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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190171603003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados, principalmente se o embargante pretende rediscutir fundamentos do acórdão (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.017160-3/003 - COMARCA DE IPATINGA - EMBARGANTE (S): ESTETICA E EMAGRECIMENTO VALE DO ACO LTDA - EMBARGADO (A)(S): DENISE CRISTINA ALVES DE MOURA, MCX EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

ESTÉTICA E EMAGRECIMENTO VALE DO AÇO LTDA opõe embargos de declaração do acórdão de nº1.0000.19.017160-3/001, que restabeleceu os benefícios da justiça gratuita para a embargada.

A embargante alega que não foram enfrentados pelo eminente relator todos os seus argumentos; que "deve haver uma fundamentação explicando a razão pela qual não é aplicada ao caso a regra geral do art. 1.511 do CC/2002". Pede o acolhimento dos embargos.

A embargada afirma não há omissão no acórdão embargado. Pede a improcedência dos embargos declaratórios.

Conheço dos aclaratórios porque tempestivos.

Examinando o acórdão embargado não identifico omissão, contradição ou obscuridade, pois a Turma Julgadora expôs de forma clara a fundamentação e coerente conclusão pra o deferimento de justiça gratuita.

O acórdão embargado deixou claro que: "não há nos autos elementos contrários à condição de hipossuficiência econômica alegada pela agravante, que trabalha como enfermeira".

Ressalte-se que a alegação de que a embargada é casada com um médico, não possui filhos e realiza várias viagens, não é suficiente para comprovar que dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência da embargada.

A embargante erra ao pretender seja "aplicada ao caso a regra geral do art. 1.511 do CC/2002", pois a igualdade jurídica do marido e da mulher quanto aos direitos e obrigações não diz respeito ao pagamento de custas processuais. O marido da embargada não é demandante na ação de origem. Apenas a embargada poderá demandar contra o marido assistência material e moral.

O recurso ficou decidido nos limites das questões submetidas à revisão desta instância recursal.

Os embargos de declaração não se prestam para reexame de provas e para rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, conforme orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 709.220/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015)



O descontentamento da embargante com o resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado.

DIANTE DO EXPOSTO, não acolho os embargos de declaração.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."