jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180020555001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLA PERSECUÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO - NECESSIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10518180020555001 MG
Publicação
11/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Dirceu Walace Baroni

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DUPLA PERSECUÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO - NECESSIDADE.
1. Ocorrência de bis in idem em razão de o acusado ter suportado dupla persecução penal pelo mesmo fato delituoso, devendo prevalecer aquele que primeiro foi distribuído, nos termos o art. 69, IV do CPP.
2. Anulação de todo o processo.
3. Precedentes STJ.