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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190745778001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPANHEIRA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O mandado de segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade coatora, segundo se conclui do panorama normativo de mencionada via mandamental, em especial o disposto no artigo , inciso LXIX, da Constituição da República, combinado com o artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009.

- São requisitos fundamentais à impetração do mandado de segurança a explanação do direito líquido e certo que tenha sido lesado ou ameaçado de lesão praticada por autoridade coatora, devendo o impetrante apresentar provas pré-constituídas das suas alegações.

- A concessão de pensão por morte à companheira do falecido demanda dilação probatória quanto à existência da união estável, mormente quando o indeferimento na via administrativa se deu exatamente em razão da não comprovação de tal união, de modo que a matéria reclama dilação probatória, não podendo ser discutida em sede de mandado de segurança.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.074577-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LUCIVANI DE OLIVEIRA CHAGAS - APELADO (A)(S): GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUCIVANI DE OLIVEIRA CHAGAS contra a sentença de Ordem 18 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do mandado de segurança, impetrado contra suposto ato coator praticado pela GERENTE DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu a inicial e denegou a segurança, dada a necessidade de dilação probatória, condenando a impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais.

Em suas razões (Ordem 21), a impetrante/apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, ao fundamento de que faz jus ao recebimento à pensão por morte, ressaltando que os fatos foram devidamente comprovados por meio da escritura pública de reconhecimento de união estável e demais documentos que instruíram a inicial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões, eis que não formada a relação processual.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça à Ordem 25, opinando pelo desprovimento do recurso.

Recurso próprio e tempestivo, estando devidamente preparado.

Passo a decidir.

Presentes os respectivos pressupostos, conheço do recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de se conceder à impetrante/apelante, via mandado de segurança, o benefício previdenciário denominado "pensão por morte" em razão do falecimento do seu companheiro.

Nos termos do que asseveram as normas de regência do mandado de segurança, em especial o disposto no artigo , LXIX e LXX, da Constituição da República, bem como o artigo da Lei Federal nº 12.016/2009, o "writ" destina-se à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade coatora não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", independentemente da categoria ou da função.

De tal sorte, são requisitos fundamentais à impetração do mandado de segurança a explanação do direito líquido e certo que tenha sido lesado ou ameaçado de lesão praticada por autoridade coatora.

Mesmo que possa ser de cunho repressivo ou preventivo, indispensável a demonstração, pelo impetrante, de efetiva violação ou ameaça ao direito líquido e certo.

A respeito do conceito de liquidez e certeza suficiente a amparar o direito pretendido, vejamos os ensinamentos de Hely Lopes Meireles:



Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quanto a lei alude a direito liquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil. É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. pág. 34).



Reportando-me aos autos, colhe-se que a impetrante/apelante afirma que houve violação ao seu direito líquido e certo no procedimento administrativo que indeferiu o seu pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro.

Ocorre que, a meu ver, o direito discutido nos autos é controvertido, não se fazendo presente o requisito da certeza do direito alegado no exórdio, dependendo a controvérsia de dilação probatória.

Deve-se ressaltar que a não comprovação da união estável foi, inclusive, o motivo do indeferimento da concessão do benefício previdenciário na via administrativa, o que implica no reconhecimento de que tal questão demandará dilação probatória.

A propósito, sobre o tema, vejamos a jurisprudência deste eg. TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELO FILHO MAIOR DE 21 ANOS DA SEGURADA - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE INVALIDEZ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INICIAL INDEFERIDA - ORDEM DENEGADA.

1. A liquidez e a certeza do direito configuram uma das condições específicas do mandado de segurança, resultante de fato certo que fundamenta o direito a ser tutelado e capaz de ser comprovado de plano, por meio de prova indiscutível, uma vez que o procedimento não comporta dilação probatória.

2. Controvertida a questão fática, a demandar dilação probatória, deve a parte buscar a tutela jurídica em sede de ação ordinária, impondo-se o reconhecimento da inadequação da via mandamental.

3. Indeferimento liminar da inicial, com a denegação da ordem impetrada.

4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.036403-4/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 01/07/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO DE FATO - ESTUDO SÓCIOECONÔMICO - PRETENSÃO DO IMPETRANTE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AGRAVO PREJUDICADO.

O mandado de segurança só se justifica quando existente prova pré-constituída das condições fáticas que conduziriam à verossimilhança do direito aplicável.

Cabe à parte impetrante demonstrar sua qualidade de esposa do ex-segurado do IPSEMG na data do óbito, de modo a configurar prova idônea e irrefutável à liquidez e certeza imprescindíveis à impetração de mandado de segurança.

Necessitando o caso de autos de dilação probatória para comprovação do convívio marital da parte autora e do ex-segurado do IPSEMG, na data do óbito do mesmo, resta clarividente a inadequação da via eleita pela requerente.

Constatada a ausência de direito liquido e certo e não sendo viável a dilação probatória em feito mandamental, aplica-se excepcionalmente o efeito translativo ao recurso de agravo, com consequente extinção do processo na origem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.147325-7/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da sumula em 28/06/2019).



Sendo assim, em razão da necessidade de dilação probatória, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.

Custas recursais, pela apelante.

Sem honorários advocatícios recursais.



DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."