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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035100152921004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que, nas Cédulas de Crédito Rural, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. 2. Ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, a Corte Superior pronunciou-se no sentido de que a constatação de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual afasta a caracterização da mora. 3. Assim, a revisão do contrato no tocante à capitalização dos juros gera a incerteza do débito e, a toda evidência, descaracteriza a mora. 4. Embora a securitização da dívida agrícola seja direito subjetivo do devedor, e não mera liberalidade dos bancos, os requisitos previstos na legislação de regência devem ser observados.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.10.015292-1/004 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): ILDA ANTÔNIA FLUMIAN ARCAS, SALVADOR ARCAS PLAZZA FILHO E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): BANCO SISTEMA S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por SALVADOR ARCAS PLAZZA FILHO e ILDA ANTÔNIA FLUMIAN ARCAS à sentença de fls.856/861, proferida nos autos da ação revisional de contrato c/c alongamento de dívida, ajuizada em desfavor do BANCO SISTEMA S/A, nova denominação do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, pela qual o MM. Juiz de Direito decidiu:

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SALVADOR ARCAS PLAZZA FILHO e ILDA ANTÔNIA FULMIAN ARCAS em face de BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, de modo a decotar do contrato apenas a capitalização dos juros, os quais deverão ser calculados de forma simples.

Por conseguinte, decreto a extinção da fase de conhecimento com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

O procedimento de liquidação deverá seguir o arbitramento previsto no art. 509, I, c/c art. 510 do CPC, pois não é necessário a prova de fato novo, objetivando o refazimento do cálculo dos valores devidos pelos Autores ao Requerido.

Diante da sucumbência mínima do requerido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa." (sic)



Nas razões recursais (fls. 866/886), os autores apelantes sustentaram, em síntese, que a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios seria ilegal; que a multa moratória deveria ser reduzida para 2%, nos termos das disposições do Código de Defesa do Consumidor; que, diante do reconhecimento da abusividade da capitalização de juros, a mora deveria ser descaracterizada; que teriam direito a novo alongamento da dívida, conforme preceitua a Lei n.º 10.437/2002.

Contrarrazões às fls. 892/906.

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Colhe-se dos autos que SALVADOR ARCAS PLAZZA FILHO e ILDA ANTÔNIA FLUMIAN ARCAS, ora apelantes, ajuizaram esta ação em desfavor do BANCO SISTEMA S/A, nova denominação do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, ora apelado, postulando a revisão de determinadas cláusulas da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de fls. 676/681 e do respectivo alongamento estabelecido pela Lei n.º 9.138/1995 (fls. 682/688).

Consta ainda da inicial que, diante das abusividades contratuais e da necessidade de descaracterização da mora, teriam direito a novo alongamento da dívida, nos termos da Lei n.º 10.437/2002.

Citado, o réu contestou às fls. 363/386, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais; que os autores não fariam jus a novo alongamento, uma vez que perderam o prazo para solicitação do benefício e estão inadimplentes.

Impugnada a contestação e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida que, como relatado, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial.

Inconformados, os autores apelaram.

Esses são os fatos.

Pois bem.

Descaracterização da mora

Em relação à descaracterização da mora, de acordo com o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, publicado em 10/03/09, o STJ, pretendendo uniformizar o entendimento consubstanciado nos recursos "repetitivos", que versam sobre revisão das cláusulas dos contratos bancários, esclareceu a questão, destacando as hipóteses em que a mora é descaracterizada.

Com efeito, da leitura do voto condutor inferem-se três situações:

a) o simples ajuizamento da ação não descaracteriza a mora;

b) quando se constata que foram abusivos os encargos moratórios, obviamente, a mora não é afastada;

c) quando demonstrado que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual (adimplência), a mora é desconfigurada.



A Douta Relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que: "deve-se deixar claro que é o eventual abuso na exigência dos chamados 'encargos da normalidade' - notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização de juros - que deve ser levado em conta para tal análise, conforme definido no precedente EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS, 3ª Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros , Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008".

