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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10017020006502001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. NÃO CABIMENTO DO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA Nº 64 DO TJMG. RECURSO DESPROVIDO - Presentes provas suficientes da materialidade e indícios da autoria delitiva do acusado na prática do crime, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe (art. 413 do CPP). - Não se devem decotar as qualificadoras que encontram suporte probatório nos autos, nos termos da súmula nº 64 do TJMG.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0017.02.000650-2/001 - COMARCA DE ALMENARA - RECORRENTE (S): JOSÉ CARLOS BARBOSA LIMA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto por JOSÉ CARLOS B. LIMA, contra a r. decisão (fl. 277/279-v) em que a Exma. Juíza de Direito pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Nas razões do recurso, a defesa pleiteou a impronúncia do acusado, alegando a inexistência de indícios suficientes de autoria. Alternativamente, requereu o decote das qualificadoras (fl. 294/298).

Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou o não provimento do recurso (fl. 303/307).

Na decisão (fl. 309), o Exmo. Juiz de Direito em substituição determinou a manutenção da decisão de pronúncia.

No parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fl. 315/315-v).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Narra a denúncia, de fl. 2D/4D, aditada pelo Ministério Público, às fl. 53, que:



(...) Consta do incluso inquérito policial, que no dia 14 de novembro de 1998, por volta das 21horas, na Vila Formosa, Povoado de Rio do Prado, o denunciado se dirigiu à casa da vítima I.F.S.e impelido por 'animus necandi', utilizando-se de instrumento contundente, desferiu um golpe contra a mesma, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial de fls.16/24 que, por natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte.

Segundo se apurou, o denunciado ceifara a vida da vítima por motivo fútil, ou seja, pelo simples fato do ofendido ter se recusado a fornecer certa quantidade de cachaça ao acusado.

Apurou-se também que o denunciado atingira a vítima de inopino, utilizando-se, assim, de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

Conforme se depreende dos presentes autos, o acusado, após a prática dos fatos evadiu-se, tomando rumo ignorado. (...)



No caso, a materialidade é inequívoca, conforme boletim de ocorrência (fl. 7/8), laudo de levantamento de local do crime (fl. 20/28), certidão de óbito (fl. 29) e prova oral colhida ao longo da instrução processual.

Também estão presentes os indícios de autoria suficientes para a manutenção da sentença de pronúncia.

O réu ficou foragido até 13 de setembro 2012, quando foi preso, não tendo sido ouvido na fase extrajudicial (fl. 120).

Perante o Juízo, o acusado utilizou-se do seu direito de permanecer em silêncio (fl. 260).

Da análise dos autos, conclui-se que incorrem contra o acusado diversos depoimentos de testemunhas do crime.

Em um primeiro momento, têm-se as declarações de M.A.B.S., ex-esposa da vítima, que narrou perante a autoridade judicial, que (fl. 170/171):



(...) Que não teve luta entre o réu e a vítima; que o réu tinha encomendado a cachaça duas semanas antes, mas uma semana antes não havia ido buscá-la e quando veio no dia dos fatos, toda cachaça produzida já estava vendida; que a vítima ainda disse para ele voltar a segunda feira, pois teria cachaça para entregar; que a vítima não estava alterada e conversava "numa boa" com o réu. (...)

Que a depoente viu quando a vítima pediu para o réu e J. irem embora; que a vítima não foi agressiva e nem gritou com os dois; que quando os dois saíram o I. fechou a porta e a depoente foi para o quarto. Que então chamaram de novo do lado de fora e a vítima foi abrir a porta, momento em que recebeu a facada; que quando a depoente saia do quarto já viu a vítima vindo cambaleando e segurando a coxa. (...)



