sgt Adriano, Cb Borges e SD Darllon, vindo a se debater e empurrar os militares e em seguida evadiu do local; Que foi dada ordem de parada e mesmo assim ele veio a pular o muro lateral para o pasto, e evadir em desabalada carreira; Que ele foi perseguido pelos militares citados, porém em dado momento ele pulou no rio que liga o bairro Ferrador e atravessou nadando para o outro lado embrenhando em um matagal; Que foi realizado rastreamento porém sem êxito na captura até aquele momento; Que o autor CAMILO já é conhecido do meio policial, pela prática de furtos e tráfico de drogas diversas, sendo que contra o mesmo e o local existe um DDU número 44860618n, que trata sobre tráfico de drogas por sua autoria; Que após o incidente foi procedida as buscas no local perante as testemunhas e foi encontrado vários materiais de procedência duvidosa, que não constavam nota fiscal; Que foi encontrado uma tv da marca Samsung que a vitima ROSELY, do reds citado, reconheceu de imediato como sendo sua, furtada em data anterior, porém toda a identificação da tv como número de série e modelo foi retirada, dificultando a sua identificação; Que com as mesmas características da tv, foram encontrados mais dois reds, o número 2018-027372857-001 e o número 2018-027043988-001, sendo possíveis vítimas; que foi localizado também uma bicicleta de cor branca da marca athor, e que consta reds de furto com as mesmas características, número 2018-009959500-001, um celular LG não sendo possível confirmar marca e modelo, que consta reds de furto com as mesmas características, conforme reds número 2018-011338205-001, um celular J5 Prime, que consta reds de furto número 2018-021992655 com as mesmas características; que ainda foi localizado pelo Sd Júnior uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 22, da marca Rossi, com a numeração raspada e com quatro munições CBC com uma percutida, porém não deflagrada que encontravam-se enterradas próximo da porta do barracão do autor CAMILO; Que foi encontrado pelo Sd Darllon, dentro de um buraco de tijolo do muro dos fundos 12 papelotes de substância análoga a cocaína; Que pelo Sd Júnior também foi localizada a quantia de R$186,00 (cento e oitenta e seis reais) em notas trocadas e miúdas, e vários outros produtos de procedência duvidosa que consta em campo próprio; Que após terminarem as buscas na residência, os militares realizaram campana na expectativa que o autor retornasse; Que logo em seguida ele foi visto adentrando na residência, momento este que novamente os militares cercaram a residência e conseguiram efetuar a sua prisão, sendo ele imobilizado pela equipe e algemado, sendo preservado todos os seus direitos; (...); Que a todo instante o autor ameaçava verbalmente o Sgt Adriano dizendo 'você não é homem', 'vamos nos encontrar na rua' e 'você se acha bonzão né, vai ver só'; (...); Que Segundo relato do autor CAMILO ele teria pagado a quantia de R$1000,00 na televisão para um conhecido chamado DIEGO, que mora no bairro Maria Helena em Divinópolis; Que na arma ele teria pagado a quantia de R$1200,00, porém ele negou a dizer quem seria seu fornecedor; Que o depoente ressalta que CAMILO não trabalha e que segundo informações anônimas, ele teria arrolado uma testemunha que teria mentido perante ao juiz para que ele continuasse com o beneficio de pagamento da sua pena em condicional; (...)" (fls. 2/2v - negritei).



No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo policial Adriano Carlos Novais, que afirmou, em resumo: o Soldado Junio recebeu informações de que o acusado estaria com uma televisão, produto de furto, em sua casa, informação que foi passada pela própria vítima; os policiais, então, na posse do mandado de busca a apreensão, dirigiram-se até a residência, onde abordaram o réu, que se exaltou e começou a se debater, empurrando os militares; o apelante acabou conseguindo fugir, pulando o muro e, depois, a nado, acabando por se embrenhar no mato; em buscas na casa, foram apreendidos os papelotes de cocaína, a arma e as quatro munições, além de produtos de origem suspeita, inclusive com registro de furto; os policiais fizeram uma campana e aguardaram que o réu retornasse, conseguindo prendê-lo; após a prisão, Camilo Eustáquio começou a ameaçá-lo, dizendo que ia "resolver depois" e que o militar "não era homem"; perguntado se se sentiu amedrontado com as ameaças proferidas e com a possibilidade de que algo possa acontecê-lo, respondeu que não descarta a possibilidade (fl. 133).

Ainda de igual teor foram as declarações do militar Darllon Medeiros do Nascimento (fl. 134).

O próprio recorrente, aliás, confessou que desacatou a ordem de parada dos policiais, bem como a propriedade da arma de fogo e munições, apesar de negar os delitos de ameaça e de posse de droga para consumo (fl. 138).

