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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190457788001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 48, § 2º, DA LEI N.º 8.935/94 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DATA DA VIGÊNCIA DA EC N.º 20/98 - IMPROCEDÊNCIA- MANUTENÇÃO.

- A Lei n.º 8.935/94, ao dispor sobre a liberdade de contratação e sobre o ajuste de remuneração, assegurou aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária, ou em regime especial, a opção de transformar o seu regime jurídico em celetista, desde que de forma expressa, nos termos do art. 48, § 2º, do mencionado diploma legal.

- Somente o serventuário de cartório que, antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98, preenchia os requisitos exigidos para aposentadoria, tem direito adquirido à manutenção do vínculo com o regime próprio de previdência social.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.045778-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FLAVIA ROMEIRO MARQUES, SILVANA APARECIDA LUCAS ROSA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

PRESIDENTE E RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por FLAVIA ROMEIRO MARQUES, SILVANA APARECIDA LUCAS ROSA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária inicialmente movida em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS - IPSEMG, julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, o feito em face do IPSEMG e improcedente, com resolução de mérito, em face do ESTADO, impondo à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC/2015, que fica suspenso por força do art. 98, § 3º, do NCPC, face o deferimento da justiça gratuita.

Nas suas razões recursais, as apelantes sustentam que haviam iniciado as suas atividades no Cartório do 2º Serviço Notarial da Comarca de Guaxupé/MG, exercendo cargos na referida serventia, sendo, portanto, caracterizadas como autênticas funcionárias públicas, uma vez que ingressaram na Serventia muito antes da Constituição Federal de 1988. Afirmam que não optaram pelo regime celetista e, portanto, continuam sendo regidos pelas normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos. Alegam, ainda, que a EC n. 20/98 não pode ferir situações consolidadas e direito adquirido, e que contribuíram para o IPSEMG, sendo considerados serventuárias da justiça ou equiparadas desde a edição da Lei n.º 1.906/1959 do Estado de Minas Gerais (art. 240 e 241), que dispunha sobre a Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, não podendo ser caracterizadas como empregadas da serventia. Ante o exposto, "confiam os Apelantes que este douto Tribunal ad quem, reformará a sentença que indevidamente julgou improcedentes os pedidos constantes da peça inicial, devendo ser reconhecido o vínculo dos mesmos com o regime previdenciário especial do Estado de Minas Gerais".

Contrarrazões pelos réus, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Gerada duas intimações, o IPSEMG ratificou as contrarrazões já apresentadas, destacando que o apelo não questiona especificamente sua exclusão, tento a matéria transitado em julgado.

Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia posta nos autos a aferir, em grau recursal, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não é possível a concessão de aposentadoria para servidores notariais, no regime previdenciário de servidores efetivos, bem como de que as autoras não possuíam os requisitos para tanto quando da promulgação da EC n.º 20/98 (eDoc 45).

Haure-se dos autos que as apelantes exerciam atividades no Cartório do 2º Serviço Notarial da Comarca de Guaxupé/MG, tendo sido admitidas nos cargos que ocupavam em 11 de novembro de 1994, sob o regime jurídico estatutário.

Pois bem! Não obstante as novas regras da Constituição da República não mais permitam a admissão de serventuários extrajudiciais, sob o regime estatutário, há que se pontuar que as normas anteriores permitiam-nas. Mais, há que ressaltar que a própria Carta Constitucional de 1988 assegurou expressamente o respeito aos direitos dos servidores que haviam implementado os requisitos para aposentadoria antes da EC nº 20/98.

Por sua vez, a Lei n.º 8.935/94 dispõe sobre a liberdade de contratação e sobre o ajuste da remuneração de escreventes e auxiliares pelos notários e oficiais de registro, tendo assegurado, aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária, ou em regime especial, a opção de transformar o seu regime jurídico em celetista, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da sua publicação.

