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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10327140002350001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a exclusão de qualificadoras constantes em decisão de pronúncia apenas é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a Súmula n. 64 do TJMG.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0327.14.000235-0/001 - COMARCA DE ITAMBACURI - RECORRENTE (S): EDIMÍLSON PEREIRA GONÇALVES - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Edimílson Pereira Gonçalves, em face da decisão de fls. 277/278, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal.



Sobre os fatos, narra a denúncia (fls. 02d/05d):



Consta do incluso inquérito policial que, no dia 15 de dezembro de 2013, por volta das 2h da manhã, no Bar da Fabrícia, localizado na Rua Camilo Alves Pereira, nº 400, Povoado de São José da Fortuna, zona rural desta cidade e comarca [Itambacuri/MG], o denunciado matou, por motivo fútil e com recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, a vítima José Roberto Rodrigues Pêgo, desferindo-lhe golpes de arma branca (facão) na cabeça, levando-a ao óbito nos termos do relatório de necropsia de fls. 32/33.

Apurou-se que o denunciado e Fabrícia Prates Martins mantinham um relacionamento amoroso de quase 06 (seis) anos, sendo que, dias antes dos fatos, começaram a se desentender, com frequência, e se separaram, indo o denunciado morar em outra casa.

A partir de então, Fabrícia passou a se envolver com outros homens, dentre eles a vítima José Roberto Rodrigues Pêgo, fatos esses de conhecimento dos moradores do povoado.

O denunciado, muito conhecido por seu ciúme exagerado, inconformado com os boatos, passou a se informar sobre a ex-companheira e voltou a frequentar o bar que existia em um dos cômodos da casa dela.

Em uma dessas ocasiões, chegou a dormir na casa na tentativa de se reconciliarem, porém, em vão, convencendo-se dos romances de Fabrícia, que possui cinco filhos de pais diferentes.

Horas antes dos fatos, o denunciado avistou a ex-mulher na companhia da vítima e de Edinei Gomes dos Santos, vulgo "Neisinho", bebendo juntos no Bar de Deca.

De lá os três foram para o Bar de Fabrícia, onde continuaram a beber madrugada a fora, quando foram surpreendidos pelo denunciado já munido de um facão.

No interior do bar, o denunciado discutiu e tirou satisfação com Edinei, também um dos pretendentes de Fabrícia, e voltou-se contra José Roberto, desferindo-lhe vários golpes na face e na cabeça.

Depois do cometimento do crime, o autor empreendeu fuga.

O crime teve motivação fútil, visto que o acusado agiu movido por ciúmes da ex-companheira.

O recurso que dificultou a defesa da vítima também se faz presente, uma vez que o acusado a atingiu quando totalmente desprevenida ao ataque inesperado, pois de costas e enquanto fazia consumo de bebidas alcoólicas. [...]



Em decorrência disso, o Ministério Público imputou ao denunciado a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal.



Após o devido trâmite do feito, com sua instrução e colhimento de prova oral, foi proferida a decisão de fls. 277/278, pronunciando o recorrente nos exatos termos da denúncia.



Quando intimado da decisão de pronúncia, o réu manifestou seu desejo em recorrer (fls. 300/301).



O advogado constituído do réu interpôs o presente recurso em sentido estrito (fl. 298), sustentando, em suas razões recursais (fls. 304/306), a improcedência das qualificadoras. Destaca que "os fatos narrados na denuncia demonstram claramente a existência de motivos, defesa da companheira, o que afasta por completo a futilidade da motivação, bem como o recurso que teria impossibilitado a defesa da vítima" (fl.305). Assim, afirma que restam descaracterizados os elementos que caracterizam as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pedindo para que sejam decotadas a qualificadoras.



Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 308/310v, por meio das quais o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegou que estão presentes elementos que demonstram a presença das qualificadoras, colacionando depoimentos e jurisprudência para corroborar seus argumentos. Cita a súmula n. 64 do TJMG e afirma que as qualificadoras não são manifestamente improcedentes.

Em juízo de retratação, o MM. Juiz de primeira instância manteve a decisão recorrida (fl. 312).



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Gilberto Augusto de Mendonça, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 318/319).



