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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024057953341002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LEVANTAMENTO ANTECIPADO DO PECÚLIO PARA REFORMA RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do artigo 29 da Lei da Execução Penal, a regra geral é a de que o pecúlio será levantado quando o apenado for posto em liberdade (parágrafo segundo do referido artigo). Há, todavia, exceções a essa regra, ou seja, o reeducando pode levantar o pecúlio quando ainda estiver cumprindo a pena no estabelecimento prisional, desde que se enquadre em, pelo menos, uma das hipóteses do parágrafo primeiro do referido artigo. Ausente comprovação de situação excepcional, não há como autorizar o levantamento antecipado do pecúlio.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.05.795334-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DENISIANE PRISCILA DE CARVALHO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto por DENISIANE PRISCILA DE CARVALHO, que pleiteia a reforma da decisão do juízo da execução, que indeferiu seu pedido de levantamento antecipado do pecúlio.

Nas contrarrazões de fls. 09/10-v, o Parquet pugnou pelo desprovimento do recurso.

No juízo de retratação, o juiz manteve a decisão (fl. 11).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 15/19).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de procedibilidade e admissibilidade, conheço do agravo.

Busca a agravante o levantamento antecipado de seu pecúlio ao argumento de que precisa dele para reformar sua residência para oferecer condições dignas para sua família.

O juiz da execução indeferiu o pedido da agravante ao entendimento de que ela, além de estar presa, não comprovou as situações previstas nas alíneas b e c do parágrafo primeiro do artigo 29 da LEP.

Dispõe referido artigo:



Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.



Da leitura desse dispositivo legal conclui-se que a regra geral é a de que o pecúlio será levantado quando o apenado for posto em liberdade, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 29 da LEP. Há, todavia, exceções a essa regra, ou seja, o reeducando pode levantar o pecúlio quando ainda estiver cumprindo a pena no estabelecimento prisional desde que se enquadre em, pelo menos, uma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 29 da LEP.

No caso em tela, a agravante comprovou ter saldo de pecúlio decorrente de seu trabalho (fls. 04-v/05), mas juntou aos autos, tão- somente, orçamento referente aos materiais que pretende utilizar na obra de reforma de sua casa (fl. 05-v). Ou seja, não restou demonstrada a urgência na realização da obra, nem que esta não pode ser realizada posteriormente, de modo que a agravante não comprovou, no meu entendimento, situação excepcional, dentre as elencadas no artigo 29, § 1º, da LEP, que autorize o levantamento do pecúlio antecipadamente.

Nesse sentido:



AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE PECÚLIO - ART. 29 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA.

- Nos termos do artigo 29 da Lei de Execução Penal, o pecúlio é constituído pelo saldo da remuneração do preso não alcançado pelas hipóteses do § 1º do referido dispositivo. Tal montante, depositado em Caderneta de Poupança, somente será entregue ao apenado quando colocado em liberdade. Situações excepcionais podem autorizar a liberação antecipada do pecúlio, quando demonstrada extrema necessidade. (TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0231.14.003605-5/005, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª Câmara Criminal, Julgamento: 20/03/2019, Data da publicação da súmula: 29/03/2019).



Posto isso, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pela agravante (artigo 804 do CPP).



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."