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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210120067637001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - BENEFICIAMENTO DA "PEDRA DE LAGOA SANTA" - LOCALIZAÇÃO - PLANO DIRETOR - OBSERVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA.

1 - A gratuidade de justiça postulada por empresário individual deve ser apreciada à luz da prerrogativa de presunção de veracidade conferida à pessoa natural.

2 - A competência para a proteção do meio ambiente é comum a todos os entes da federação - art. 23, VI e VII, da CR/88.

3 - O plano diretor do Município de Pedro Leopoldo conferiu especial atenção às atividades de exploração da "Pedra Lagoa Santa", porque assumem assumem relevância na economia do distrito de Fidalgo.

4 - A inexistência de vedação legal ao exercício da atividade e a demonstração de que ela encerra reduzida externalidade justificam que se assegure o direito ao prosseguimento da atividade, condicionada à obtenção das eventuais autorizações e licenças ambientais necessárias a esse fim.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.006763-7/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - 1º APELANTE: GERSON LUIZ PACHECO ROSA - 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): GERSON LUIZ PACHECO ROSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSORTE (S: MUNICÍPIO PEDRO LEOPOLDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelações cíveis interpostas por GERSON LUIZ PACHECO ROSA (1º) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (2º) contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, de Pedro Leopoldo, que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos seguintes:



"III - DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do MP, APENAS para proibir o réu de explorar pedra Lagoa Santa, dentro da área telada, sem a devida autorização ambiental.

JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS.

Indefiro ainda o pedido ministerial de inversão do ônus da prova, por não se verificar, na hipótese, sua incapacidade ou hipossuficiência. Antes ao contrário, detém elevados conhecimentos técnicos acerca da questão ambiental, com órgãos próprios para a realização de perícias nesse campo (TJMG. Apelação Cível 1.0172.12.001207-2/001. Relator (a) Des.(a) Wander Marotta. Data de Julgamento: 09/03/2017. Data da publicação da súmula: 21/03/2017).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por analogia ao art. 18 da LACP (STJ. AgRg no REsp 1015938/MG, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 09/09/2014).

Interposto ou não recurso de apelação, oportunamente, subam os autos ao TJMG, por força da remessa necessária, por ser aplicável, à ação civil pública, o microssistema de tutela coletiva em que se insere a Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), cujo artigo 19 prevê que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (TJMG. Apelação Cível 1.0245.06.100608-7/001. Relator Desembargador Renato Dresch. Data de Julgamento: 25/05/2017. Data da publicação da súmula: 14/06/2017)."



A r. sentença, desafiada por embargos declaratório, foi mantida inalterada (f. 196).

O primeiro Apelante - GERSON LUIZ PACHECO ROSA, em razões recursais, sustentou ser incabível a exigência de processos licenciatórios simultaneamente em mais de um nível de competência.

Afirmou que o fato de o empreendimento do Apelante estar localizado no entorno da APA CARSTE DE LAGOA SANTA (Federal), por si, não atrai a competência administrativa licenciatória da União.

Lembrou que o Município de Pedro Leopoldo também não possui atribuição licenciatória, no caso, por não se tratar de interesse meramente local.

Esclareceu que o empreendimento do Apelante está abrangido por 2 unidades de conservação estaduais, a APE CONFINS e o PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO, razão pela qual a competência é exclusiva do Estado de Minas Gerais.

Disse também que faz jus à concessão da gratuidade de justiça.

Pediu fossem reconhecida a regularidade do empreendimento, já licenciado por órgão competente, declarada a incompetência administrativa da União e do Município de Pedro Leopoldo para apreciação de processo licenciatório tratado nos autos e restabelecida a gratuidade judiciária.

Recurso sem preparo.

O segundo Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - nas razões recursais, afirmou que as provas dos autos comprovam os danos ambientais causados pela serraria do Apelante, na zona urbana de Fidalgo e Quinta do Sumidouro - área de proteção ambiental Carste de Lagoa Santa.

Requereu a reforma da sentença, para que o Apelado fosse condenado a executar a desativação, a desmobilização, o descomissionamento e a recuperação ambiental completa da área utilizada para o desenvolvimento das atividades de beneficiamento de Pedra de Lagoa Santa.

