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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024123060923001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10024123060923001 MG
Publicação
11/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Marcos Lincoln

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.578.553-SP (tema 958/STJ), datado de 06/12/2018, pacificou o entendimento de que são válidas as tarifas de avaliação do bem, serviços de terceiro e registro do contrato, desde que comprovada e especificada a prestação dos serviços.
2 - Reconhece-se a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira se o mutuário não teve a opção de recusar sua contratação, por configurar venda casada. (Des. Marcos Lincoln). V.V.: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO. Segundo tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1639259/SP, sob o rito dos repetitivos, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". (Desª. Mônica Libânio).