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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10435130001835001 MG

Publicação

12/09/2019

Julgamento

5 de Setembro de 2019

Relator

Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - RANCHO CONSTRUÍDO EM APP - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - CARACTERIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao poder público e à coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo.

Nos termos da Lei nº 14.309/2002, as construções erguidas em áreas de preservação ambiental, quando comprovada a ocupação antrópica consolidada, não podem ser destruídas, sendo vedada, contudo, novas obras com a consequente expansão da área construída, salvo se aprovada pelo órgão competente.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0435.13.000183-5/001 - COMARCA DE MORADA NOVA DE MINAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): FRANCISCO CAETANO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, À UNANIMIDADE.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Morada Nova de Minas, que julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Civil Pública proposta em desfavor de FRANCISCO CAETANO DA SILVA. Deixou de condenar o Autor ao pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85.

O Apelante alega, em suma, que conforme demonstra o Inquérito Civil juntado aos autos, o requerido construiu, em data imprecisa, um rancho em área de preservação permanente situada às margens do reservatório da hidrelétrica de Três Marias, sem autorização do órgão ambiental competente.

Afirma que, ao contrário do entendimento esposado pelo magistrado singular, faz-se necessária a demolição total da construção irregular, porquanto, impossível a regularização.

Aduz a aplicabilidade da Lei nº 4.771/65 (Antigo Código Florestal), tendo em vista o princípio do tempus regit actum. Afirma, contudo, que mesmo no caso de aplicabilidade do atual Código Florestal, prevaleceria a ilegalidade da construção questionada.

Alega que a ocorrência do dano ambiental é indubitável, conforme atestado pela perícia, sendo, portanto, recomendada a demolição para recomposição da área degradada.

Sustenta que para ser reconhecida a ocupação antrópica consolidada, haveria de ter, à época dos fatos, a anuência do órgão ambiental competente, o que não ocorreu, porquanto, inexiste qualquer autorização ou licença para referida intervenção. Além disso, necessário que a edificação estivesse localizada em área urbana (art. 17, Lei nº 20.922/13), o que não é o caso, bem como, imprescindível o reconhecimento expresso do órgão ambiental de que se tratava de ocupação antrópica consolidada.

Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas às fls. 88/92.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 98/99 opinando pelo provimento da apelação.

É o relatório.





ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Ademais, de ofício, conheço do reexame necessário, pela aplicação subsidiária do art. 496 do CPC, diploma legal aplicável por força do art. 19 da Lei Federal nº 7.347/85, bem como por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/65)à ação civil pública, segundo assentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido são os precedentes do colendo STJ: REsp 1108542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009; REsp 1605572/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017.

Diante da afinidade das matérias suscitadas no apelo e das questões devolvidas em remessa necessária, passo a sua análise conjunta.

MÉRITO

A presente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de FRANCISCO CAETANO DA SILVA, visa a demolição do rancho descrito na inicial, de propriedade do Réu, sob o fundamento de estar localizado em APP - Área de Preservação Permanente.

Em sentença o d. magistrado singular, apesar de reconhecer o ilícito ambiental praticado pelo Réu, julgou improcedente o pedido inicial consistente na demolição, por considerar medida desproporcional ao dano ambiental constatado nos autos.

Analisando detidamente o feito, tenho que a sentença deve ser mantida.

Vejamos.

A Constituição da Republica de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e à coletividade a obrigação de defendê-lo e preservá-lo, nos seguintes termos:



Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VIIdo § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.



Sobre aludida norma constitucional, ensina Pedro Lenza que:



O art. 225, caput, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nesse sentido, o dever de preservação será por parte do Estado e da coletividade, uma vez que o meio ambiente não é um bem privado ou público, mas bem de uso comum do povo.

Podemos afirmar que o meio ambiente é bem de fruição geral da coletividade, de natureza difusa e, assim, caracterizado como res omnium - coisa de todos, e não como res nullius, como muito bem advertiu Sergio Ferraz. Trata-se de direito que, apesar de pertencer a cada indivíduo, é de todos ao mesmo tempo e, ainda, das futuras gerações.

Nesse sentido, muito bem nota Cristiane Derani que o texto de 1988 inova ao estabelecer uma justiça distributiva entre as gerações (ou redistribuição entre as gerações), visto que as gerações do presente não poderão utilizar o meio ambiente sem pensar no futuro doas gerações posteriores, bem como na sua sadia qualidade de vida, intimamente ligada à preservação ambiental.

(...)

Nos termos do art. 225, § 3º, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (...)