Nesse contexto, conclui-se que não há a automática desvinculação do regime estatutário e o ingresso no sistema celetista na medida em que a legislação de regência é clara no sentido de que a opção deverá se dar de forma expressa (art. 48 da supracitada legislação).

Na hipótese em análise, imprescindível seria que estivesse comprovada nos autos a opção das serventuárias pelo regime trabalhista, o que não ocorreu.

Não obstante, sabe-se que, para a concessão dos benefícios de aposentadoria, necessário se mostra que os serventuários tenham preenchido os requisitos previstos no art. 40 da CR/88, antes da Emenda Complementar n.º 20/98, quais sejam:

"Art. 40. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) os trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço". (grifei).

In casu, de uma análise detida dos documentos colacionados, verifico que as requerentes não reuniam, em 16/12/1998, quando da entrada em vigência da EC n.º 20/98, os requisitos exigidos para a aposentadoria pretendida, data vênia.

Infere-se dos autos que a Sra. Flávia Romeiro Marques Ribeiro foi admitida, como Escrevente Juramentada do 2º Serviço Notarial da Comarca de Guaxupé, em 11/11/1994 (eDoc 04); contava, assim, na data da entrada em vigor da EC n.º 20/98, com 1.497 (mil e quatrocentos e noventa e sete) dias de serviço (eDoc 05, fl. 05).

Do mesmo modo, consta de certidão, exarada por escrivão judicial, que a Sra. Silvana Aparecida Lucas, Escrevente Juramentada do 2º Serviço Notarial da Comarca de Guaxupé, "tomou posse e entrou no exercício do cargo no dia 11 de novembro de 1994" (eDoc 05, fls. 06/07).

Assim, de se ver que, quando da edição da EC n.º 20/98, as apelantes possuíam aproximadamente 04 (quatro) anos de serviço como escreventes notariais, não preenchendo, portanto, os pressupostos previstos no art. 40 da CR/88 para a concessão dos benefícios de aposentadoria.

Em não tendo sido juntados aos autos outros documentos aptos a demonstrar o direito pretendido pelas autoras, entendo que inevitável o indeferimento dos pedidos iniciais, pelo que deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau.

Em casos análogos, assim já decidiu esta Câmara:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA - FORO EXTRAJUDICIAL - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ 16/12/1998 - VINCULAÇÃO AO IPSEMG - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM FICTA - ARREDONDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

- Segundo o entendimento consolidado pelo STF, apenas o serventuário de cartório que tenha preenchido os requisitos necessários até a data da promulgação da EC nº 20/98 tem direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência social.

- A contagem ficta do tempo de serviço, prevista no art. 40, § 10, da CF/88, e em dobro, das férias-prêmio, não usufruídas, e tampouco o arredondamento a que alude o art. 87, § 3º, da Lei Estadual n. 869/52, constituem direitos conferidos, exclusivamente, aos servidores titulares de cargo público, cuja investidura respectiva decorreu de prévia aprovação em concurso público". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.023493-2/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2018, publicação da sumula em 17/09/2018). (grifei).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESCREVENTE JURAMENTADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À EC 20/98. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O regime previdenciário previsto no art. 40 da Constituição Federal, após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, autoriza a aposentadoria pelo regime próprio da previdência somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

- Aqueles que exercem atividade notarial não são servidores públicos, uma vez que tais serviços são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público conforme dispõe o artigo 236 da Carta da Republica.

- Segundo o entendimento consolidado pelo STF, apenas o escrevente juramentado que tenha preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria até a data da promulgação da EC nº 20/98 tem direito adquirido a aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, e,"in casu", ausente tal prova, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

- Recurso não provido". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.220033-8/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018). (grifei).

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Em tendo a sentença sido publicada já na vigência do CPC/2015, nos termos do art. 85, § 11, da norma processual, majoro os honorários recursais, a serem suportados pela parte apelante, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Custas recursais pelas apelantes, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, deferida em primeiro grau.



DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"