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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60049507001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Libânio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPANHIA AÉREA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO - COMPRA DA PASSAGEM MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - SUSPEITA DE FRAUDE - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

Nos casos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado tem natureza objetiva, isto é, exige-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiaridades ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé (Precedentes do STJ).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755473248/apelacao-civel-ac-10005160049507001-mg

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