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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170070098002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INSERÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PLEITO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DO INTUITO MALICIOSO - MULTA DECOTADA.

- A mera improcedência da ação não é justificativa plausível para a revogação da justiça gratuita, mormente quando deferida com base na comprovação da carência de recursos.

- Alegando a parte autora inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito compete ao réu, por se tratar de fato negativo, demonstrar a existência do negócio jurídico e do inadimplemento.

- Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos serviços de restrição ao crédito, se há dívida previamente constituída e não paga.

- Ausente o intuito malicioso na desconformidade entre as assertivas autorais e a realidade demonstrada nos autos, resolvendo-se a questão no âmbito probatório, deve ser excluída a condenação da parte por litigância de má fé.

V.V. - De acordo com a regra geral do ônus da prova, compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, por outro lado, incumbe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

- Não tendo a apelada produzido prova satisfatória acerca da existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade da negativação, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança.

- Não havendo comprovação nos autos da ilegalidade das inscrições preexistentes no nome do consumidor, deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.007009-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ADRIANO SERGIO LEMOS DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Recurso de Apelação interposto por ADRIANO SERGIO LEMOS DE OLIVEIRA em face da sentença de ordem 73/TJ, proferida pelo MM. Juiz da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação Ordinária de Reparação por Danos Morais por Inclusão Indevida c/c Pedido de Declaração de Extinção de Débito, ajuizada em desfavor de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, que julgou improcedentes os pedidos autorais, revogou a concessão da assistência judiciária gratuita e condenou o autor em litigância de má-fé, no percentual de 4% sobre o valor da causa a título de multa, bem como a pagar em favor do réu indenização o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Em suas razões recursais, ordem 76/TJ, alega o autor/apelante que a revogação da justiça gratuita não observou os parâmetros legais de sorte que, não havendo provas de mudança de sua situação financeira, deve ser mantido o deferimento do benefício.

Ressalta que o débito que ensejou a negativação de seu nome não teve sua origem comprovada nos autos.

Quanto à pena de litigância de má-fé, assevera que foi demasiadamente excessiva e que sua aplicação requer prova cabal de que a parte esteja agindo com dolo no decorrer da relação processual e que, de tal comportamento na ação desleal, resulte em grave prejuízo a outra parte, o que, no presente caso, não ocorreu.

Requer o provimento do recurso para que seja o pedido inicial julgado improcedente. Sucessivamente, que seja mantida a justiça gratuita e decotada a condenação à pena de litigância de má-fé.

Contrarrazões à ordem 79/TJ, em que o apelado reitera os termos da contestação e pugna pela manutenção da sentença.

Em síntese, é o relatório.



Decido



Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, revogou o benefício da justiça gratuita e o condenou à pena de litigância de má-fé.

Inicialmente, é necessário ponderar algumas questões relativas ao deferimento deste benefício.

É cediço que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma:



Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.



Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

No mesmo sentido, dispõe o art. 98 do NCPC que:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.



Portanto, depreende-se dos dispositivos legais mencionados que a simples declaração acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício.

Nos termos dos artigos 370 e 371 do NCPC, o magistrado deve apreciar livremente a prova dos autos, podendo determinar, de ofício, em caso de dúvida fundada, a produção daquelas que entender necessárias para esclarecimento da questão.

Nesta seara, diante da discricionariedade do magistrado acerca da produção de provas, existindo dúvidas sobre a situação financeira da parte, deve oportunizar a comprovação.



AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- A concessão da justiça gratuita depende de prova da hipossuficiência financeira, não bastando a simples declaração de pobreza.

- Uma vez comprovada a insuficiência de recursos do Autor, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.16.007290-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2017, publicação da sumula em 11/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo , inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.043238-3/001, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da sumula em 19/06/2015)



Vejamos, também, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora discutida:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.

3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013)



Ademais, conforme preceitua o artigo 99, § 2º do NCPC, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência jurídica gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

In casu, verifica-se dos autos que este eg. Tribunal, por meio do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz primário que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, concedeu-lhe o benefício em tela com fulcro na documentação apresentada.

No entanto, em razão da improcedência do pedido, e, sem qualquer fundamentação, o benefício foi revogado na sentença.

Destarte, existindo comprovação acerca da situação econômica e financeira do apelante, entendo que a mera improcedência do pedido não justifica a revogação do benefício posto que contraria os preceitos constitucionais e processuais que regem a matéria.

Por esta razão, deve ser provido o recurso, nesta parte, para que seja mantida a justiça gratuita deferida ao autor/apelante.

