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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190534438001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEÍS - AÇÃO ORDINÁRIA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS - POSSIBILIDADE - ART. 36, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIOS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - SERVIDOR TEMPORÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

- Aquele que já se encontrava em exercício perante a Administração Pública, como Auxiliar de Enfermagem, ainda que contratado, faz jus à contagem de tempo referente ao período de contratação anterior à emenda Constitucional Estadual nº 57/2003, para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço.

- Os valores não pagos deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da época em deveria ter sido paga cada parcela, acrescida de juros moratórios "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.053443-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DENISE RAMALHO AGUIAR, FUNDAÇÃO CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DENISE RAMALHO AGUIAR, FUNDAÇÃO CENTRO HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento aos recursos.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Hemominas -, primeiro apelante e por Denise Ramalho Aguiar, segunda apelenate, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, de fls. 121/128TJ, que, nos autos da Ação Ordinária movida em seu desfavor por Denise Ramalho Aguiar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a HEMOMINAS considere para fins de adicional por tempo de serviço o período de 20 de janeiro de 1997 a 09 de dezembro de 2001, enquanto contratada administrativamente e para condená-la ao pagamento das diferenças devidas, com a consequente retificação dos demais adicionais por tempo de serviço, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias e 13º salário, acrescidas de correção monetária (IPCA-E), contada da data do ajuizamento da ação, e de juros (caderneta de poupança), contados da data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou o apelante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, de fls. 131/139TJ, afirma o apelante, preliminarmente, que não merece prosperar o sentenciado, uma vez que aplicável ao caso vertente o disposto no art. 85 do STJ. Argumenta que a prescrição quinquenal, fixada em favor da Fazenda Pública, alcança todo e qualquer direito, inclusive as pretensões com a finalidade de obter progressão e enquadramento funcional. No mérito, argumenta que conforme se infere da inicial, no período de 20/01/1997 a 12/12/2001 a apelada prestação de serviços mediante contratos administrativos de prazo determinado, razão pela qual, na condição de servidor não efetivo, não preencheu o pressuposto essencial para a averbação do tempo para quaisquer finalidades, inclusive percepção de adicionais. Assevera que nas hipóteses de contratação temporária, os trabalhadores estão subordinados a um regime administrativo especial, que não se confunde com o regime estatutário, razão pela qual a relação existente entre a apelada o Estado de Minas Gerais, no período de 20/01/1997 a 12/12/2001, é regulada pelas normas pertinentes aos contratos administrativos, conforme impõe a Lei 10.254/90, de modo que exercício de atividades prolongadas por diversos contratos não transforma a apelado em servida pública detentora de função pública estável. Consigna que o deferimento da pretensão da autora importa em ofensa ao princípio da legalidade e que ao tempo do ingresso da recorrida no serviço público a legislação não mais admitia o computo de outro tempo, que não do serviço público, para fins de concessão de adicional. Acerca dos honorários, pela eventualidade, argumenta que sua fixação em 10% (dez por cento) é demasiadamente elevada.

Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos.

A seu turno, a segunda apelante, às fls. 140/147TJ, argumenta que a correção monetária deve incidir desde a data em que ocorreram os fatos, razão pela qual a permanecer o entendimento verificado na sentença ocorrerá enriquecimento sem causa do ente federativo.

Ao fim, pugnou pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença recorrida, no que tange a data inicial de aplicação da correção monetária.

Contrarrazões ao primeiro apelo às fls. 152/159TJ, pelo desprovimento do recurso.

Contrarrazões ao segundo apelo às fls. 161/164TJ, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir, em grau de recurso, o acerto ou desacerto da sentença recorrida que, nos moldes do já afirmado, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a HEMOMINAS considere para fins de adicional por tempo de serviço o período de 20 de janeiro de 1997 a 09 de dezembro de 2001, enquanto contratada administrativamente e para condená-la ao pagamento das diferenças devidas, com a consequente retificação dos demais adicionais por tempo de serviço, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias e 13º salário, acrescidas de correção monetária (IPCA-E), contada da data do ajuizamento da ação, e de juros (caderneta de poupança), contados da data da citação, ambos até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Antes da análise do mérito, porém, necessário o enfrentamento do questionamento preliminar.

