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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10309130032878009 MG

Publicação

11/09/2019

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA COLETIVA: IDEC X BANCO DO BRASIL - SUSPEIÇÃO DO PERITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O fato de o perito judicial ter figurado como assistente técnico do executado em outros processos não autoriza o reconhecimento de suspeição, sobretudo porque não evidenciadas as hipóteses legais ( CPC, artigo 145). 2. "Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC" ( AgInt no REsp 1647432/DF).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0309.13.003287-8/009 - COMARCA DE INHAPIM - AGRAVANTE (S): JOAQUIM FLAMINI - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

JOAQUIM FLAMINI interpõe agravo de instrumento da decisão (f.103/103v, integrada pela decisão de f.163/166-TJ) proferida nos autos da liquidação de sentença promovida em face de BANCO DO BRASIL S/A., que indeferiu o pedido de reconhecimento de suspeição do perito e homologou os cálculos no valor de R$ 3.886,87 (três mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

O agravante alega que "o perito do juízo de forma suspeita e imparcial atuava, em casos idênticos, no mesmo momento, como assistente do réu". Aduz que o perito não foi imparcial, devendo ser reconhecida a nulidade do laudo pericial. Narra que "o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, eis que trata-se de índice que melhor reflete a inflação". Pede efeito suspensivo e o provimento do recurso para "cassar a decisão que homologou os cálculos do perito, seja pelo fato de ser o perito suspeito para atuar, fato descoberto após a apresentação dos cálculos, seja pelo fato de não ter sido observado o que manda a lei 6899/91 e REsp 1.314.478/RS".

Preparo pago, f.169-TJ.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (f.178/178v-TJ).

O MM. Juiz de Direito manteve a decisão agravada (f.182v-TJ).

O agravado não apresentou contraminuta (f.184-TJ).

Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Joaquim Flamini/agravante requereu o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1.998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89).

A Mma. Juíza de Direito "determino[u] o processamento do feito como liquidação por arbitramento" e "nome[ou] perito judicial José Maurício Carvalho de Barros (f.63v-TJ).

Realizada a perícia judicial, concluiu-se que o valor a ser restituído ao autor corresponde a R$ 3.886,87 (f.75/81-TJ).

O agravante impugnou o laudo pericial requerendo" que seja determinado ao perito que realize novos cálculos aplicando a correção monetária pelo INPC, conforme determina o STJ "(f.91/98-TJ).

O MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo douto perito, fixando como devido o montante de R$ 3.886,87 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos) - f.103/103v-TJ.

O agravante opôs embargos de declaração alegando" que a perícia é nula por, vício de vontade, eis que o perito do juízo atua de forma simultânea, como assistente do réu em outros processos, inclusive neste juízo "(f.107-TJ).

O MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de reconhecimento de suspeição do perito e manteve a decisão que homologou o cálculo pericial.

Essa a decisão agravada.

Da suspeição do perito.

Para o reconhecimento da suspeição do perito é imprescindível que fique comprovado os requisitos do artigo 145 do Código de Processo Civil:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.



No caso destes autos, a alegação de suspeição ancora-se no fato de que o perito judicial atuou como assistente do agravado em outros processos. Todavia, não há impedimento legal neste sentido e, tampouco restou demonstrada conduta desabonadora que macule o trabalho realizado.

Quando da nomeação do perito não houve impugnação ou arguição de suspeição.

Não há comprovação nestes autos de que o perito tenha atuado simultaneamente como auxiliar da justiça e assistente técnico.

Como bem observou o julgador originário, por se tratar de perícia de natureza contábil visando à apuração do quantum devido segundo os critérios estabelecidos no título executivo judicial, não há espaço para interpretações ou subjetivismos.

Assim, mantenho a decisão quanto ao indeferimento do pedido de suspeição do perito.

Da correção monetária.

Verifica-se no laudo pericial que o índice utilizado para a atualização monetária do débito judicial formado na fase de conhecimento foi a" poupança (TR) "(sic-f.79 e 81-TJ).

Em observância a coisa julgada é necessário proceder à correção monetária plena do débito reconhecido judicialmente.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça"é no sentido de que a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda"."Em consonância com a jurisprudência [...] para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. [...] Por fim, não há que se falar na adoção da TR como índice de correção do débito judicial em tela."( AgInt no REsp 1647432/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017)

Neste contexto, a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda.

Modifica-se a decisão recorrida neste ponto.

Conclusão.

PELO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para modificar a decisão agravada e determinar a intimação do perito a fim de realizar novos cálculos adotando-se o INPC para a correção monetária do débito judicial.

Condeno ambas as partes ao pagamento das custas recursais, na proporção de meio a meio.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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