Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80654064001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS RESIDENTES EM BAIRROS DA PERIFERIA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

O acesso à educação da criança e do adolescente traduz direito fundamental assegurado constitucionalmente, pelo que é dever do Estado fornecer transporte público aos estudantes carentes, mormente quando residem em regiões afastadas.