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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133192021002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - EXISTENTES.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10024133192021002 MG
Publicação
11/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Domingos Coelho

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - EXISTENTES.
- Não se pode imputar ao devedor a culpa pela ausência dos descontos na folha de pagamento, o que evidencia a impossibilidade de ser proposta a cobrança, considerando toda a dívida vencida antecipadamente, sem a demonstração da razão que motivou a ausência de descontos ou mesmo a tentativa de cobrança por outras vias, conforme previsto no contrato - A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e para evitar o enriquecimento indevido, nas circunstâncias do caso concreto.