Superada esta premissa, verifica-se dos autos que o autor/apelante, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por determinação do apelado, conforme documento de ordem 04/TJ, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, alegando que desconhece a origem da dívida.

Em contrapartida, alega o apelado que o apelante contratou e utilizou cartão de crédito, tendo efetuado alguns pagamentos. Contudo, em razão de sua inadimplência, inseriu o nome da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito, tendo agido no exercício regular de seu direito.

Salienta, ainda, que o crédito lhe foi cedido pelo antigo credor conforme documentação anexa.

Verifica-se, portanto, que a controvérsia posta nos autos versa sobre a legitimidade ou não da negativação do nome do autor.

Antes de analisar o mérito, insta salientar primeiramente, que, de acordo com a regra básica do onus probandi, deve a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e a ré, por outro lado, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 do NCPC:



Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.



A respeito da distribuição do ônus da prova, leciona Ernane Fidélis dos Santos que:



"A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II). Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o direito do autor, cujo reconhecimento com as respectivas consequências é materializado no pedido... A regra que impera mesmo em processo é a de que 'quem alega o fato deve prová-lo. O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo. Desde que haja a afirmação da existência ou inexistência do fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova" (Manual de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 379-380, Ed. Saraiva).



Outrossim, para a análise do pleito indenizatório, faz-se mister tecer alguns comentários acerca dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. Por isso, colaciona-se abaixo os principais dispositivos do Diploma Civil que tratam do assunto:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Para que se tenha a obrigação de indenizar, portanto, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil.



Existem acentuadas divergências doutrinárias no tocante ao elenco dos pressupostos da responsabilidade civil, sendo que nenhuma delas logrou a obtenção de uma aceitação preponderante.

Optamos assim por uma classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil, cujos elementos são: (a) ato ilícito; (b) culpa; (c) dano; (d) nexo causal. Aliás, não é outro o resultado que se alcança ao compulsarmos o art. 927, caput, do Código Civil - dispositivo introdutório ao Título dedicado à responsabilidade civil: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Braga Netto, Felipe. Novo tratado de responsabilidade civil / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 146)



O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.)



Acerca do ato ilícito:

O ato ilícito é um fato jurídico. Os fatos jurídicos são aqueles eventos, oriundos da natureza ou da vontade humana que podem repercutir na órbita jurídica, produzindo diferentes efeitos.

Assim, com PONTES DE MIRANDA, é possível definir o fato jurídico, de maneira mais realista, como "o fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu a regra jurídica; portanto, o fato de que dimana, agora, ou mais tarde, talvez não dimane, eficácia jurídica. (Braga Netto, Felipe. Novo tratado de responsabilidade civil / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 147)



Assim, segundo a regra geral da Responsabilidade Civil adotada no Brasil, para que surja o dever de indenizar é necessária a junção de um ato ilícito, de culpa, em sentido amplo, de um dano e de um nexo de causalidade entre o primeiro e o último.

Todavia, em situações excepcionais adota-se a Responsabilidade Civil Objetiva, ou seja, aquela que prescinde do elemento culpa, consoante dispõe o parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris:

Art. 927. (...) Omissis.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.



Nessa esteira, tem-se que a responsabilização da parte ré, ora recorrente, rege-se pela norma contida no art. 14, do CPC, que enuncia:



Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)



Dessa maneira, para que seja compelida a indenizar, é preciso comprovar que o ato da requerida ocasionou um dano à vítima. Logo, basta a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, de lesão e que haja um liame causal entre uma e outra para que se caracterize a obrigação de reparar o mal. Daí porque as excludentes de responsabilidade elencadas no § 3º do dispositivo em epígrafe se prestam a desconstituir a ocorrência de um desses elementos.

Nesse contexto, observa-se que a pretensão da apelante fundamenta-se na escusa conhecida como" fato de terceiro ", senão vejamos:



Art. 14. (...) Omissis.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifamos)



Insta salientar que a culpa exclusiva de terceiro é fato que rompe o nexo de causalidade entre o ato da prestadora de serviços e a lesão sofrida pelo consumidor, e por esse motivo fica desconstituída a obrigação de indenizar.

No caso dos autos, observa-se que o apelado juntou aos autos as faturas de cartão de crédito de ordem 28/36-TJ, visando comprovar a existência de relação jurídica entre as partes.

Informou, ainda, na contestação que:



(...) tão logo citado para os termos da presente ação, o demandado prontamente diligenciou à obtenção dos documentos comprobatórios da dívida da parte autora perante ao Banco Santander (Brasil) S.A.

