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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000190758193000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - MULTA - PROCON - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - PROBABILIDADE - AUSÊNCIA. 1- A concessão da tutela de urgência nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade se sujeita à presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano; 2- A fixação de prazo máximo para o atendimento em cartórios extrajudiciais, assim como a obrigatoriedade de instalação de bebedouros e banheiros para os usuários, constitui matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa dos municípios; 3- É constitucional a aplicação de multa pelo PROCON aos cartórios extrajudiciais, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.19.075819-3/000 - COMARCA DE MONTES CLAROS - REQUERENTE (S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS (SERJUS - ANOREG/MG), com pedido de tutela de urgência em caráter excepcional, nos termos do art. 339, § 5º, do RITJMG, pretendendo a imediata suspensão dos efeitos dos arts. 1º a 9º da Lei nº 5.144/19 do Município de Montes Claros/MG, antes de sua entrada em vigor em 21/08/2019.

O requerente sustenta a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, dos arts. 1º a 9º da Lei nº 5.144/19 do Município de Montes Claros/MG, que estabelecem tempo de espera máximo de 20 minutos para atendimento nos Cartórios extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro localizados no município, por interferirem indevidamente no exercício e fiscalização da atividade notarial e registral, cuja competência cabe ao Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 103, I, b e II, c, e 274, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Afirma que, "em consonância com o princípio da hierarquia das normas, o Ente Municipal, sob o pretexto de regulamentar assunto de interesse local, não poderia extrapolar regras previstas na CF/88, CEMG e demais legislações sobre a atividade extrajudicial, a exemplo da Lei nº 8.935/94". Afirma que a norma impugnada "não só interferiu na forma de condução das atividades notariais e registrais, como ampliou a competência do PROCON local. Conferiu-lhe a função de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação pelas serventias extrajudiciais, bem como de aplicar penalidades administrativas aos seus titulares". Aduz, ainda, a "inconstitucionalidade material dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.144/19", por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois"ao impor que os cartórios extrajudiciais que operam no Município de Montes Claros/MG atendam cada usuário no prazo máximo de vinte minutos (art. 1º); disponibilizem senhas numeradas contendo o horário de recebimento e de atendimento (art. 2º); aloquem número suficiente de funcionários e terminais de atendimento (art. 3º); e instalem banheiros, bebedouros e assentos individuais para uso dos usuários (art. 4º), a Lei nº 5.144/19 não se revela adequada, necessária ou proporcional", além de ofender a independência funcional dos notários e registradores. Sustenta ser "altamente temerário que se permita a cada Município impor obrigações às serventias instituídas em seu território que impactarão diretamente nesse sensível equilíbrio entre valor dos emolumentos e suficiente remuneração dos serviços, buscado em lei federal e normas estaduais complementares". Afirma que a exigência de tempo mínimo de atendimento não confere, necessariamente, melhoria qualitativa ao serviço prestado, notadamente porque alguns dos serviços prestados exigem análise complexa de documentos, privilegiando-se a segurança jurídica em vez do lucro. Aduz a impossibilidade de aplicação dos precedentes referentes às instituições bancárias, diante das peculiaridades dos serviços cartorários, notadamente em relação à forma de remuneração fixada pelo Poder Público, com necessidade de se garantir equilíbrio entre receitas e despesas. Sustenta a Inconstitucionalidade material dos arts. 5º, 6º, e 7º da Lei nº 5.144/19, pela inaplicabilidade do CDC e incompetência do PROCON para fiscalizar e punir as serventias extrajudiciais, bem como a inconstitucionalidade material do art. 7º, da Lei nº 5.144/19, por ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização das penas, e do art. pela Impossibilidade de recolhimento dos valores de multas ao FMPDFC. Por fim, aduz a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 8º da Lei nº 5.144/19, em razão de sua dependência com os demais dispositivos da referida lei, e requer a declarar a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 9º da Lei nº 5.144/19, com efeitos retroativos.

É o relatório.

A requerente pretende a concessão da tutela de urgência em caráter excepcional, sem oitiva da parte contrária, sob o fundamento que a Lei nº 5.144/19, do Município de Montes Claros, entrará em vigor em 21/08/2019, podendo causar danos aos seus associados.

Considerando-se que a lei nº Lei nº 5.144/19, do Município de Montes Claros, além de estipular tempo de espera máximo de 20 minutos para atendimento nos Cartórios extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro, impõe a obrigação de instalação de banheiro e bebedouros para seus usuários, bem como a fiscalização e aplicação de multa pelo PROCON municipal, mostra-se pertinente a análise da tutela de urgência antes da oitiva da parte contrária, nos termos do art. 339, § 3º, do RITJMG:

§ 3º Em caso de excepcional urgência, a medida cautelar poderá ser deferida pela maioria absoluta do Órgão Especial sem a audiência do órgão ou da autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Ocorre que, da análise dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, não se verifica a probabilidade do direito da requerente, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade pretendida não encontra correspondência em precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido que a regulamentação do tempo de espera para atendimento em cartórios extrajudiciais não constitui matéria inserida na competência fiscalizatória atribuída aos Tribunais de Justiça, mas assunto de interesse local, comportando a regulamentação pelo município, nestes termos:

EMENTA: Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. 1. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios, nos termos do seu art. 30, I. 2. A LD 2.529/2000, com a redação da LD 2.547/2000, não está em confronto com a Lei Federal 8.935/90 - que disciplina as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição - por tratarem de temas totalmente diversos. 3. RE conhecido e desprovido. (RE 397094, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 29/08/2006, DJ 27-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02253-04 PP-00750 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 255-261)

Este é entendimento tem prevalecido atualmente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme recente decisão do Ministro Celso de Mello:

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão que, proferida em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade (CF, art. 125, § 2º) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.772, DE 21 DE MAIO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, QUE 'ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TEMPO DE ATENDIMENTO E ACOMODAÇÕES EM CARTÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ'. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR-SE O ALCANCE DO VOCÁBULO 'CARTÓRIO' EMPREGADO PELA NORMA SINDICADA. CARTÓRIOS JUDICIAIS SÃO ÓRGÃOS INTERNOS AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO INCONSTITUCIONAL NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES E CONDICIONANTES AO SEU FUNCIONAMENTO. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMBORA SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, CONSTITUCIONAL A NORMA MUNICIPAL QUE DISCIPLINA TEMPO DE ESPERA EM FILA E ACOMODAÇÕES INTERNAS PARA MELHOR ATENDIMENTO DO PÚBLICO. ART. 30, INCISO I, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO C. STF - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a controvérsia jurídica objeto deste recurso extraordinário já foi dirimida pela colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: "Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. 1. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios, nos termos do seu art. 30, I. 2. A LD 2.529/2000, com a redação da LD 2.547/2000, não está em confronto com a Lei Federal 8.935/90 - que disciplina as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição - por tratarem de temas totalmente diversos. 3. RE conhecido e desprovido."(RE 397.094-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado nesta sede recursal ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou quanto à análise da matéria em referência. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, b). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 1152003, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 07/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13/02/2019 PUBLIC 14/02/2019)

Do mesmo modo, verifica-se que a exigência de instalações sanitárias e bebedouros aos usuários dos serviços constitui medida que atende ao princípio da dignidade humana (art. , CR/88) fundamento da República Federativa do Brasil, cujo interesse e dever de preservar recai sobre o Poder Público e toda a coletividade, inserindo-se na competência municipal legislativa para tratar de assuntos de interesse local.

