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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141962969001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) - PENA DE CONFISSÃO - APLICADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CIRCULAR Nº 2250 E RESOLUÇÃO N 1.631/89 DO BANCO CENTRAL - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10024141962969001 MG
Publicação
11/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Juliana Campos Horta

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) - PENA DE CONFISSÃO - APLICADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CIRCULAR Nº 2250 E RESOLUÇÃO N 1.631/89 DO BANCO CENTRAL - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE.
- Incide em vício citra petita a sentença que viola o princípio da congruência, analisando e deferindo pedido com base em causa de pedir diversa, impondo-se, portanto, a declaração de sua nulidade - Estando a causa madura para julgamento, deve ser aplicado o disposto no § 3º, II, do art. 1.013, do NCPC - A resolução nº 1.631/89, com redação alterada pela resolução nº 1682/90, dispõe que em caso de devolução de cheque por insuficiência de fundos, as instituições financeiras são responsáveis pela inclusão do nome do correntista no CCF - A circular nº 2250 do Banco Central alterou a redação do art. 27, a da resolução 1631/89, estabelecendo que as ocorrências do CCF deverão ser obrigatoriamente comunicadas por escrito ao correntista que lhes tenha dado causa - Quando a inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF) for legítima, todavia, não precedida da prévia notificação a teor do que dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC, ocorrerá o mero cancelamento do registro, sem qualquer reparação por danos morais.