A solicitação foi providenciada porque, nos termos do contrato de cessão, o Banco Santander (Brasil) S.A assumiu o encargo de fiel depositária dos documentos que lhe foram confiados. Tudo conforme faz certo o disposto na cláusula 8.3 do Contrato de Cessão que, celebrado entre a ora peticionária e o Banco Santander (Brasil) S.A.

(...)

Ocorre, porém, que em virtude de procedimentos administrativos internos da cedente, a disponibi lização dos documentos demandará tempo, motivo pelo qual o ora réu protesta pela sua posterior juntada, declarando-os existentes e válidos para os fins da presente demanda. (destaque original)



Contudo, intimado posteriormente, o apelado informou não ter mais provas a produzir.

Assim, embora o apelado defenda a existência de contratação regular, não trouxe qualquer elemento idôneo à comprovação de tal assertiva, não tendo, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório.

Isso porque, negado o débito pelo consumidor, competia ao demandado a prova de que agiu no exercício regular do seu direito de cobrança, o que não ocorreu.

Os documentos mencionados não se prestam a comprovar o lastro da dívida que ensejou a negativação do nome do autor na medida em que se trata apenas de faturas de cartão de crédito impressas pelo apelado sem qualquer assinatura.

Não há, sequer, a comprovação de que o suposto cartão teria sido entregue no endereço do apelante, ou que este teria solicitado o seu desbloqueio.

Outrossim, o endereço constante nas faturas difere daquele informado pelo apelante na petição inicial, bem como do comprovante de endereço juntado pelo recorrente com a exordial.

Resta configurada, portanto, a ilegalidade da inscrição do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito posto que os documentos produzidos de forma unilateral não tem o condão de comprovar eventual contratação entre as partes.

Flagrante a negligência do apelado ao negativar indevidamente o nome da apelante, cabendo salientar que a inobservância do dever de cuidado torna a conduta deficiente e, por conseguinte, culposa.

Cumpre, portanto, perquirir apenas sobre a existência ou não do dano moral no caso em apreço.

Através do documento de ordem 04/TJ, é possível aferir que o apelante possui outras 04 inscrições em seu nome, que evidenciam a existência de pendências financeiras perante credores diversos anteriores àquela procedida pelo apelado.

Não há, portanto, nos autos elementos de prova que permitam a conclusão de que a negativação em questão é que seria a causa determinante do alegado prejuízo moral.

A negativação promovida pelo apelado em nada modificou o status quo do autor na medida em que coexistiam outras negativações lançadas anteriormente em seu desfavor por credores diversos.

O colendo STJ já reconheceu, em julgamento de recurso submetido ao rito dos repetitivos que, havendo anotações preexistentes, não há dano moral, tendo se manifestado no sentido de que a Súmula 385 não se aplica apenas aos casos em que se discute a ausência de prévia notificação, mas, também, em relação à própria legitimidade da inscrição:



RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2."Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"(Súmula 385/STJ).3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento -"quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)



Não se pode admitir que alguém que reiteradamente descumpra compromissos financeiros possa se abalar emocionalmente com recusas em instituições financeiras e crediários, pois tal fato poderia até ser algo comum em seu cotidiano.

O devedor contumaz, frequentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, possuidor de diversos apontamentos negativos no rol dos inadimplentes, por descumprimento de compromissos financeiros, não faz jus à indenização por danos morais por inscrição superveniente.

Assim, havendo nos autos prova de que preexista anotações de restrição ao crédito anteriores à discutida nos presentes autos, e não havendo prova de que sejam ilegítimas, ou que esteja efetivamente em discussão judicial, não há dano moral indenizável.

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para restabelecer o benefício da justiça gratuita e para declarar a inexigibilidade do débito, determinando a exclusão do nome do apelante dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Custas e honorários, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), já incluídos os recursais, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do NCPC, pelas partes, em razão da sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade em relação ao apelante.



JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS



Rogando vênia ao douto Relator, tenho parcial divergência em relação ao voto proferido.

Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito decorrente da remessa indevida de nome aos cadastros de proteção ao crédito, cumulada com pleito de indenização.

Alegou o autor desconhecer o débito que culminou na negativação de seu nome.

Em sentença, foi reconhecida a improcedência da ação.

De fato, alegando a parte autora fato negativo - inexistência de dívida - incumbe à parte ré o ônus de provar o débito e o respectivo inadimplemento, de modo a justificar a negativação.

Nesse sentido, manifestou-se esta Corte, em caso análogo:



"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DESNECESSIDADE. QUANTUM. Se o autor alega a inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, pretenso credor, o ônus prova acerca da existência do inadimplemento. O dano moral independe de comprovação quando resulta da inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de inadimplentes que é, por si só, nociva à sua imagem. A finalidade da condenação em danos morais tem como objetivo levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos, não podendo ser irrisória e tampouco fonte de enriquecimento". (TJMG - Décima Sétima Câmara Cível - Apelação Nº 1.0024.06.072760-9/002, Relator: Desembargador Irmar Ferreira Campos, Data do Julgamento: 29/5/2009, Data da Publicação: 19/6/2009).





Tenho que da documentação apresentada pelo réu em sede de contestação (documentos de ordem nº 49/57) restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, restando evidenciado que a requerente deixou de pagar as faturas de cartão de crédito.

Considerando a comprovação da origem do débito, bem como a condição de devedora da parte autora, verifico que a ré se desincumbiu do ônus imposto pela lei processual civil.

Ressalte-se que constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos serviços de restrição ao crédito, se há dívida previamente constituída e não paga.

Destarte, concluo que a sentença que decretou a improcedência da ação deve ser mantida.

Ao tratamento da multa por litigância de má-fé, sentencialmente estabelecida em desfavor do apelante.

Apropriado conceituar o instituto da litigância de má-fé:



"Litigante de má fé é a parte ou interveniente processual que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária."(Júnior, Nelson Nery. Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3a. edição. São Paulo, editora revista dos tribunais, 1997. p. 288).



Para a condenação em litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do CPC, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária.

Diferentemente do entendimento do douto juízo de origem, verifico que, ainda que deva ser refutada a pretensão indenizatória, não se depreende da causa de pedir o intuito malicioso necessário ao reconhecimento da litigância de má fé, mormente quando considerado que a improcedência do pedido está assentada em fato impeditivo do direito autoral, apresentado pela parte ré.

Neste ponto, registro que a parte autora, quando da propositura da ação, não negou a existência de relação entre as partes, insurgindo somente contra o desconhecimento da origem do débito.

Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência"as partes tem compromisso com a chamada verdade subjetiva - expõem os fatos tal como acreditaram que realmente ocorreram. Não se exige correspondência objetiva com a realidade. Desta equivalência se encarregam as provas de apontar ao órgão judiciário a verdade - de toda sorte o juízo a respeito é relativo". (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro. Volume II - Tomo I. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 289).

Deste modo, não sendo possível se depreender o intuito malicioso na desconformidade entre as assertivas autorais e a realidade, que se resolve no âmbito probatório, deve ser excluída a condenação por litigância de má fé.

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para restabelecer o benefício da justiça gratuita e decotar a multa fixada pelo juízo de origem em desfavor do recorrente, em razão da litigância de má-fé.

Considerando que o provimento recursal foi mínimo, condeno o apelante na integralidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, ora majorados, com fulcro no artigo 85 do CPC, para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), SUSPENSA a exigibilidade em razão do deferimento da AJG.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS



Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir parcialmente de seu entendimento, o que faço nos termos abaixo alinhavados.



DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

De acordo com o Relator.



DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA

A controvérsia cinge-se em analisar se a parte Autora/Apelante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, em virtude da inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, em decorrência de dívida que alega não existir.

De plano, é preciso salientar que, em ações desta natureza, em que a existência do débito é questionada, incumbe ao réu a comprovação da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Isso, porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica.

No caso em tela, a parte Autora sustenta ter sido surpreendida com a inscrição negativa de seu nome, realizada pela parte Ré, em razão de débito que afirmou não reconhecer.

Não obstante, em sede de contestação, a parte Requerida trouxe aos autos cópia da cessão de crédito havia entre ela e o Banco Santander do Brasil, bem como das faturas de cartão de crédito, em valor próximo ao valor correspondente ao debito negativado (documentos de ordem nº 49/57).

Ditos documentos, a meu ver, demonstram a existência da relação jurídica da qual se originou o débito que ensejou a inscrição do nome da parte Apelante nos cadastros de proteção ao crédito.



Ora, pelos documentos juntados, restou demonstrado que a parte Autora/Apelante utilizou-se do cartão de crédito contratado junto ao Banco Cedente (faturas apontam as compras realizadas, os pagamentos efetivados e os encargos incidentes pelo atraso e/ou não pagamento do débito). Em contrapartida, a parte Autora/Apelante não trouxe aos autos provas de que teria efetuado o pagamento das faturas, tendo se limitado a afirmar que desconhece o débito inscrito.

Ademais disso, pelos dados constantes das faturas apresentadas, é possível constatar, inclusive, diversos pagamentos, fato este que, a meu ver, evidencia a efetiva utilização dos serviços pela parte Apelante.

Ressalte-se, ainda, que, como já dito, houve pagamento de algumas faturas, o que, à falta de prova em contrário, afasta a possibilidade de contratação por falsário, haja vista não se mostrar crível que este iria pagar, mesmo que de forma parcial, pelos serviços contratados.

Nesse contexto, entendo que a parte Réu se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído por força do art. 373, II, do CPC.

A comprovação da existência da relação jurídica que ensejou a inscrição em cadastro de proteção do crédito transferiu para a parte Autora o ônus de demonstrar que se manteve adimplente com as obrigações assumidas, a fim de comprovar a irregularidade da inscrição desabonadora. No caso em comento, a parte Apelante não se desincumbiu desse ônus probatório.

Quanto a tal prova, especificamente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, eis que ao alcance da Apelante, que, com relação a sua produção, não se revela hipossuficiente.

Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos conduz à conclusão de que, ao inscrever o nome da Apelante em cadastro restritivo de crédito, a parte Apelada agiu em exercício regular de direito.

Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - PROVA DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. Reconhecida a contratação do cartão de crédito, a realização de compras no comércio e constatado o inadimplemento das faturas, a inscrição dos dados do consumidor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor e não enseja reparação por danos morais. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.017589-5/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/0018, publicação da sumula em 27/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO. Não há falar em declaração de inexistência de débito e em indenização por danos morais se restou claramente comprovada nos autos a contratação e efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, como também, o inadimplemento de algumas faturas pela cliente, e, neste cenário, inafastável o reconhecimento de que se deu de forma regular a inserção do nome da devedora nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular do direito do credor. Restando comprovado nos autos que a parte autora agiu de má-fé, deve ser mantida a sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.020605-4/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da sumula em 16/04/2018)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA. Uma vez demonstrada a origem da dívida e não tendo o autor comprovado o pagamento integral das faturas, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.15.001658-4/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da sumula em 13/04/2018)

Destarte, havendo prova da relação jurídica e do débito imputado à Recorrente, não há que se falar em reforma da sentença neste aspecto.



DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A controvérsia cinge-se à análise acerca da condenação da parte Autora/Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Após detida análise dos autos, tenho que razão assiste à parte Apelante.

Como cediço, a condenação às penas da litigância de má-fé, pressupõe a prática de conduta passível de enquadramento em uma das hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam:

Art. 80. Considera-se litigante de má fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados:

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.



No presente caso, verifica-se que a parte Apelante não incorreu em quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC, acima transcrito.

Entendo que o simples fato de a Apelante ter afirmado na inicial que não reconhece a dívida, cuja existência restou demonstrada nos autos, não configura litigância de má-fé, data máxima vênia.

A condenação por litigância de má-fé, como sabido, exige comprovação da prática de alguma das condutas previstas no dispositivo supracitado, o que não ocorreu no presente caso.

Entendo, pois, incabível a condenação da parte Apelante nas penalidades legais da litigância de má-fé.

Diante do exposto, e renovando vênia ao eminente Desembargador Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para restabelecer os benefícios da gratuidade da justiça em favor a parte Apelante, bem como para decotar a condenação imposta a título de litigância de má-fé.

Tendo em visto que esse parcial provimento alcançado constitui parcela ínfima do pedido, mantenho a condenação da parte Apelante no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, inclusive recursais, suspensa a exigibilidade vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

Com fundamento no § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), dos quais R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) correspondem à remuneração dos trabalhos desempenhados no juízo de primeiro grau, e R$300,00 (trezentos reais) são relativos à fase recursal, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

Com a devida vênia ao eminente Relator, Desembargador Alexandre Santiago, acompanho a divergência instaurada pela ilustre 2ª Vogal, Desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas.



DES. MARCOS LINCOLN

No caso concreto, com a devida vênia ao eminente Relator, acompanho a divergência inaugurada pela Desª. Mônica Libânio, tendo em vista que a ré, ora apelada, pelos documentos de ordem 47 a 60, comprovou a existência da relação jurídica, enquanto o autor, ora apelante, não demonstrou o pagamento das dívidas por meio de recibo ou qualquer documento hábil (CC, art. 319).

É como voto.





SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR"