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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142025261001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - TAXAS - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10024142025261001 MG
Publicação
11/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Domingos Coelho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - TAXAS - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
- Aplica-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. § 2º do referido diploma legal - Somente quando demonstrada a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato, tarifa de avaliação de bem e de Serviços de Terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Incabível a repetição do indébito em dobro, posto que até então, ao menos teoricamente, a exigência dos encargos era lícita, tratando-se, portanto de engano justificável, não atraindo a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.