Observa-se, ainda, em relação à aplicação de multa pelo PRONCON em caso de inobservância das referidas regras, que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela possibilidade de fiscalização e aplicação aos cartórios extrajudiciais, nestes termos:

DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte nas alíneas a, c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão assim ementado (fls. 85): "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. SERVENTIA EXTRA-OFICIAL. As serventias extra-oficiais, como qualquer outro serviço público, não estão excluídas das multas do PROCON, que são de natureza administrativa. Provimento ao Recurso do PROCON para reformar a sentença monocrática e considerar válida e eficaz a multa aplicada. Vencido o Relator, em parte, no que se refere a fixação de honorários advocatícios em Mandado de Segurança." 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XXXV do art. 5º, ao inciso XVII do art. 22, ao inciso IX do art. 93, ao § 1º do art. 236, todos da Magna Carta de 1988. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo desprovimento do apelo extremo. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o entendimento da instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 397.094, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence: "Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. 1. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios, nos termos do seu art. 30, I. 2. A LD 2.529/2000, com a redação da LD 2.547/2000, não está em confronto com a Lei Federal 8.935/90 - que disciplina as atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição - por tratarem de temas totalmente diversos. 3. RE conhecido e desprovido" 5. Outro precedente: RE 554.773, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2011. Ministro AYRES BRITTO Relator (RE 638306, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 29/08/2011, publicado em DJe-172 DIVULG 06/09/2011 PUBLIC 08/09/2011)

Não está demonstrada, portanto, a probabilidade de procedência da representação, o que impede a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos arts. 1º a 9º da Lei nº 5.144/19 do Município de Montes Claros/MG.

Desse modo, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência.



DES. SALDANHA DA FONSECA

Com a devida vênia do entendimento em contrário adotado pelo e. Relator e apesar dos bem postos fundamentos por ele colhidos, inclusive com esteio em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tenho pela concessão da tutela de urgência, nos moldes em que requerida.

A meu aviso, por ostentarem os serviços notariais e de registro natureza delegatária, sua prestação deve mesmo orientar-se pela adequação e eficiência, preservado, em qualquer circunstância, o princípio da dignidade da pessoa humana. Nada obstante, isto não conduz à compreensão automática de que a livre disciplina de suas normas de funcionamento perfaça, a priori, assunto de interesse local apto a comportar, indistintamente, regulamentação própria por cada município.

Neste cenário, inclusive por ser razoável que se mantenha coerência e harmonia no padrão de execução dos serviços notariais e de registro no âmbito de toda a unidade federativa, sem perder de vista os efeitos nocivos que a pronta eficácia da lei, acaso venha a ser declarada inconstitucional, possa trazer, em particular no que pertine aos ajustes físicos atinentes às instalações sanitárias determinados em seu bojo, tenho pela necessidade de melhor avaliação da temática litigiosa atinente à existência ou não do vício de iniciativa condutor da arguição posta a exame, notadamente à luz dos artigos 38 e 41, da Lei nº 8.935/94 e 22, XXV, da CF, razão pela qual o deferimento da medida liminar postulada é de rigor.



DES. AFRÂNIO VILELA



Na espécie, peço vênia ao e. Relator - Desembargador Renato Dresch - para aderir ao entendimento divergente adotado pelo e. Desembargador Corregedor Saldanha da Fonseca.

Extrai-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (SERJUS - ANOREG MG) com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.144/2019 de Montes Claros, que dispõe sobre o tempo para atendimento de usuários nos estabelecimentos dos Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro do Município.

Para tanto, discorreu que a norma impugnada decorreu de iniciativa do Legislativo, ao passo que a Constituição Estadual - em seu art. 103, inciso I, alínea 'b' e inciso II, alínea 'c' e, ainda, art. 274 - atribuiu aos Tribunais de Justiça a competência privativa para organizar as suas secretarias e, ainda, seus serviços auxiliares, se enquadrando as "serventias judiciais" na última situação. Observa que a norma impugnada não só interferiu na forma de condução das atividades notariais e registrais, como também ampliou a competência do PROCON local, conferindo-lhe a função de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação pelas serventias extrajudiciais, bem como aplicar penalidades administrativas aos seus titulares.