Destarte, se constatada eventual abusividade dos encargos que incidem no período de normalidade restará descaracterizada a mora do devedor, pois ele pode estar em débito justamente por causa dos valores cobrados indevidamente em excesso.

Na hipótese em espeque, a revisão do contrato determinada pelo Magistrado singular no tocante à capitalização dos juros gera a incerteza do débito e, a toda evidência, descaracteriza a mora, pelo que a sentença nesse mister deve ser reformada.

Securitização e novo alongamento da dívida

De mais a mais, os autores apelantes argumentaram que, diante das abusividades contratuais e da descaracterização da mora, teriam direito a novo alongamento da dívida, nos termos da Lei n.º 10.437/2002, que prevê em seu Artigo 1º, litteris:

"Art. 1o Ficam autorizados, para as operações de que trata o § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995:

I - prorrogação do vencimento da prestação devida em 31 de outubro de 2001 para 29 de junho de 2002, acrescida dos juros pactuados de três por cento ao ano pro rata die;

II - pagamento mínimo de trinta e dois vírgula cinco por cento do valor a que se refere o inciso I até 29 de junho de 2002, mantido o bônus de adimplência previsto nos incisos I e V, alínea d, do § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.

§ 1o Para adesão às condições previstas neste artigo, os mutuários deverão estar adimplentes com suas obrigações ou regularizá-las até 29 de junho de 2002". (grifei).

Em nota à norma, ARNALDO RIZARDO in Contratos de Crédito Bancário, 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 249 e 259/260, ensina:

"Para os mutuários ou financiados, concedem-se o abatimento de encargos e o alongamento das obrigações, este nos prazos que serão observados.

Seja como for, pode-se afirmar que há um novo instituto de direito em nosso ordenamento jurídico, que é a garantia instituída pelo governo concernente aos encargos dos financiamentos não subsumidos pelo preço do produto, em face das vicissitudes da economia brasileira. Cobre-se a diferença de juros ou encargos, calculada nas taxas fixadas pelo governo, relativamente àquela exigida dos devedores. Por isso o termo securitização, porquanto o governo está segurando a diferença de taxas entre as de aplicações e as exigidas dos produtores. Securitiza-se, ou o governo paga a diferença entre a taxa fixada e a de mercado, seguramente esta mais elevada."

E continua:

"A Lei 10.437, no art. , concede a tais operações, com rebate de até dois pontos percentuais ao ano sobre a taxa de juros, um tratamento especial quanto aos juros e à correção monetária, calculados à taxa efetiva, originalmente contratada, de até 8%, 9%, 10% ao ano sobre o principal atualizado pelo IGP-M.

(...)

Conforme o art. 10, fixa-se o prazo até 29.06.2002 para a formalização das repactuações relativas às obrigações até R$200.000,00 e às superiores." (grifei)

Em assim sendo, a repactuação do débito, prevista na Lei 9.138/95, somente é assegurada aos mutuários que estiverem em dia com suas obrigações até a data de 29 de junho de 2002.

Nada obstante, sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, segundo a qual: "O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei".

Embora não se olvide que a securitização da dívida agrícola consubstancia direito subjetivo do devedor, e não mera liberalidade dos bancos, é cediço que a própria legislação prevê requisito a ser observado pelos devedores para que possam ser considerados aptos a merecerem a benesse.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE EXECUÇÃO - ASSINATURA DO PROCURADOR NAS RAZÕES DO RECURSO - FEITO REGULARIZADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE DÉPOSITO QUANDO A PARTE NÃO ESTÁ SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESCRIÇÃO - LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - ART. 71, DO DECRETO-LEI 167/67. I - (...) A securitização é um direito do devedor ruralista quando satisfeitos os requisitos das Leis 9.138/95, 10.177/01 e 10.437/02. Não preenchidos os requisitos, torna-se impossível o alongamento da dívida e conseqüentemente, o crédito é exigível. VII (...)" (TJMG - Apelação Cível nº. 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Adilson Lamounier, J. 26 /10/2006).

