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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702180654064001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS RESIDENTES EM BAIRROS DA PERIFERIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

O acesso à educação da criança e do adolescente traduz direito fundamental assegurado constitucionalmente, pelo que é dever do Estado fornecer transporte público aos estudantes carentes, mormente quando residem em regiões afastadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.18.065406-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. decisão da lavra da MM. Juiz José Roberto Poiani, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia, que, nos autos de ação civil pública cominatória com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu a tutela provisória, nos termos seguintes:

"(...)

É cediço que a tutela de urgência de natureza antecipatória tem a finalidade de adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final.

O art. 300, do Código de Processo Civil impõe os requisitos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano.

No mesmo sentido, o art. 213, § 1ª do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que, nas ações que tenham por objeto a obrigação de fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá antecipar, liminarmente, os efeitos concretos da sentença.

Aliado a isso, mister acrescentar a estes requisitos, o pressuposto negativo contido no art. 300, § 3º do CPC, qual seja, que a medida não seja irreversível.

Antes de analisarmos se estão ou não presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, mister trazer à baila alguns esclarecimentos importantes sobre o direito à educação.

Os arts. 205 e 208 da Constituição da República (CR) preceituam que:

(...)

Aliada a isso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê, ainda, em seu art. 10, VII, que caberá aos Estados o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

In casu, os documentos de fls. 11/96 comprovam que os adolescentes residentes nos bairros Monte Hebron, Pequis, Córrego do Óleo e Morada Nova estão matriculados em escolas de rede estadual localizadas em outros bairros do Município, já que não há instituição de ensino médio próxima às suas residências, razão pela qual necessitam de transporte escolar para que tenham efetivado seu direito à educação.

Neste diapasão, restou demonstrada a probabilidade do direito a embasar a concessão da liminar pleiteada.

Por fim, observa-se que a ausência de transporte fornecido pelo Estado de Minas Gerais prejudica a frequência dos adolescentes à escola, motivo pelo qual também se encontra presente o perigo de dano.

Ressalte-se que a antecipação de tutela no presente caso não contraria o disposto no art. 300, § 3º, uma vez que há possibilidade de retornar ao status quo ante em caso de revogação ou modificação dos efeitos antecipados, ou improcedência do pedido (não irreversibilidade da medida).

Em observância ao art. 537, c/c par. único do CPC, passo à fixação da multa diária. Atento ao princípio constitucional da razoabilidade, bem como considerando o valor médio do medicamento ora pleiteado, creio que a multa diária pode ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Posto isso, in status assertion pela parte demandante, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, e art. 213, § 1º do ECA, defiro o pedido de antecipação de tutela, e, por conseguinte, determino que o demandado, Estado de Minas Gerais, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, forneça transporte público gratuito aos alunos do Ensino Médio moradores dos Bairros Residenciais Monte Hebron, Pequis, Córrego do óleo, Jardim Célia e Morada Nova, que se deslocam para outras escolas do município, em razão da ausência de vagas em educandários próximos das residências deles, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- art. 537 do CPC, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)"

(ff. 151/152-TJ).

O Agravante, em razões recursais, sustentou que a competência pela prestação educacional é de todas as esferas constitucionais, que devem trabalhar em regime de colaboração; afirmou que é dever do Município de Uberlândia o fornecimento de transporte escolar gratuito, em razão do Decreto Estadual 46.946/2016; ressaltou, também, que deve ser prioridade da família proporcionar ao aluno o acesso integral à educação, incluindo o transporte necessário; e destacou ter sido decretada calamidade financeira, em dezembro de 2016, e que não se pode implementar políticas públicas, sem a prévia inclusão na lei orçamentária.

Requereu a concessão do efeito suspensivo.

No mérito, pediu o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada.

Recurso sem preparo, tendo em vista a isenção legal do Agravante.

Indeferiu-se o efeito suspensivo ao recurso (ff. 258/266-TJ).

O MM. Juiz prestou informações, comunicando a manutenção da decisão agravada e o cumprimento parcial do art. 1.018, § 2º do CPC (ff. 170/172-TJ).

O Agravado apresentou contraminuta, sustentando, em apertada síntese, que os adolescentes que residem nos bairros Monte Hebron, Pequi, Córrego do Óleo, Jardim Célia e Morada Nova, necessitam, urgentemente, do fornecimento do transporte escolar, tendo em vista que a escola mais próxima está a 8 km de suas residências.

Destacou, ainda, que inexiste perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que é possível retornar ao status quo ante, em caso de improcedência final do pedido.

Pugnou pelo desprovimento do recurso (ff. 192/194).

A Procuradora de Justiça, belª. Thaís de Oliveira Leite, ofereceu parecer, opinando pela manutenção da decisão agravada.

Argumentou que inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, pois a medida visa à proteção de direito fundamental consistente no acesso à educação para crianças e adolescentes.

No mais, ratificou os argumentos apresentados em contraminuta (ff. 276/278 - TJ).

Os autos vieram-me conclusos, em 24 de julho de 2019.

É o relatório, na essência.

Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública, argumentando que o Estado de Minas Gerais tem postergado por tempo indeterminado o cumprimento de suas obrigações em relação aos alunos do ensino médio da rede pública estadual de Uberlândia, deixando de lhes fornecer o transporte escolar gratuito nos bairros Monte Hebron, Pequis, Córrego do Óleo, Jardim Célia e Morada Nova.

Conforme ofício 200/2017, expedido pela Câmara Municipal de Uberlândia, solicitou-se ao Ministério Público a "intervenção junto aos órgãos públicos competentes para a disponibilização do referido transporte, de forma gratuita aos nossos adolescentes como única forma do exercício pleno de seu direito à educação amplamente protegido tanto pela Constituição Federal como pela Legislação infraconstitucional pertinente à matéria" (ff. 21/22-TJ).

Enviado o mesmo ofício diretamente à Secretaria de Estado de Educação, o chefe de gabinete de educação justificou a ausência de transporte escolar na área pretendida:



"(...) segundo informação prestada pela Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional, que o Decreto nº 49.946/2016, que regulamenta a Lei nº 21.777/2015, e o Programa Nacional do Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), instituído pelo Ministério da Educação e regulamentado pela Lei Federal nº 10.880/2004, asseguram o repasse de recursos financeiros aos municípios somente para o custeio do transporte escolar de alunos da Educação Básica residentes em zona rural. Desse modo, esta Secretaria não dispõe de recursos orçamentários para atendimento da demanda" (f. 27-TJ) (GN)

Após a expedição de incontáveis ofícios do Ministério Público ao diretor da 40ª superintendência regional de ensino de Uberlândia, pedindo esclarecimentos, houve resposta, na qual se pontuou que:



"A SEE/MG e as Prefeituras Municipais possuem um Termo de Cooperação de transporte de alunos da Zona Rural para a Zona Urbana. No caso de Uberlândia o Termo de Cooperação existe em regime de cooperação, parceria com os municípios por meio de Adesão ao Programa de Transporte Escolar, para que eles possam efetuar o atendimento do transporte escolar dos alunos residentes em zona rural matriculados na rede estadual de ensino, repassando recursos, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 21.777 de 29/09/2015 e Decreto Estadual nº 46.946 de 01/02/2016.

A solicitação, embora visando à garantia de acesso aos alunos à educação, não encontra amparo em programas de transporte escolar de alunos existentes e regulados por lei, sejam eles de âmbito federal ou estadual. Tanto o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), regulamentado pela Lei Federal nº 10.880/2004, disciplinado pela Lei nº 21.777/2015 asseguram em seus dispositivos o atendimento de transporte escolar de alunos matriculados na educação pública e residentes na zona rural.

3) A Superintendência Regional de Ensino em contato com a Secretaria Municipal de Educação do Município de Uberlândia, com a senhora Izilda, chefe do serviço de Inspeção Escolar, a mesma relatou que a Prefeitura está transportando alunos do Ensino Fundamental e não do Ensino Médio.

4) É do nosso conhecimento que existem escolas construídas nos Bairros Pequis e Monte Hebron ainda sem uso por parte do poder público municipal.