- Responsabilidade administrativa: em razão da violação de normas administrativas, foram estabelecidas sanções também de natureza administrativa, como multa, interdição da atividade, advertência, suspensão de benefícios etc.

- Responsabilidade civil: todo dano ambiental, de qualquer natureza (contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito), deverá ser indenizado. Trata-se de responsabilidade objetiva e integral em razão do dano ecológico, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade. Tendo em vista a natureza do dano ambiental, há a preferência pela tutela específica e reposição do statu quo ante. (in Direito Constitucional Esquematizado - 16ª ed., Saraiva: São Paulo, 2012, pp. 1202/1203 e 1209)



A Lei nº 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, elencou, no artigo , os objetivos da política nacional do meio ambiente:



Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;

III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.



Sobre as APPs (Áreas de Preservação Permanente), o Código Florestal vigente à época da construção assim dispunha:



Art. 3º. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem-estar público.

§ 1º. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

§ 2º. As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.

Art. 3o-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2o e 3o deste Código.

Art. 4º. A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.

§ 2º. A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

§ 3º. O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. § 4º. O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.

§ 5º. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 6º. Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA.

§ 7º. É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.



No mesmo sentido, o atual Código Florestal restringe a ocupação, supressão de vegetação e utilização das APPs:

Art. 7º. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2º. A obrigação prevista no § 1o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 3º. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1o.

Art. 8º. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1º. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 2º. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

§ 3º. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

§ 4º. Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.

Art. 9º. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.



Já a Lei Estadual 14.309/2002, aplicável ao caso, na Seção destinada a regulamentar as APPs, fez expressa consideração acerca das ocupações antrópicas consolidadas, bem como da possibilidade de sua manutenção, vedando, contudo a expansão da área, nos seguintes termos:



Art. 11 - Nas áreas de preservação permanente, será respeitada a ocupação antrópica consolidada, vedada a expansão da área ocupada e atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras e de recuperação de áreas degradadas.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se ocupação antrópica consolidada o uso alternativo do solo em área de preservação permanente estabelecido até 19 de junho de 2002, por meio de ocupação da área, de forma efetiva e ininterrupta, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso a adoção do regime de pousio.

§ 2º - Considera-se pousio a prática de interrupção de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais por até cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo, o que será comprovado por laudo técnico de profissional habilitado acompanhado da anotação de responsabilidade técnica.

§ 3º - Nas áreas de ocupação consolidada com culturas agrícolas anuais e perenes, incluídas as pastagens, serão adotadas práticas de conservação do solo e da água.

§ 4º - A comprovação da ocupação consolidada será realizada por meio de laudo técnico emitido pelo IEF, pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER-MG, ou por profissional habilitado, neste caso acompanhado da anotação de responsabilidade técnica.

§ 5º - Nas áreas de preservação permanente previstas nos incisos II, III, IV e XI do art. 10 desta lei, as áreas de ocupação consolidada com culturas agrícolas anuais e perenes serão convertidas progressivamente em vegetação nativa, de forma compatível com o uso consolidado e com sua importância para a manutenção da renda familiar, mediante condução da regeneração natural ou plantio, admitida a implantação de sistemas agroflorestais que mantenham a finalidade ambiental da área.

§ 6º - No caso de vereda ocupada por agricultura familiar, o manejo previsto no § 5º deste artigo será feito com a observância das seguintes condições:

I - manutenção da função de corredor ecológico e de refúgio úmido exercida pela vereda no bioma cerrado e nos ecossistemas associados;

II - proibição do uso do fogo e da criação de gado, admitido o acesso para a dessedentação de animais.

§ 7º - Até que as áreas de que trata o § 5º deste artigo sejam integralmente convertidas em vegetação nativa, a aplicação de defensivos agrícolas será restrita às situações previstas em regulamento.

§ 8º - Nas encostas e nos topos de morros caracterizados como de preservação permanente, a ocupação consolidada com culturas agrícolas anuais ou pastagens será substituída, progressivamente, pelo cultivo de espécies arbustivas ou arbóreas, inclusive exóticas, que assegure a proteção das áreas de recarga hídrica, sendo permitida a implantação de sistemas agroflorestais, admitidos os que incluam a integração entre pastagem e floresta.

§ 9º - Nas áreas de ocupação consolidada, a implantação e a continuidade de empreendimentos florestais ficam condicionadas ao uso de técnicas de baixo impacto e à adoção de técnicas de manejo que protejam o solo contra processos erosivos.

§ 10 - Para a aplicação das medidas previstas nos §§ 5º e 8º deste artigo, o órgão ambiental competente observará a sustentabilidade das atividades agrícolas desenvolvidas na propriedade ou posse e a capacidade de investimento do proprietário ou posseiro rural.





De uma leitura atenta dos aludidos artigos é possível antever que, além de um direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, há uma imposição aos entes federados e à própria comunidade do dever de proteção para com as áreas de preservação ambiental, sendo respeitada, contudo, a manutenção da ocupação antrópica consolidada, vedada a expansão da área ocupada e atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras e de recuperação de áreas degradadas.

No caso em desate, o próprio Ministério Público trouxe aos autos o relatório técnico produzido pelo IBAMA atestando que:

1. Houve intervenção em área de preservação permanente - APP no local mencionado no Boletim de Ocorrência? a) Caso positivo, em que consistiu essa intervenção? b) Qual a extensão da área atingida? c) Houve autorização do IBAMA para tal procedimento?

RESPOSTA:

Sim. a) A intervenção consistiu na terraplanagem e edificação de 01 casa em alvenaria com área construída de 21m2 , distando 15 metros da margem da represa de Três Marias. b) A área do lote é de 600m2. c) A intervenção na APP foi realizada sem autorização do IBAMA.

2. Especificar os danos ambientais causados com a intervenção em área de preservação permanente e quais ainda persistem (contra a fauna, flora, solo, água e ar).

RESPOSTA:

- Supressão de vegetação em APP;

- Disposição do efluente líquido (esgoto doméstico) de forma incorreta para o local (não possui nem sumidouro), não havendo tratamento de acordo com a norma da ABNT - NBR 7229/93, que exige no mínimo fossa séptica seguida de disposição adequada ao local;

- Afugentamento da fauna silvestre;

- Compactação e impermeabilização do solo, afetando diretamente a macrofauna (2-20 mm) e microfauna (<0,2 mm).

Todos os danos acima são persistentes.

(...)

4. Quais os procedimentos técnicos necessários para recuperação ou recomposição dos danos ambientais? Esclarecer os seguintes pontos: a) Se há necessidade de demolição do rancho; b) Se há necessidade do isolamento de toda a área de preservação permanente existentes às margens do Rio São Francisco; c) Se há necessidade de apresentação de um plano de recuperação da área de preservação permanente e o que deve constar do referido plano; d) se o próprio IBAMA pode apresentar sugestões para recuperação da área, tais como, o plantio de espécies nativas, quantidade, espaçamento, tratos culturais etc... visando a celebridade do procedimento.

RESPOSTA:

Não, desde que cumpridas todas as exigências contidas neste relatório técnico, que deverão estar inseridas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Não.

Deverá ser apresentado um Plano de Revegetação e ou Enriquecimento da mata ciliar, elaborado por profissional legalmente habilitado, que contemple o plantio de espécies arbóreas nativas da região, em uma área não inferior a 200 metros da faixa marginal da Represa de Três Marias por 50 metros de largura, preferencialmente distribuídos a jusante e a montante do rancho, que deverá ser cercada com mourões e arame farpado ou liso por um período não inferior a 05 anos, bem como, o plantio de gramíneas na área em frente e lateral à casa, devendo este Plano de Revegetação ser previamente aprovado pelo IBAMA.

(...)

5. Apresente outras sugestões que entender necessária para fins de celebração de eventual Termo de Ajustamento de Conduta com o Investigado.

RESPOSTA:

(...)

Não promover ampliação e reforma das benfeitorias, salvo as necessárias a sua manutenção, e nem construção de novas obras, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente. (fls. 15/18)





A análise de referido laudo técnico não deixa dúvidas de que a construção se deu em Área de Preservação Permanente, sem qualquer autorização do órgão competente para tanto.

Noutro giro, foi expressamente consignada a desnecessidade de demolição do rancho, considerando a possibilidade de realização de Termo de Ajustamento de Conduta, para que o Apelado cumpra as determinações impostas pelo órgão competente.

Assim sendo, entendo que restou demonstrada a possibilidade de manutenção da construção erguida na área de preservação ambiental, uma vez comprovada a ocupação antrópica consolidada, não sendo possível, contudo, a realização de novas obras e expansão da área construída, salvo se preexistente um estudo técnico e aprovação do órgão competente, nos exatos termos da norma legal.

Nesse sentido, é farta a jurisprudência deste e. Tribunal:



EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.309/2009 - DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido constitucionalmente, incumbindo à coletividade e ao Poder Público promover a defesa e preservação do meio ambiente.

- Se o imóvel que o Ministério Público pretende que seja demolido, embora construído em APP trata-se de ocupação antrópica consolidada antes da vigência da Lei nº 14.309/2009, deve sua manutenção ser respeitada, não havendo que se falar em sua demolição, nos termos do art. 11 dessa legislação estadual. (TJMG - Apelação Cível 1.0435.13.000184-3/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da sumula em 07/06/2018)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - LEI ESTADUAL 14.309/02 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA EM ÁREA URBANA - SITUAÇÃO OBJETO DE TAC DEVIDAMENTE CUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS SIGNIFICATIVOS AO MEIO AMBIENTE NA HIPÓTESE DE DEMOLIÇÃO - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONSTRUÇÕES NA MESMA SITUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO, QUE REMONTA À DÉCADA DE 90 - SENTENÇA CONFIRMADA

1. A Lei Estadual n. 14.309/2002 prevê a anistia de determinadas interferências antrópicas erguidas até 19 de junho de 2002, inclusive localizadas em áreas de preservação permanente, vedada sua expansão e atendidas as recomendações técnicas do poder público para a adoção de medidas mitigadoras e de recuperação de áreas degradadas.

2. Constatação, por laudo elaborado pelo IEF, de que a edificação se caracteriza como ocupação antrópica consolidada e que a demolição do imóvel não representaria ganho ambiental significativo, exceto se houvesse tratamento igual para uma maior extensão ao longo da margem do rio.

3. Construção que foi objeto de inquérito civil público, no qual foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo medidas compensatórias, já cumpridas.

4. Inexistência de prova de que houve ampliação da obra, que remonta à década de 1990. Imóvel urbano situado em bairro com diversas outras construções na mesma situação.

5. Ausência de justificativa plausível para a demolição da edificação.

6. Sentença confirmada, em reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0223.09.285252-2/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2014, publicação da sumula em 30/05/2014)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEI ESTADUAL Nº 14.309/2002 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS 19/06/2002 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI AMBIENTAL POSTERIOR - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - PERÍCIA E RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES - MANUTENÇÃO DA "CASA", APENAS, POR SE TRATAR DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei estadual nº 14.309/2002, considera-se ocupação antrópica consolidada o uso alternativo do solo em área de preservação permanente estabelecido até 19 de junho de 2002, por meio de ocupação da área, de forma efetiva e ininterrupta, com edificações, benfeitorias.

- O lote doado aos apelantes não possuía quaisquer benfeitorias até abril de 2005. Ainda que a casa tenha sido construída em momento anterior à edição da Lei Estadual nº 14.209/2002, considerando que foram realizadas benfeitorias no imóvel posteriormente, não há que se falar em ocupação antrópica consolidada.

- Não se aplica o novo Código Florestal nem a Lei Estadual nº 20.922/2013, que no artigo 2º, II, dispõe que deverão ser consideradas como ocupação antrópica consolidada as áreas de imóvel rural com ocupação preexistente a 22/07/2008.

- Segundo jurisprudência do colendo STJ, a Lei Ambiental não pode retroagir "para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais." ( AgRg no AREsp 327.687).

- A demolição das construções irregulares é medida imperativa para que se alcance a recomposição vegetativa da área com cobertura florestal nativa.

- Os apelantes, mesmo cientes da impossibilidade de realizar as benfeitorias em APP, optaram por assim agir, assumindo o risco da demolição.

- Exclui-se da condenação tão-somente a medida de demolição da "casa" já existente no local há mais tempo, cuja construção é noticiada antes do ano de 2002, caracterizando, portanto, hipótese de ocupação antrópica consolidada. (TJMG - Apelação Cível 1.0472.07.013327-8/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da sumula em 25/03/2019)





Registro, por oportuno, que conforme bem observado pelo magistrado singular, o pedido inicial limitou-se à demolição do rancho, o que, nos termos da fundamentação supra, não merece acolhimento. Não obstante, o Ministério Público poderá se valer do TAC para que sejam atendidas as recomendações técnicas do poder público, (conforme laudo do IBAMA) para a adoção de medidas mitigadoras e de recuperação de áreas degradadas.

Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conheço, de ofício, da remessa necessária e julgo-a prejudicada.

Sem custas e sem honorários de sucumbência, consoante disposto no art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85.

É o meu voto.



DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E JULGARAM PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, À UNANIMIDADE."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756056177/apelacao-civel-ac-10435130001835001-mg/inteiro-teor-756056747

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