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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180020555001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLA PERSECUÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO - NECESSIDADE. 1. Ocorrência de bis in idem em razão de o acusado ter suportado dupla persecução penal pelo mesmo fato delituoso, devendo prevalecer aquele que primeiro foi distribuído, nos termos o art. 69, IV do CPP. 2. Anulação de todo o processo. 3. Precedentes STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.18.002055-5/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): THAYRISON GABRIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ANULAR A PRESENTE AÇÃO PENAL EM SUA INTEGRALIDADE.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por THAYRISON GABRIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL contra a r. sentença de fls. 82/86, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o apelante nas sanções do art. 180, caput, do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA), na forma do art. 69 do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprido em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída em duas restritivas de direito.



A denúncia foi recebida em 16.05.2018 (fl. 33), e o processo seguiu seus trâmites regulares, culminando com a r. sentença de fls.82/86, registrada em 08.02.2019 (fl. 87), da qual o réu foi pessoalmente intimado fls. 90/91.



A i. Defesa interpôs recurso de apelação à fl. 92, pugnando nas razões recursais de fls.96/99, pela absolvição do réu nos delitos imputados, sendo que no tocante ao crime do furto qualificado por ausência de provas e na corrupção de menores ao argumento de que o mesmo já era corrompido.



Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 101/103, pleiteando o conhecimento e o não provimento do recurso, mantendo a sentença monocrática.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls.113/118).



É o breve relatório.



Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.



Inicialmente, concessa venia, verifico a nulidade do presente autos (nº de origem 0518.18.002.055-5), porquanto o réu foi denunciado e processado pelo mesmo fato em dois processos distintos, ocorrendo o bis in idem.



Extrai-se dos autos que Thayrison foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, e art. 244-B do ECA pelo seguinte fato:



"...no dia 04 de setembro de 2017, na rua José Pifer, bairro Jd. Bela Vista, nesta cidade e comarca de Poços de Caldas/MG, THAYRISON GABRIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL, qualificado às fls. 10, previamente acordado com unidade de desígnios com o adolescente L.H.L.S. subtraiu para si um veículo Fiat/Uno, placa BSD- 9058, pertencente a vítima Regina Helena silvestre de Paula, conforme auto de apreensão de fls. 15v e laudo de avaliação de fls. 07.

Consta também no incluso inquérito policial que no mesmo dia, horário e local, THAYRISON GABRIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL, qualificado às fls. 10, corrompeu menor de 18 anos, ao induzir o adolescente L.H.L.S., a com ele praticar infração penal..."



Pela prova produzida sob o crivo do contraditório, o MM. Juiz "a quo", ao proferir a sentença de fls. 82/86, entendeu por bem dar nova definição jurídica para o fato, tipificando a conduta de Thayrison como aquela prevista no art. 180, caput, do Código Penal (receptação).



Ainda, verifico que foi juntada cópia de outra denúncia (fl. 46), autos de nº 0518.17.014.977-8, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas, na qual Thayrison foi denunciado como incurso no art. 180, caput, do CP, in verbis:



"... no dia 05 de setembro de 2017, por volta de 05 de setembro de 2017, na rua Coronel Virgílio Silva, nº 1578, bairro Bem Bastos, em Poços de Caldas/MG, o denunciado recebeu e conduziu coisa alheia que sabia ser produto de crime, de propriedade da vítima Regina Helena Silvestre de Paula.

Segundo restou apurado, no dia 04 de setembro de 2017 a vítima teve seu veículo FIAT/UNO, placas BSD-9058 subtraído por indivíduos não identificados.

No dia seguinte, a vítima avistou seu veículo, em cujo interior havia quatro pessoas, tentando efetuar o abastecimento em um posto de combustível, ocasião em que conseguiu conter o denunciado e o adolescente L.H.L.S., ao passo que os demais indivíduos que se encontravam no interior do veículo se evadiram do local..."



Em consulta na movimentação processual do processo acima, o referido foi distribuído em 06.12.2017, e o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.



Ora, estamos diante da clara ilegalidade da dupla persecução penal pelo mesmo fato delituoso, devendo prevalecer aquele que primeiro foi distribuído, nos termos o art. 69, IV do CPP.



Imperiosa, portanto, a anulação da presente ação penal pelo latente bis in idem.



Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROIBIÇÃO DO NE BIS IN IDEM. PACIENTE CONDENADO DUAS VEZES PELOS MESMOS FATOS.

FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. "Configura indevido bis in idem a dupla persecução penal instaurada em desfavor do mesmo acusado, pelo mesmo fato, culminando em dupla condenação" (HC-307.820/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe de 19/10/2015) 3. Na espécie, nas ações penais n. 438.01.2009.013124-7 (controle n.577/2009, 2ª Vara da Comarca de Penápolis/SP) e n.0000171-55.2010.8.26.0438, (controle n. 16/2010, 1ª Vara da Comarca de Penápolis/SP) o paciente foi condenado pelos mesmos fatos, o que caracteriza constrangimento ilegal, por violação da garantia constitucional da coisa julgada e do princípio ne bis in idem.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular, tão somente em relação ao paciente/impetrante, a Ação Penal nº 0000171-55.2010.8.26.0438, controle n. 16/2010, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Penápolis/SP.(HC 315.073/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016).



Em sendo assim, ex officio, ANULO a presente ação penal, em sua integralidade, arquivando-se o feito.



Sem custas.



É como voto.



DES. ANACLETO RODRIGUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ANULARAM A PRESENTE AÇÃO PENAL EM SUA INTEGRALIDADE."