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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10313092933263006 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
ED 10313092933263006 MG
Publicação
11/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre Santiago

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL
- Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no acórdão. Ausentes os requisitos, os Embargos devem ser rejeitados - Os Embargos Declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.