O Apelante é isento de preparo.

Contrarrazões pelo segundo Apelante às ff. 232/236.

O prazo concedido para apresentação de contrarrazões pelo primeiro Apelante (f. 250) transcorreu "in albis" (f. 252).

O Procurador de Justiça, bel. Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, manifestou-se pelo desprovimento de ambos os recursos (ff. 253/257-v).

Os autos vieram-me conclusos, em 16/07/2019.

É o relatório, na sua essência.

Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos.

Serão analisados em conjunto.



1. JUSTIÇA GRATUITA



O primeiro Apelante insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária, em sentença.

A Constituição da República, em seu art. , LXXIV, e o art. 98 do Código de Processo Civil asseguram ao litigante financeiramente hipossuficiente a possibilidade de gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante declaração de pobreza firmada pela parte.

Em se tratando de pessoa natural, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade - art. 99, § 3º, CPC.

Constata-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral que o primeiro Apelante é empresário individual (f. 144).

O empresário individual não é considerado pessoa jurídica, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais - REsp 594.832/RO.

Destarte, a apreciação do pedido de gozo da gratuidade de justiça deve ser feita à luz das normas aplicáveis à pessoa natural.

Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - A microempresa instituída por empresário individual não é pessoa jurídica, por isso seu pedido de gratuidade judicial deve ser analisado à luz dos dispositivos legais pertinentes à pessoa física. II - A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza firmada por pessoa natural é relativa. Inteligência do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil 2015 c/c art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal. III - Existindo nos autos elementos suficientes que comprovem a insuficiência econômico-financeira da parte requerente, deve o benefício da justiça gratuita ser concedido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0363.17.002525-0/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 19/12/2017)"



No caso, a presunção não é elidida pelos dados constantes do processo.

Com efeito, o primeiro Apelante possui uma serraria, que se encontra paralisada ou em vias de o ser, por ausência de autorização e de licenciamento. Este é, inclusive, o objeto da ação (f. 73v).

Fora isso, não há indicação nos autos de que o postulante possua ativos ou patrimônio incompatível com a insuficiência de recursos alegada.

Assim, é de se conceder o benefício da gratuidade de justiça pretendido.



2. MÉRITO RECURSAL



Trata-se de ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Gerson Luiz Pacheco Rosa - ME, Gerson Pacheco Rosa e o Município de Pedro Leopoldo.

Consta da inicial que os dois primeiros Réus desenvolvem atividade de produção e beneficiamento de "Pedra de Lagoa Santa", em região de proteção ambiental.

Segundo o "Parquet", a atividade acarreta diversos impactos ambientais negativos e não se encontra devidamente licenciada.

Aperfeiçoada a relação processual, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial, somente para proibir os dois primeiros Réus a promoverem a exploração a Pedra Lagoa Santa, na área visada, sem a devida autorização ambiental.

A r. sentença deve ser mantida.

As atividades desenvolvidas pelos dois primeiros Réus desenrolam-se numa serraria situada nos distritos de Quinta do Sumidouro e Fidalgo.

A região, localizada no município de Pedro Leopoldo, encontra-se no interior da Área de Preservação Ambiental Carste de Lagoa Santa, criada pelo Decreto Federal 98.881/90.

É, ainda, englobada pela Área de Proteção Especial de Confins (Decreto Estadual 20.597/80), no entorno do Parque Estadual do Sumidouro (Decreto Estadual 20.375/80).

A competência para a proteção do meio ambiente é comum a todos os entes da federação - art. 23, VI e VII, da CR/88.

O princípio matriz definido no art. 225 da CR/88, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exige a atuação dos entes federados, observada a repartição de competências definidas em suas respectivas áreas de interesse.

Nesse sentido estabeleceo art. 3º da Lei Complementar nº 140/2011:

"Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais."



Verifica-se que os dois primeiros Réus apresentaram certidão de dispensa de licenciamento ambiental. O documento é de natureza estadual

A dispensa decorre do pequeno porte e potencial poluidor do empreendimento (f. 165).

A certidão - embora vencida em 21/05/2017, muito após o ajuizamento da ação - demonstra que, no plano estadual, não havia impedimento direto ao desempenho da atividade no local.

A par disso, o estado certificou a prescindibilidade do licenciamento.

Por sua vez, o Plano Diretor do Município de Pedro Leopoldo, Lei nº 3.444/2016, vedou a instalação de empreendimentos potencialmente poluidores na região do Fidalgo, ressalvadas as atividades tradicionais já existentes, associadas à exploração da Pedra Lagoa Santa:



"Art. 50. A Zona Urbana de Interesse Turístico-Cultural (ZUITC) corresponde ao núcleo urbano de Fidalgo, lindeiro ao Parque Estadual do Sumidouro, incluindo Quinta do Sumidouro, pelos seus atrativos culturais, ambientais e vocação turística, abrangendo todo o perímetro tombado pelo IEPHA, ao qual se sobrepõem condicionantes à ocupação e ao uso do solo decorrentes do zoneamento da APA Carste de Lagoa Santa e da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Sumidouro, que proíbem a expansão urbana, apontam para usos de baixa densidade e baixo impacto ambiental, admitidas apenas as atividades residenciais, de uso turístico e, sob condições, as atividades tradicionais, já existentes, associadas à exploração da pedra Lagoa Santa"



Com efeito, a exploração de Pedra Lagoa Santa constitui uma das principais atividades econômicas nas regiões de Fidalgo e Quinta do Sumidouro, traduzindo a principal fonte de trabalho e renda nessas localidades.

Assim, o Plano Diretor Municipal estabeleceu como ação prioritária a promoção do desenvolvimento sustentável da atividade de beneficiamento da pedra no local, inclusive com incentivos ao seu licenciamento:



"Art. 28. São ações prioritárias para o desenvolvimento da dimensão produtiva do Município de Pedro Leopoldo:

XIX - incentivar a livre iniciativa, visando o fortalecimento das atividades econômicas, em especial a exploração mineral, lavra e beneficiamento da pedra lagoa santa no Distrito de Fidalgo, priorizando neste caso a contratação da mão de obra local.

X - regularizar e apoiar com prioridade a atividade mineraria e de beneficiamento da pedra Lagoa Santa, no distrito de Fidalgo, com incentivos para o seu licenciamento, considerando a possibilidade de associação do beneficiamento à extração, e buscando a conciliação entre a atividade e o respeito às condicionantes ambientais impostas pela presença do Parque Estadual do Sumidouro e sua zona de amortecimento;" (GN)



Não há, portanto, irregularidade insanável que impeça o desenvolvimento da atividade naquele local, à luz dos fatos jurídicos trazidos à lide.

Essa conclusão, todavia, não chancela a dispensa de obtenção das autorizações e licenças necessárias, inclusive junto à União, conforme o caso.

Assim tem decidido este Tribunal em casos referentes à mesma questão tratada nos autos:

"EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. LOCALIDADES DE FIDALGO E QUINTA DO SUMIDOURO. EXPLORAÇÃO DE 'PEDRAS DE LAGOA SANTA'. ABSTENÇÃO DE BENEFICIAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

- Inexistindo impedimento ao desenvolvimento da atividade, porquanto o corte e o beneficiamento de pedra nas localidades de Fidalgo e Quinta do Sumidouro ainda não são proibidos e encontrando-se o empreendimento dispensado de promover o licenciamento ambiental pelo Estado de Minas Gerais, incabível o acolhimento do pleito de abstenção de beneficiamento de pedras no local.

- O legislador, entre outras medidas coercitivas, facultou ao juiz a imposição de multa cominatória ('astreinte') em desfavor do devedor, tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis), ou de entregar coisa. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.13.002598-9/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da sumula em 19/12/2018)"

"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. BENEFICIAMENTO DA 'PEDRA DE LAGOA SANTA'. LOCALIZAÇÃO. PLANO DIRETOR. OBSERVÂNCIA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA.

O Plano Diretor do Município de Pedro Leopoldo vedou a instalação de empreendimentos potencialmente poluidores na região do Fidalgo, ressalvadas as atividades de beneficiamento da 'pedra de Lagoa Santa', desde que licenciadas e condicionadas às exigências legais.

Descabe reparação ambiental por dano não efetivamente comprovado.

Em reexame, confirmar a sentença. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0210.12.006760-3/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da sumula em 10/07/2018)"

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. LOCALIDADES DE QUINTA DO SUMIDOURO E FIDALGO. CORTE E BENEFICIAMENTO DA 'PEDRA DE LAGOA SANTA'. ATIVIDADE NÃO PROIBIDA. AUTORIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR MEDIANTE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. OBTENÇÃO OU DISPENSA DE LICENCIAMENTO. ATIVIDADE SUSPENSA. DANOS E IMPACTOS CONCRETOS NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL E ALVARÁ. CONDICIONAMENTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos da legislação federal e estadual vigente, o Parque do Sumidouro e a região de Fidalgo, dotados de especial interesse histórico e cultural, estão inseridos em áreas de proteção ambiental especial, nas quais, embora autorizado o corte e beneficiamento da rocha ornamental denominada 'pedra de Lagoa Santa', depende do preenchimento de requisitos e cumprimento de exigências ambientais.

- Atividade atualmente condicionada à obtenção de licenciamento federal, estadual e municipal, sendo certo que, não demonstrada a regularização pelo réu, confirmada a sentença que obsta o funcionamento da serraria enquanto não cumpridas as respectivas exigências.

- Ausente prova de que a atividade, embargada e suspensa, ainda gere algum impacto, seja visual, seja de detritos ou efluentes, é correta a improcedência do pedido de condenação à desativação, desmobilização e recuperação completa da área.

- Uma vez que o corte e beneficiamento da pedra no local não são proibidos, não é o caso de obstar por inteiro a atividade - importante fator econômico para a localidade eis que absorve grande parte da mão de obra - mas sim de permiti-la desde que neutralizados os impactos ambientais negativos, com a obtenção das devidas licenças. Confirmação da improcedência do pedido de impedimento de emissão de qualquer licença ou alvará. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.12.006280-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da sumula em 20/04/2016)"



Por conseguinte, não merece amparo o pedido formulado pelo Ministério Público para que os Réus sejam compelidos a executar a desativação, a desmobilização e o descomissionamento da atividade.

Quanto ao pedido de reparação ambiental, este também deve ser indeferido.

Não consta dos autos prova específica e individualizada dos danos causados pelo empreendimento dos dois primeiros Réus.

Não se ignora a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na aplicação do princípio da precaução, quando, na incerteza dos impactos da atividade econômica, atribui-se ao potencial poluidor o ônus de provar que sua atividade não causará dano ao meio ambiente - Resp 1.049.822.

Todavia, o próprio ente estatal, competente para o licenciamento de atividades em unidades de conservação instituídas pelo Estado, como no caso concreto, certificou que "o porte e o potencial poluidor do empreendimento são inferiores àqueles relacionados no Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de setembro de 2004, não sendo, portanto, passível de licenciamento (...)" (f. 165).

Dessa forma, não havendo demonstração mínima nos autos dos impactos ambientais do empreendimento, os quais já foram minimizados pelo próprio ente estatal, no âmbito de sua competência administrativa, não deve prosperar o pedido de reparação ambiental formulado.

No mais, assinale-se que os demais pedidos aduzidos no primeiro recurso, no que tange à declaração de regularidade do empreendimento e à definição de competências administrativas fogem aos limites da lide.

São questões também afetas à discricionariedade da administração pública na exigência e no processamento das eventuais autorizações ou licenças ambientais a serem, conforme o caso, questionadas em ação própria.



DISPOSITIVO



Por essas razões, encaminho a votação no sentido de:

a) dar parcial ao primeiro recurso, para conceder ao Apelante a gratuidade de justiça; e

b) negar provimento ao segundo recurso.

Custas do primeiro recurso, pelos respectivos Apelantes.

Suspendo a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça.

O segundo Apelante é isento das custas.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, considerando a natureza da demanda.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO"