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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210120067637001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - BENEFICIAMENTO DA "PEDRA DE LAGOA SANTA" - LOCALIZAÇÃO - PLANO DIRETOR - OBSERVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10210120067637001 MG
Publicação
12/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - BENEFICIAMENTO DA "PEDRA DE LAGOA SANTA" - LOCALIZAÇÃO - PLANO DIRETOR - OBSERVÂNCIA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA.
1 - A gratuidade de justiça postulada por empresário individual deve ser apreciada à luz da prerrogativa de presunção de veracidade conferida à pessoa natural.
2 - A competência para a proteção do meio ambiente é comum a todos os entes da federação - art. 23, VI e VII, da CR/88.
3 - O plano diretor do Município de Pedro Leopoldo conferiu especial atenção às atividades de exploração da "Pedra Lagoa Santa", porque assumem assumem relevância na economia do distrito de Fidalgo.
4 - A inexistência de vedação legal ao exercício da atividade e a demonstração de que ela encerra reduzida externalidade justificam que se assegure o direito ao prosseguimento da atividade, condicionada à obtenção das eventuais autorizações e licenças ambientais necessárias a esse fim.