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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024122026040002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAVENÇA ENTRE MORADOR DE CONDOMÍNIO E ZELADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10024122026040002 MG
Publicação
11/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAVENÇA ENTRE MORADOR DE CONDOMÍNIO E ZELADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO.
Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra impertinente ou desnecessária. Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. É ônus de quem alega comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte requerente. Não demonstrados os danos sofridos pela parte ré, não há como imputar à autora a responsabilidade pela reparação pretendida. De acordo com a lei processual, em especial o art. 85, § 2º, do CPC, a fixação dos honorários deve se dar no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa, observado o tempo de duração do processo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância do feito, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser mantido o quantum fixado, caso se mostre adequado.