Considerando o exposto, solicitamos a Vossa Senhoria que promova uma reunião entre a SER Uberlândia e a Prefeitura Municipal de Uberlândia (Secretarias de Governo e de Educação) para que possamos tratar da cessão dos prédios escolares nos bairros citados afim de atendermos às demandas do Ensino Médio em local mais próximo para os alunos"

(ff. 104/105-TJ) (GN)



Os bairros do Município de Uberlândia englobados pela presente ação civil pública (Monte Hebron, Pequis, Córrego do Óleo, Jardim Célia e Morada Nova) não estão situados na zona rural, mas em áreas periféricas da cidade, afastadas das escolas que os adolescentes frequentam.

Um simples passeio pela legislação de regência revela a propriedade da pretensão ministerial.

Com efeito, o art. 205 da Constituição da República estabelece que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Além disso, nos termos do art. 227 da CR, compete à família, à sociedade e ao Estado assegurar às crianças e aos adolescentes o direito à educação.

O art. 208, por sua vez, estabelece ser dever do Estado a garantia de "educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria". Assegura, também, nos termos do inciso II, a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz orientação similar em seu art. 54.

Sem olvidar que art. 53, V, do ECA, reforça ser assegurado à criança e ao adolescente o "acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência" (GN).

Ainda, o art. 211, § 3º, da Constituição da República, dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

Assim, traduzindo o acesso à educação da criança e do adolescente direito fundamental assegurado constitucionalmente a todos, é dever do Estado fornecer transporte público aos estudantes carentes, mormente quando residem em regiões afastadas, ainda que não caracterizadas como área rural.

Nesse sentido é o precedente deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR - ALUNOS DO ENSINO MÉDIO QUE RESIDEM EM REGIÕES AFASTADAS DAS SEDES DAS ESCOLAS - DIREITO À EDUCAÇÃO - TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA LIMINARMENTE - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE.

- A presença de prova inicial que revela a relevância dos fundamentos despendidos na ação civil pública, aliada ao fundado receio de dano, torna imperiosa a concessão liminar da tutela específica perseguida, a fim de determinar o fornecimento de transporte público escolar aos alunos da rede estadual que residem em regiões afastadas das sedes das escolas (áreas rurais e periferias), necessário para garantir-lhes o direito constitucional de acesso à educação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.11.032068-0/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2012, publicação da sumula em 05/10/2012) (GN)



Quanto às alegações do Agravante relativamente à falta de dotação orçamentária para fornecimento do transporte pleiteado, elas não merecem prosperar.

Ainda que as questões orçamentárias e as restrições materiais sejam obstáculos à efetivação de políticas públicas, o STF, no julgamento do RE 592.581/RS, que tratou acerca da reserva do possível e separação de poderes, enfrentou o tema dos limites orçamentários:

A invocação da reserva do possível não pode consistir em mera alegação que isenta, por si só, o Estado de suas obrigações. Somente justo motivo, objetivamente aferido, tem tal valia. Destarte, a inexistência de recursos no orçamento vigente - demonstrável objetivamente - não afasta a possibilidade de atendimento do direito em tela. Nesta perspectiva, é possível a inclusão da respectiva dotação no orçamento do ano seguinte (art. 165, § 5º, c/c art. 167, I, ambos da Constituição da República). Contudo, uma ressalva deve ser feita. O orçamento possui caráter apenas autorizativo, isto é, apenas permite que, caso se pretenda utilizar o recurso financeiro, este uso estará permitido na peça orçamentária proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. Não possui, entretanto, caráter obrigatório para a execução daquela dotação. Tendo essa premissa como base, é imperativa a determinação da inclusão no orçamento seguinte, bem como o início da execução da reforma, em certo prazo, após essa inclusão. Tais medidas visam dar concretude ao direito violado e, em última análise, concretizar a força normativa da Constituição, sem que, no entanto, tal determinação judicial signifique uma substituição indevida do Juiz aos atos do gestor.

(...)"(GN)





Embora o julgado acima mencionado não alcance pedido de fornecimento de transporte escolar a estudantes do ensino médio, demonstra como as limitações formais e orçamentárias, ainda que relevantes, não têm o condão de restringir ou aniquilar o acesso a direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o direito à educação pela população carente.

Portanto, é de rigor a manutenção da decisão agravada.



DISPOSITIVO



Posto isso, encaminho a votação no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. decisão agravada.

O Agravante possui isenção legal do pagamento de custas.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"