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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10324170045292001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. , III, da Constituição da República.

2. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado, lato sensu, de fornecer meios para a sua plena realização, inclusive fornecendo exames especializados, se houver indicação médica para tanto e hipossuficiência financeira da paciente.

3. Remessa oficial conhecida.

4. Sentença que concedeu a segurança confirmada no reexame necessário.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0324.17.004529-2/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - REMETENTE: JD 2 V CV COMARCA ITAJUBA - AUTOR (ES)(A) S: LUIZ DA SILVA JUNIOR - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO ITAJUBA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em confirmar a sentença no reexame necessário.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço da remessa oficial porque presentes os requisitos de admissibilidade.

O autor aforou esta ação de mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Itajubá. Afirmou ser portador de diabetes e que fora diagnosticado com edema ocular secundário à Retinoplatia Diabética em ambos os olhos, de modo que necessita fazer uso do medicamento ozurdex - implante biodegradável para uso oftalmológico, conforme receituário médico. Asseverou ter solicitado o medicamento junto ao impetrado, porém houve negativa de atendimento na via administrativa. Entende ter direito ao pleiteado. O impetrado, nas informações de ff. 29/34, defendeu a legalidade do ato impugnado. Pela r. sentença de ff. 45/47, a segurança foi concedida.

Remessa oficial.

Cumpre verificar se o autor tem mesmo direito líquido e certo ao medicamento pleiteado.

Passo ao exame da prova.

O autor carreou, com a petição inicial, os documentos de ff. 5/12. Destaco o receituário médico de f. 9 e o ofício de ff. 10/11, este último contendo a negativa do impetrado.

Posteriormente, após determinação judicial, ele acostou o receituário (f. 19), relatório (f. 20) e exame médicos de ff. 21/23. Estes os fatos.

Em relação ao direito, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito lesado, pois não há fase instrutória. Eis, a propósito, a lição de Hely Lopes Meirelles na obra atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de Segurança, 26. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador no mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.

Por outro norte, o art. 196, da Constituição da República, dispõe que a saúde é direito de todos e o Estado tem o dever de promover ações preventivas ou de recuperação de quem esteja doente. A norma constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade humana estabelecido no art. , III, da mesma Constituição. Nesse sentido, eis o ensinamento de José Afonso da Silva no Curso de direito constitucional positivo, 20. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 806:

A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.

Os artigos 194, parágrafo único, I e 198, II, da Constituição da República, estabelecem, ainda, a universalidade da cobertura e do atendimento pela seguridade social e o atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde. Assim, visando efetivar a prestação foram atribuídas diversas competências administrativas e organizacionais entre os entes federativos. Essa descentralização em cada esfera de governo, sem dúvida, vem garantir a efetiva prestação dos serviços para a população, e não deve ser desvirtuada no sentido de configurar óbice à efetivação do direito inerente à dignidade da pessoa.

A condição de hipossuficiência financeira do autor é incontroversa. Já o receituário (f. 19), relatório (f. 20) e exame médicos (ff. 21/23) que ele acostou, subscritos por profissional devidamente habilitado, são hábeis a comprovar a situação descrita na petição inicial.

Ora, em face da omissão lesiva ao direito inerente à dignidade da pessoa, cabe ao Judiciário conceder a tutela apta a resguardá-lo, sem que isso configure desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. Ademais, uma vez que zelar pela saúde da população é dever das três pessoas políticas - Município, Estado e União Federal, sobressai cristalina a obrigação do réu de atender ao pleito do autor.

Em síntese, o autor tem mesmo direito líquido e certo de obter o medicamento reivindicado, cabendo ao réu o respectivo fornecimento. Logo, a sentença que concedeu a segurança está correta e merece confirmação.

Com esses fundamentos, em reexame necessário, confirmo a sentença que concedeu a segurança.

Sem custas.

JD. CONVOCADO BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO."