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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180020555001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLA PERSECUÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO - NECESSIDADE.

1. Ocorrência de bis in idem em razão de o acusado ter suportado dupla persecução penal pelo mesmo fato delituoso, devendo prevalecer aquele que primeiro foi distribuído, nos termos o art. 69, IV do CPP.
2. Anulação de todo o processo.
3. Precedentes STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755471245/apelacao-criminal-apr-10518180020555001-mg