No mesmo sentido estão os depoimentos prestados por J.A.S., tio da vítima e amigo do acusado, que presenciou o ocorrido e narrou a dinâmica delituosa. Perante o crivo do contraditório, ele informou que (fl. 168/169):

(...) que o depoente presenciou o momento em que a vítima foi atingida pela facada, pois estava no terreiro da casa; que a vítima disse para o depoente e o réu irem embora, mas não era brigando; que a vítima empurrou o réu para fora da casa; que o depoente saiu por conta própria; que antes de empurrar o réu, a vítima já tinha pedido pra irem embora; que a vítima mandou o depoente e o réu irem embora porque a vítima não quis vender a pinga; que a vítima tinha um alambique e vendia pinga; que não entendeu porque a vítima não quis vender a pinga para o réu; que a vítima era uma pessoa tranquila; que o réu era pessoa tranquila e nunca havia brigado; que o depoente ficou surpreso com o ocorrido; que não foi possível socorrer a vítima pois a facada pegou na coxa e ele já caiu sangrando muito; que a facada aconteceu dentro da cozinha; que a esposa da vítima estava em outro Cômodo da casa; (...)

Que o depoente deseja esclarecer que a facada não foi no exato momento em que a vítima empurrava o réu, mas sim um pouco depois, quando o réu já estava do lado de fora da casa e a vítima do lado de dentro (...).

Vistas tais declarações, é inquestionável a existência de indícios de autoria delitiva suficientes para justificar a sentença pronúncia.

Em se tratando de procedimento referente aos crimes dolosos contra a vida, até a fase de pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, em que basta que o magistrado se convença da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria, para que um acusado seja pronunciado.

Isso porque, a Constituição da República, no art. , inc. XXXVIII, alínea d, estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. Assim, é vedado ao magistrado sumariante qualquer valoração da prova produzida, sob pena de violação ao mandamento constitucional.

Não deve o julgador adentrar em qualquer aspecto volitivo ou de prova, ao prolatar a sentença de pronúncia, limitando-se, conforme a regra do art. 413 do Código de Processo Penal, a estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação".

Nesse sentido, veja o seguinte precedente deste egrégio Tribunal de Justiça em casos similares:



RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE, TENTADOS, EM CONEXÃO COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, DESNECESSÁRIA A CERTEZA - REQUISITOS (ART 408, CPP): CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA - EXAME RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSOS DESPROVIDOS.

A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência do crime e indícios de sua autoria.

Nos crimes dolosos contra a vida e conexos, o juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível apenas para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao juízo singular, ao proferir a sentença de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria, susceptíveis de influenciar o corpo de jurados, sendo certo que nessa fase do processo despreza-se a clássica idéia do ""in dubio pro reo"", sobrelevando o princípio do ""in dubio pro societate"". Recursos improvidos. (TJMG, Recurso n. 1.0024.00.101374-7/001 (1), Rel. Des. Sérgio Braga, DJ 19/09/06) (Destaca-se)



Assim, não há falar em reforma da r. sentença de pronúncia, pela demonstração da materialidade e indícios de autoria, mesmo que em juízo de prelibação.

Não bastasse, presentes, da mesma forma, indícios das qualificadoras, o decote pleiteado não é possível. Tal medida só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, isto é, quando ausente qualquer suporte probatório nos autos, de maneira que as qualificadoras não se adaptem de forma alguma ao que foi apurado no feito.

In casu, verifica-se que há indícios de que o réu supostamente cometeu o crime por motivo fútil, tendo em vista que o ocorrido foi motivado pela negativa da vítima em vender-lhe cachaça. Do mesmo modo, é possível inferir que o crime foi consumado utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que esta não sabia que o inculpado portava uma faca, tendo ele agido de inopino.

Assim, cabível é a manutenção das qualificadoras previstas nos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal para posterior análise pelo Júri popular.

Importante ressaltar que é vedado ao magistrado decidir se tais circunstâncias de fato ocorreram, sob pena de violação da competência do Tribunal do Júri, pois nenhuma versão dos fatos está peremptoriamente comprovada nos autos.

O Superior Tribunal de Justiça também já consolidou este entendimento:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Verificado que as qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia não estão manifestamente improcedentes, cabe exclusivamente ao Corpo de Jurados decidir pela sua permanência, após o exame do mérito da causa. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STJ, HC 128620/MG, Rel. Min. Celso Limongi, Julgado em 21/09/2009).

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença de pronúncia.

Custas ao final.



DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"