Não há dúvidas, portanto, de que o acusado desobedeceu à ordem de parada dos policiais militares, ameaçando um deles, além de ter adquirido e possuir arma de fogo com numeração raspada e guardar cocaína, entendida na sentença como destinada ao consumo pessoal.

Vale ressaltar que para a caracterização do delito de desobediência, não se exige o dolo específico, mas tão somente o dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer.

Assim, aquele que não atende à ordem do policial, inviabilizando a abordagem, mesmo tendo ciência da competência dos milicianos para tanto, pratica o delito previsto no art. 330 do CP.

Quanto ao crime de ameaça, está claro que os dizeres proferidos pelo apelante foram reais e graves o suficiente para incutir fundado temor na vítima (conforme expressamente declarado em juízo), estando evidenciado o necessário dolo de sua conduta.

A alteração no estado de ânimo e eventual nervosismo do agente não são suficientes para afastar o dolo da conduta, até mesmo porque ninguém, em sã consciência e com ânimo refletido, costuma proferir ameaças a outrem. O dolo, portanto, é compatível com o estado de exaltação.

Também não procede a tese de absolvição da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com base na excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.

É requisito indispensável para a configuração da excludente que o perigo não possa ser evitado de outro modo pelo acusado, o que, a toda evidência, não se aplica ao presente caso, pois admitir que os cidadãos não dispõem de outro meio para se defender senão o armamento pessoal seria o mesmo que retirar do Estado a exclusividade do poder de polícia e regredir ao período da autotutela.

Sobre o tema:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. 1. O delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 2. É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude, consubstanciada no estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. 3. Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa se o agente, sob o pretexto de que vinha sendo ameaçado, portava consigo arma de fogo, quando deveria ter procurado auxílio junto aos órgãos públicos competentes. 4. Havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu, deve ser a pena aplicada pouco acima do mínimo legal. 5. Reincidente e possuidor de maus antecedentes, mais adequado é o regime fechado para o inicial cumprimento da pena corporal pelo agente, nos termos da Súmula 269 do STJ, bem como inviável a aplicação de penas restritivas de direito, por não se tratar de medida socialmente recomendável." (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.319705-5/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2015, publicação da sumula em 14/08/2015 - negritei).



Não se aplica a qualquer dos delitos, ademais, o princípio da insignificância, diante da periculosidade social das ações e do elevado grau de reprovabilidade do comportamento, principalmente se considerado que o apelante é reincidente e possui maus antecedentes.

Quanto às penas, alguns reparos devem ser feitos.

Antes, porém, como já consignado, esclareço que o réu possui duas condenações definitivas, aptas a macular os antecedentes e a configurar a agravante da reincidência (CAC de fls. 157/160), o que foi corretamente reconhecido na sentença.

Para a ameaça, além dos antecedentes, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e aos motivos do crime.

Com efeito, o fato de o delito ter sido praticado contra policial militar, no exercício de sua função, torna a conduta mais reprovável.

Os motivos, entretanto, não extrapolaram o inerente ao tipo penal.

Em relação à desobediência, além dos antecedentes, o d. sentenciante sopesou negativamente a culpabilidade e os motivos, sem, contudo, apresentar fundamentação hábil a reprová-los.

Para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, deve remanescer o exame negativo da culpabilidade, já que, além da arma de fogo, foram apreendidas quatro munições.

Passo, então, a reformular as penas.

Crime de ameaça (art. 147 do CP):



Sendo desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes, fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção.

Em face da reincidência, aumento a sanção em 1/6 (um sexto), assim como feito na sentença, concretizando-as em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, patamar que torno definitivo, já que não há outras causas modificativas.



Crime de desobediência (art. 330 do CP):



Sendo desfavoráveis os antecedentes, fixo as penas-base em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção e 27 (vinte e sete) dias-multa.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas compenso-a com a agravante da reincidência.

Não havendo causas de diminuição ou aumento, torno a reprimenda definitiva no patamar anotado.



Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03):



Mantenho as reprimendas basilares em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, diante da análise desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas compenso-a com a agravante da reincidência.

Não havendo causas de diminuição ou aumento, torno a reprimenda definitiva no patamar anotado.



Concurso material (art. 69 do CP):



Não sendo possível a soma das diferentes espécies de pena (reclusão e detenção), as reprimendas ficam concretizadas em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, e 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de advertência pelo art. 28 da Lei de Tóxicos.

Tratando-se de acusado reincidente e que possui maus antecedentes, a pena de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, e, a de detenção, em regime inicialmente semiaberto, não sendo cabíveis, pelos mesmos motivos, os benefícios dos art. 44 e art. 77, ambos do CP.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso para reduzir as penas e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para os crimes de desobediência e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de forma que Camilo Eustáquio Pereira de Medeiros fica condenado a 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto, 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, e advertência.

Tendo em vista o parcial provimento do apelo, deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas recursais.

Esgotados os recursos ordinários, expeça-se mandado de prisão, com o prazo de validade de 8 (oito) anos.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (REVISOR)

Peço vênia para divergir do eminente Relator para acolher a tese preliminar da defesa e, no mérito, absolver o acusado do crime de desobediência previsto no artigo 330 do CP.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO.

O crime do artigo 147 do Código Penal somente se procede mediante representação, nos termos do seu parágrafo único.

Assim como o douto Relator, posiciono-me no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade. Afinal, o caput do artigo 39 do Código de Processo Penal dispõe que "O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial".

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona que:



Formalidade da declaração: a representação prescinde de qualquer formalidade. O ofendido pode comparecer à delegacia, registrar a ocorrência e manifestar expressamente, no próprio boletim, por exemplo, o seu desejo de ver o agressor processado. Pode ainda ser ouvido em declarações e, mesmo que não diga expressamente o termo representação, é cabível deduzir-se seu intento como se refere ao caso e ao ofensor. Assim, a vítima que deixe nítida a sua vontade de ser feita justiça ou que o agente responda pelo que lhe causou está, na prática, exercendo seu direito de representação. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. Editora RT. 11ª ed. São Paulo: 2012, pág. 158).



Não obstante, no presente caso, entendo que a vítima (policial militar Adriano Carlos Novais) não deixou clara a sua vontade de fazer com que o agente respondesse pelo que lhe causou.

Isso porque, no auto de prisão em flagrante delito a vítima não foi ouvida. A ameaça praticada pelo réu foi narrada tão somente no boletim de ocorrência e no depoimento do militar Pablo Junio Pereira de Souza, que se ateve a dizer que, ao ser preso, o acusado proferiu os seguintes dizeres contra o policial Adriano: "você não é homem" ; "vamos nos encontrar na rua" ; "você se acha bonzão né, vai ver só" (fls. 02 e vº).

Alguns dias depois, no entanto, o militar Adriano Carlos foi ouvido na delegacia e, nessa ocasião, limitou-se a confirmar os fatos narrados pelos seus colegas no auto de prisão em flagrante (fls. 25 e vº).

Portanto, a meu ver, não há nada nos autos que indique que a vítima exerceu, de fato, o direito de representação contra o acusado.

Diante disso, não me resta alternativa que não extinguir a punibilidade do delito de ameaça praticado pelo apelante em razão da decadência, com base no art. 107, IV, do Código Penal.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

Quanto ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal, diversamente do douto Relator, entendo que a conduta de desobedecer à ordem de parada emanada por policiais militares ou por outros agentes públicos é acobertada pelo direito de não produzir prova contra si mesmo, extraído do art. , LXIII, da Constituição.

Destaco que esta Câmara já decidiu no sentido de que não configura o delito de desobediência a conduta daquele que desobedece à ordem de parada para evitar ser preso em flagrante, em observância à jurisprudência do STJ:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP)- AUTODEFESA - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ao não acatar a ordem de parada dos policiais, o apelante não teve a intenção explícita de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, visto que nada mais quis do que se eximir de eventual reprimenda no que concerne ao fato de dirigir sem habilitação, fato que configura legítimo instinto de autodefesa. Dessa forma, a absolvição é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0153.13.000673-4/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 05/05/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006)- CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP)- CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECOTE VIÁVEL - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Não configura crime quando a desobediência se dá em razão da preservação da própria liberdade, que foi o que ocorreu na espécie, porquanto demonstrado que o réu não parou o veículo para evitar sua prisão em flagrante. Ademais, o não atendimento à ordem de parada no trânsito, já configura a infração prevista no art. 195 do CTB, não perfazendo o tipo penal do art. 330 do CTB. Incide, para o réu primário e que não ostenta maus antecedentes, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que o acusado não integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas.

Restando comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos a dedicação do réu às atividades criminosas, não há que se falar na aplicação de referida causa especial de diminuição de pena. (TJMG - Apelação Criminal 1.0317.15.015673-3/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/02/2017, publicação da sumula em 23/02/2017)

Sobre a matéria, prelecionam Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha que inexiste "o crime quando a rebeldia se dá para não se produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional ao silêncio" (Direito Penal: Parte especial. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 402).

Assim, absolvo Camilo Eustáquio Pereira de Medeiros da prática do crime do art. 330 do CP, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Pelo exposto, divirjo parcialmente do Relator para acolher a tese preliminar e julgar extinta a punibilidade do crime de ameaça praticado pelo apelante e, no mérito, para absolvê-lo do crime de desobediência.

Acompanho, no mais, o voto de Sua Excelência.

DES. WANDERLEY PAIVA





Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Desembargador Revisor.





SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O DES. RELATOR. COM RECOMENDAÇÃO."