"CRÉDITO RURAL - SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Não se tratando de mera faculdade, impõe-se às instituições financeiras o poder-dever de proceder à securitização das dívidas dos produtores rurais, desde que satisfeitas as exigências legais, na forma, tempo e modo próprios, de acordo com a Lei n. 9.138/95, com os acréscimos da Lei n. 10.437/02, embora o dispositivo legal use o termo estão autorizadas. Não demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, não pode o Poder Judiciário impor ao credor a obrigatoriedade do alongamento" (TJMG - Apelação Cível nº. 2.0000.00.485145-6/000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Batista de Abreu, J. 5/10/2005).

No caso, depreende-se que os autores apelantes não comprovaram o prévio requerimento administrativo, consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e disposto no artigo 12 da Lei n.º 10.437/2002, a fim de permitir o enquadramento da dívida na securitização.

Logo, a manutenção da sentença nesse tocante é medida que se impõe, mormente considerando que "Da leitura dos dispositivos da Lei 10.437/2002, não é possível aferir que a prorrogação do vencimento das prestações originárias de crédito rural será realizada de forma automática pelo credor. Em verdade, ao contrário do que afirma o apelante, observo da leitura do art. 12 da referida lei, que há necessidade de formalização da repactuação (...). Ademais, as instituições financeiras não tem o poder discricionário para a concessão da securitização da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ por meio da Súmula 298 (...) Ora, se é um direito do devedor e este deve demonstrar o preenchimento das condições legais para exercê-lo, caberia ao credor, ora apelante, comprovar o requerimento do apelado de prorrogação dos vencimentos ou de sua aquiescência, o que não ocorreu." (STJ, AREsp 1.097.497, Relatoria Ministro Moura Ribeiro, DJe 06/06/2017).

Encargos moratórios

Embora o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que versam sobre a incidência de comissão de permanência e de multa moratória, em tese, fique prejudicado com o reconhecimento da descaracterização da mora, vê-se que o contrato celebrado entre as partes deve-se adequar ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de eventual inadimplemento futuro pelos contratantes.

Diante disto, mister analisar cada encargo moratório separadamente, senão vejamos.

Comissão de Permanência

Como relatado, os autores/apelantes sustentaram que a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios seria ilegal.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que:

"Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, (...) a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 280.147/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 16/11/2016)

In casu, as Cláusulas Quarta e Sexta da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de fls. 676/681 e do respectivo alongamento de fls.682/688 previram a incidência de comissão de permanência cumulada com juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, o que não pode ser admitido, de modo que a obrigação deve ser revista, adequando-a à jurisprudência do STJ.

Multa moratória

Nas razões recursais, os autores pediram, ainda, a redução da multa moratória de 10 para 2% sobre o valor do débito, com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A respeito da matéria, já se pronunciou a Corte Superior no sentido de que"a multa de mora, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei n. 9.289/96, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; no pactos após a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ e art. 52, § 1.º, do CDC)."(STJ, AgRg no REsp 1.411.837/RS, relatoria Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/06/2015).

De acordo com a Cláusula Sexta dos aludidos ajustes, pactuaram as partes a incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, consoante preceitua do artigo 71 do Decreto-Lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967, in verbis:

"Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito."



No caso concreto, considerando que as partes celebraram a Cédula Rural Pignoratícia (fls. 676/681) e o alongamento estabelecido pela Lei n.º 9.138/1995 (fls. 682/688), respectivamente, em 30/08/1994 e 17/07/1996, isto é, antes da vigência da Lei n.º 9.298, de 1º de agosto de 1996, não há que se falar em abusividade, de modo que a sentença nesse tocante não merece qualquer retoque.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a sentença e declarar descaracterizada a mora dos apelantes. Nada obstante, determina-se que, em caso de eventual inadimplemento, incidam tão somente os seguintes encargos moratórios: a) taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, b) multa de 10% e c) correção monetária, segundo o índice contratado. Quanto ao mais, mantém-se o que se decidiu.

Diante do novo resultado da lide e da sucumbência recíproca, condena-se cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais, inclusive, as recursais, e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do NCPC.



JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."