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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132333295001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTOR PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - VALOR DA TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10024132333295001 MG
Publicação
11/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Domingos Coelho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTOR PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - VALOR DA TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Restando comprovado que as avarias do veículo resultaram na sua perda total e, sendo incontroversa a contratação do seguro e a legitimidade da autora para perquirir o pagamento respectivo, aliada à instrução do feito com os documentos hábeis à formulação do pedido, deve-se reconhecer sua procedência - Na hipótese em que o contrato prevê que a indenização por perda total do bem será devida no montante equivalente à indenização da tabela FIPE, o valor da indenização deve ser apurado de acordo com o momento do fato gerador, no caso, o sinistro. Verificado que o pagamento administrativo foi efetuado em valor inferior, revela-se devida a complementação - Em relação ao quantum indenizatório dos danos morais, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a ré, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.