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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190486241001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000190486241001 MG

Publicação

11/09/2019

Julgamento

1 de Setembro de 19

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DECRETO MUNICIPAL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo sido comprovadas de forma inconteste as alegadas ilegalidades no Decreto Municipal que declara a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, porquanto ao Poder Judiciário é vedado decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública, consoante expressamente estabelece o artigo do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755479436/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190486241001-mg

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