É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.



Como é sabido, a decisão de pronúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade, através do qual, por meio de uma decisão monocrática, o julgador reconhece a presença da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de um crime doloso contra a vida, submetendo, nessa hipótese, o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural constitucionalmente definido para o julgamento de tais delitos.



Observa-se que tal competência está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso XXXVIII, alínea d, cabendo, assim, à instituição do Júri a análise mais aprofundada das provas, visando apontar qual a melhor, a mais firme ou a mais coerente com a realidade fático-processual. Confira-se:



Art. 5º. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;



O Código de Processo Penal, por sua vez, disciplina o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, determinando que, na fase de pronúncia, a fundamentação do Magistrado deverá se limitar a indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como se nota do art. 413, § 1º do diploma legal.



Assim, se há reais indícios de autoria e prova da materialidade, outro não pode ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo juízo competente, o Tribunal do Júri, pois, ainda que existam outros elementos nos autos a suscitar eventuais dúvidas, a pronúncia se impõe como medida jurídica salutar, frisa-se, por ser mero juízo de admissibilidade.



Portanto, na fase de pronúncia, em face de sua natureza interlocutória, não se exige a presença de provas suficientes para um juízo de condenação, mas sim a existência de indícios de autoria ou participação, além da comprovação da materialidade delitiva.



Pois bem. A materialidade do crime encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 09/13), pelo auto de corpo de delito (fls. 37/38), pelo laudo local (fls. 70/75), pelo anexo fotográfico (fls. 77/85) bem como pela prova oral coligida aos autos.



Da mesma forma, a existência de indícios suficientes de autoria é induvidosa, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em fase inquisitiva e em juízo, destacando-se confissão do acusado em ambos os momentos em que foi ouvido (em delegacia às fls. 17/18 e frente à autoridade judiciária à fl. 184/185), não havendo irresignação defensiva nesse ponto.



A defesa insurge-se tão somente quanto à pronúncia pelas qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º incisos II e IV, do CP). Contudo, da detida análise dos autos, vejo que não merece prosperar a pretensão defensiva.



Isso porque, de acordo com a doutrina e jurisprudências dominantes, inclusive a deste Tribunal, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras apenas é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, o que não ocorre no presente caso. Assim, para consolidar tal entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a seguinte súmula:



64 - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. (unanimidade).



Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim preleciona:



Afastamento de qualificadoras e causas de aumento: as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para ampará-las, torna-se fundamental o seu afastamento. Na jurisprudência: TJSE: "Nos crimes de competência do Tribunal Popular somente é possível afastar qualificadora na fase de pronúncia, quando, notoriamente, desprovidas de provas ou estranhas aos fatos descritos nos autos, o que não ocorre na presente situação." (RSE 0024/2004-SE, CC., rel. Edson Ulisses de Melo, 28.04.2009); (...). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado - 10ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2011, p. 801 - grifamos).



Diante de tais considerações, conclui-se que o decote de qualificadora somente poderá ocorrer se, de forma incontroversa, as provas acostadas aos autos mostrarem que as referidas circunstâncias são manifestamente improcedentes.



Como bem salientado na decisão de pronúncia (fls. 277/278, a qualificadora do motivo fútil foi acolhida tendo em vista a existência de indícios no sentido de que o recorrente teria praticado o crime motivado pelo ciúme que sentia de sua ex-companheira.



De mesma forma, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi acolhida em decorrência de ter o acusado, em tese, desferido golpes de facão contra a vítima enquanto esta estava sentada em um bar, conversando e se embriagando.



Quando ouvido em juízo (fls. 184/185) o acusado confirmou o depoimento por ele prestado em delegacia (fls.17/19), oportunidade em que narrou que no dia dos fatos chegou em sua casa, local em que funcionava um bar e encontrou a vítima José Roberto bebendo. Disse que pediu para esta sair do estabelecimento, o que não foi respeitado. Alegou que estava em outro cômodo quando ouviu sua ex-companheira Fabrícia gritar e constatou que o ofendido estava tentando agarrá-la. Relatou que se apoderou de um facão e que, quando chegou no bar, Fabrícia saiu correndo e a vítima José Roberto foi para cima dele, momento em que desferiu golpes em sua cabeça. Veja:



[...] QUE na data dos fatos, chegou no seu estabelecimento por volta das 21:00 horas, sendo que a pessoa de JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEGO estava no interior do bar ingerindo cerveja; QUE quando adentrou no estabelecimento JOSE ROBERTO estava sentado em cima do balcão e a amásia do declarante estava do lado de dentro do balcão; QUE neste momento não havia ninguém dentro do bar, inclusive uma das portas já estavam fechadas; QUE a amásia do declarante estava querendo fechar o bar e já havia pedido JOSÉ ROBERTO para sair, contudo este se recursou a sair; QUE pediu JOSÉ ROBERTO para sair, porque já estava indo fechar o estabelecimento, "ele tava muito agressivo e disse que eu não tirava ele de lá" como se expressa; QUE falou para JOSÉ ROBERTO QUE "tinha que fechar porque ali era seu teto" e JOSÉ ROBERTO disse que estava pagando e que tinha que tolerar ele; QUE saiu do estabelecimento e foi para os fundos da casa, momento em que ouviu sua amásia gritar "Para, você não tá entendendo... tá interpretando as coisas errado" como se expressa; QUE apossou de um facão "que estava enfiado nas telhas" e foi para o interior do bar e viu JOSÉ ROBERTO agarrando sua amásia; QUE sua esposa saiu correndo para dentro de casa e JOSÉ ROBERTO avançou no declarante; QUE perguntado se JOSE ROBERTO o agrediu, respondeu que não, que "ele pulou em cima dele, mas não o agrediu" conforme se expressa; QUE perguntando se JOSÉ ROBERTO estava armado, respondeu "se tava eu não sei"; QUE perguntado se JOSÉ ROBERTO possuía alguma faca ou outro objeto, que o declarante tenha se sentido ameaçado, em mãos, respondeu que "não reparou"; QUE acredita que o primeiro golpe que desferiu contra JOSÉ ROBERTO atingiu o rosto do mesmo, sendo que JOSÉ ROBERTO começou a cambalear e caiu no chão; QUE quando JOSÉ ROBERTO caiu no chão o declarante desferiu mais três golpes de facão [...] (depoimento prestado em delegacia, fls.17/19)



Todavia, embora o recorrente afirme que desferiu golpes de facão contra a vítima porque esta teria tentado agarrar a pessoa de Fabiana contra a vontade desta, existem provas no sentido de que o denunciado Edimilson pode ter praticado o homicídio por motivos de ciúme e em um momento em que a vítima estava sentada no balcão do bar, de costas para aentrada e ingerindo bebida alcoólica. Vejamos.



A testemunha Edinei Gomes dos Santos contou que a vítima tinha beijado a pessoa de Fabrícia em outra oportunidade, mas que no dia dos fatos os três estavam apenas bebendo no bar de propriedade daquela. Disse que o acusado chegou no local e ficou incomodado por o estabelecimento ainda estar aberto. Contou que o denunciado encostou a mão nele e, sem nada dizer, saiu do bar. Afirma que também se retirou no local e que logo depois o crime teria acontecido. Explicou que a vítima estava sentada de costas para a entrada do bar e que não houve discussão alguma entre ofendido e acusado. In verbis:



[...] que na data dos fatos, por volta das 10:00 horas estava com JOSÉ ROBERTO no bar da DECA em São José do fortuna (...); que em seguida foram para o bar da FABRÍCIA; que chegaram no bar de FABRÍCIA por volta das 22:00 horas; Que JOSÉ ROBERTO, o depoente e FABRÍCIA começaram a beber cerveja juntos (...); que estava sentado em uma cadeira próximo ao balcão, JOSÉ ROBERTO ESTAVA SENTADO NO BALCÃO E FABRÍCIA estava do outro lado do balcão; que estavam conversando "normal" como se expressa; que perguntado se FABRÍCIA pediu ao depoente e a JOSÉ ROBERTO para que fosse embora, respondeu que não; que por volta das 02:00 horas da manhã, chegou no local a pessoa de EDIMILSON; que EDIMILSON chegou e disse "quando eu estava aqui, esse boteco não ficava aberto até essa hora" como se expressa; QUE FABRÍCIA respondeu que o "boteco era dela e que os rapazes estavam comprando e pagando" como se expressa; QUE "eu estava sentado e ele veio e bateu a mão na minha camisa e saiu do bar, mas como eu não sou de problema, tomei só mais uma cerveja e fui embora" "foi questão de minuto, eu cheguei em casa, bati na porta pra minha mulher abrir (...); que perguntado se estava no momento em que EDIMILSON matou JOSÉ ROBERTO, respondeu que não, que tinha acabado de sair; que perguntado se EDIMILSON é uma pessoa agressiva, respondeu que sim, com jeito" atrevido "; que EDIMILSON é uma pessoa ciumenta, respondeu que sim (...)" (Declarações de Edinei Gomes dos Santos, em delegacia, às fls. 34/36)

[...] que confirma depoimento de fls. 23-31; que quando viu a vítima e Fabrícia se beijando, esta já estava separada do acusado há muito tempo; que não houve discussão; que o acusado nada disse ao depoente ou ao José Roberto quando esteve no bar; que ninguém comentava sobre o relacionamento entre Fabrícia e a vítima; (...) que não viu o Edimilson chegando no bar quando agrediu a vítima; que a vítima estava sentada de costas para a porta quanto o depoente lá estava; [...] (Declarações da testemunha Edinei Gomes dos Santos, em juízo, à fl. 148) (grifamos).

Quanto à qualificadora do motivo fútil, devido ao fato de existir a possibilidade de o denunciado ter matado a vítima por que sentia ciúme, consta das declarações da testemunha Delsa Tânia Prates Martins em delegacia (fls. 43/45) em juízo (fl. 149) que o acusado afirmou que "a vítima não ia mais beijar mulher dele e nem mulher de mais ninguém".



Destarte, o que podemos afirmar, por ora, é que as qualificadoras em apreço possuem um mínimo de amparo nas provas constantes nos autos, já que existem indícios de que o acusado teria matado a vítima por sentir ciúme e que teria surpreendido a vítima desferindo golpes de facões inesperados, dificultando sua defesa.

Dessa forma, incumbe aos Jurados valorá-la, deliberando mais a fundo se houve sua configuração, sendo impossível, data maxima venia, seu decote neste momento.

Nesse diapasão, cito jurisprudência deste Eg. TJMG:



EMENTA:RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta etapa o adágio in dubio pro societate. Assim, havendo dúvidas sobre a dinâmica dos fatos, não se apresentando de forma clara e inconteste a tese de negativa de autoria, e presentes provas da materialidade, indícios suficientes da autoria e estando o animus necandi, em princípio, suficientemente demonstrado pelas provas obtidas nas duas fases da persecução criminal, devem os réus ser submetidos à decisão do Tribunal do Júri (Juízo Constitucional dos processos por crimes dolosos contra a vida), não havendo que se falar, nesta fase do processo, em absolvição sumária ou despronúncia. 2. Na fase de pronúncia, só é admissível a exclusão de circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes e, havendo dúvida a respeito da forma que teria sido praticado o delito, deve a condição ser submetida ao Tribunal do Júri, único juízo natural para decidir a quaestio. Precedentes do STF e STJ. 3. Recursos não providos. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0024.10.189632-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/11/2017, publicação da sumula em 06/12/2017) (grifamos).

Assim, encontrando as qualificadoras um mínimo de amparo na prova dos autos, resta incabível nesta fase recursal, o decote, incumbindo ao Conselho de Sentença averiguar a procedência da acusação.



Portanto, não havendo evidências de ser abusiva ou despropositada a acusação oferecida contra o recorrente e, estando presentes a prova cabal da materialidade delitiva bem como indícios de autoria do acusado na prática do crime, agiu com acerto o nobre Magistrado pronunciante ao submeter para o Tribunal do Júri a inteireza da acusação (art. 121, § 2º, incisos II e IV do CP), devendo ser mantida tal decisão.



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a decisão vergastada.

Custas na forma da lei.



É como voto.



JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."