Suscita o primeiro apelante preliminar de prescrição, ao argumento de que esta se opera em favor da Fazenda Pública e alcança todo e qualquer direito de ação, inclusive as pretensões com a finalidade de obter progressão e enquadramento funcional, o que pressupõe a prática de ato de efeito concreto, segundo norma jurídica de efeito concreto.

Sem razão, contudo.

Ocorre que nos termos do contido no Decreto n.º 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública consuma-se em 05 (cinco) anos, sendo necessário, para tanto, a negativa expressa do pedido pela Administração Pública, donde se inicia a contagem do prazo prescricional que, decorrido, abrange todo o direito.

Em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito, consoante o enunciado da Súmula 85 do STJ:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

Dessa feita, a prescrição quinquenal só se opera em relação a eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação; o que conduz à rejeição da preliminar ora suscitada.

Rejeito, portanto, a preliminar e passo à análise do mérito.

Consta dos autos que a autora, ora apelante, ajuizou a demanda pugnando pelo reconhecimento de seu tempo de serviço prestado ao próprio Estado, por meio de contratos administrativos temporários, para fins de percepção de adicional por tempo de serviço.

Como relatado, a sentença julgou procedente o pedido inicial, ensejando a interposição dos presentes recursos.

Pois bem!

Analisando detidamente o versado nos autos, estou em que não merece reparos a sentença quanto ao provimento do pedido principal, tendo em vista que o art. 31, incisos I e II, e seu § 1º, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 48/2000, que previam:

Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente:

I - adicionais por tempo de serviço;

II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço;

(...)

§ 1º. Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de qüinqüênio será, no mínimo, de dez por cento.

§ 2º - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração.

(...)

§ 4º - Para os fins do disposto no § 2º, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 57, de 15.07.2003, o artigo supracitado passou a ter a seguinte redação:

Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.

§ 1º - A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o "caput" deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado.

§ 2º - O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(...)

§ 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.



Verifica-se que, somente após 15.07.2003, os adicionais por tempo de serviço foram substituídos por prêmios ou adicionais outros.

Assim, como a referida Emenda Constitucional estabeleceu regras de transição, é de se concluir que passou a ser vedada a percepção de adicionais por tempo de serviço apenas ao servidor que tiver ingressado no serviço público após a publicação da EC n. 57/03.

Com efeito, àqueles que já integravam o funcionalismo, ainda que sob o regime do contrato temporário, foi assegurada a manutenção do referido adicional, conforme a redação de alguns artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quais sejam:

Art. 112 - Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria.

Art. 115 - O servidor e o militar na ativa na data de publicação desta emenda à Constituição poderão, por opção expressa e na forma da lei, substituir pelo sistema de adicional de desempenho a que se refere o art. 31 desta Constituição as vantagens por tempo de serviço que venham a ter direito a perceber.

§ 1º - Fica mantido o direito aos adicionais por tempo de serviço do servidor que, na data de publicação da Emenda à Constituição nº 57, de 15 de julho de 2003, fosse detentor, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração, quando exonerado e provido em outro cargo de mesma natureza.

Art. 116 - É vedada a percepção de acréscimo pecuniário em razão exclusiva do tempo de serviço ao servidor que ingressar no serviço público após a publicação desta emenda à Constituição, excetuado o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 31 e no parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 118 - Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir.



No entanto, para a concessão de benefícios atrelados ao tempo de exercício, em especial, em relação aos quinquênios e adicional trintenário, faz-se necessária a comprovação de que o servidor se encontrava em exercício na iniciativa pública na data de publicação da Emenda Constitucional n. 57/2003 (16.07.2003).