Além disso, ponderou acerca da inconstitucionalidade material das normas contidas na legislação impugnada, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, a independência funcional dos notários e registradores. Sustenta ser "altamente temerário que se permita a cada Município impor obrigações às serventias instituídas em seu território que impactarão diretamente nesse sensível equilíbrio entre valor dos emolumentos e suficiente remuneração dos serviços, buscado em lei federal e normas estaduais complementares". Sustenta a inaplicabilidade do CDC e a incompetência do PROCON para fiscalizar e punir as serventias extrajudiciais, bem como a violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização das penas.

Pugnou, assim, pela concessão da medida cautelar de sobrestamento da legislação questionada e, ao final, requisitou pela declaração de sua inconstitucionalidade.

Em linha de princípio, aponto que a concessão da medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade está adstrita à presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem ainda seja relevante a matéria impugnada e haja especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

Vejamos.

Na espécie, em análise sumária dos autos - própria do atual momento processual - observo que muito embora não vislumbre a verossimilhança das alegações formuladas pelo requerente, não se pode perder de vista os eventuais efeitos nocivos que a imediata eficácia da legislação impugnada poderá provocar em caso da sua posterior declaração de inconstitucionalidade, principalmente com relação às normas que estabeleceram exigências de instalações sanitárias e bebedouros direcionados aos usuários dos serviços.

Posto isso, renovando vênia ao e. Relator - Desembargador Renato Dresch - acompanho a divergência instaurada pelo e. Desembargador Corregedor Saldanha da Fonseca, no sentido de deferir o pedido cautelar de sobrestamento dos efeitos da Lei Municipal nº 5.144/2019 de Montes Claros.

É como voto.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

Registro, inicialmente, o recebimento de memorial gentilmente ofertado pela i. Advogada da requerente, o qual mereceu minha atenciosa leitura.

Acompanho o em. Relator, a quem peço licença para tecer breves digressões.

Acerca da aplicação da legislação consumerista à atividade notarial e registral, possui relevância a tese da autora de que isto não seria possível. A propósito da questão, a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça tem-se consolidado no sentido de admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, porém, apenas àqueles de natureza "uti singuli", remunerados por tarifa (STJ, "v.g." AgInt no REsp n.º 1.347.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 04/12/2018, DJe. 10/12/2018; STJ, AgRg no REsp n.º 1.089.062/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 01/09/2009, DJe. 22/09/2009).

Por sua vez, a natureza da remuneração percebida pelos notários e registradores seria eminentemente tributária, por tratar-se de taxa, o que afastaria, de plano, a relação de consumo entre os delegatários e os usuários.

Assim, à primeira vista, não se poderia admitir que o tratamento dispensado aos serviços notariais e registrais fosse similar àquele dado às instituições financeiras no tocante à regulação de tempo de espera para atendimento, instalação de cadeiras de espera, bem como de bebedouros e sanitários.

Não obstante as considerações acima, na esteira do voto do em. Relator, ao menos para fins desta sede de cognição sumária, não se pode desconhecer que o exc. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE n.º 379.094/DF, admitiu que lei local dispusesse sobre o estabelecimento de limite ao tempo de espera na fila dos usuários dos serviços cartorários, o que foi reafirmado recentemente pelo em. Min. CELSO DE MELLO. Ressalte-se que naquele precedente, o em. Relator, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, expressamente ressalvou que a solução não perpassava pelo reconhecimento da existência de relação de consumo na prestação de serviços pelos ofícios notariais e de registro.

Desta forma, ao menos por ora, não há como reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão da cautelar para fins de suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 5.144/2019, pelo que me reservo o aprofundamento do estudo da matéria até a ocasião de julgamento do mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Com tais considerações, acompanho o em. Relator.

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "INDEFERIRAM A TUTELA DE URGÊNCIA."