Na hipótese dos autos, tal fato é incontroverso: foi alegado na inicial e confirmado pelo réu, ora primeiro apelante, no seguinte excerto do apelo: "vê-se da exordial e da prova documental que o período de 20/01/1997 a 12/12/2001 refere-se à prestação de serviço mediante contratos administrativos de prazo determinado, em que o Apelado exerceu as atribuições determinadas e afetas ao seu labor. Durante tal período o ora Apelado não era servidor efetivo, pelo que não preencheu o pressuposto essencial à averbação do tempo para quaisquer fins, inclusive para a finalidade de percepção de adicionais". (fls. 135TJ).

Assim sendo, não existindo na EC estadual 57/2003 qualquer restrição quanto à natureza do vínculo do qual decorreu a prestação dos serviços, é induvidoso que a autora faz jus à percepção de adicionais por tempo de serviço, bem como aos valores retroativos que deixaram de ser pagos a esse título, ressalvada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado em sede de liquidação.

Em caso similar, assim já se manifestou este c. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CONTRATADO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO ANTERIOR À EC 57/2003 - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

2. O servidor público estadual tem direito de averbar o tempo de serviço prestado como contratado para fins de adicionais por tempo de serviço, nos termos dos artigos 112 e 118 do ADCT, acrescentados pela ECE 57/2003.

3. Os valores devidos devem ser corrigidos desde quando deveriam ter sido pagos e os juros de mora serão devidos a partir da citação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.078034-8/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da sumula em 11/02/2019)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 57/03 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO ANTES DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO - POSSIBILIDADE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO ASSEGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI Nº 4.425/DF.

- Ao servidor do Estado de Minas Gerais que ingressou no serviço público mediante contrato de serviço temporário, antes da Emenda à Constituição Estadual 57/2003, e foi posteriormente provido em cargo efetivo mediante aprovação em concurso público, é assegurada a contagem do tempo de serviço temporário prestado para fins de aquisição de férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço, nos termos dos arts. 112, 116 e 118 do ADCT da Constituição Estadual de 1989.

- Comprovado o exercício das atividades funcionais no período entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, faz o servidor jus ao recebimento de adicional por trabalho noturno, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 10.745/92, que independe de qualquer regulamentação.

- O trabalho em sistema de plantões ou revezamento não implica no afastamento do direito ao adicional noturno. Súmula 213 do STF.

- Os valores a serem pagos pela Fazenda Pública deverão ser acrescidos de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/06/2009 e, a partir de então, incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 25/03/2015, quando a correção monetária deverá observar o IPCA-E. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.251280-7/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/0015, publicação da sumula em 18/11/2015)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR EFETIVAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO). EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 57/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MATIDA.

- A auxiliar de enfermagem contratada temporariamente e posteriormente efetivada faz jus à contagem de tempo referente ao período de contratação anterior à emenda Constitucional Estadual nº 57/2003 para concessão de adicionais por tempo de serviço (quinquênio e adicional trintenário).

- A diferença devida deverá ser corrigida monetariamente nos termos da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, que não destoa do IPCA, a contar da época em deveria ter sido paga cada parcela, acrescida de juros moratórios "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009.

- Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, quando esta for ilíquida, como disposto no artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.006077-3/003, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2017, publicação da sumula em 13/06/2017)

Com relação às diferenças devidas, serão corrigidas pelo IPCA, a contar da época em que deveriam ter sido pagas, acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, eis que reconhecido pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei Federal nº 11.960/09, pelo e. Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/2015, devem ser fixados honorários recursais. Contudo, sendo decisão ilíquida, sua fixação ocorrerá na fase de liquidação, tal como determina o artigo 85, § 4º, II, do CPC.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS para manter a sentença que reconheceu o direito da autora à averbação do tempo de serviço prestado, enquanto contratada administrativamente, no período anterior à Emenda Constitucional 57/2003, para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço.

No que tange às diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, sobre eles incidirá correção monetária pelo IPCA, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

Acerca dos honorários, majoro os anteriormente fixados em 3% (três por cento), nos termos do artigo 85, §§ 3º e , do CPC; isenta do pagamento de custas.



DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS."