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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10543140010918001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CURTO CIRCUITO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PEDESTRE QUE EVADIU-SE PELA VIA PÚBLICA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O interesse de agir/processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. II- Se, na petição inicial da ação de reparação de danos, o autor alega que cabe à ré indenizá-lo pelos danos material e imaterial que sofreu em face de atropelamento, evidente seu interesse de agir. III- Se o pedestre, ao perceber curto circuito em poste de iluminação pública que estava em seu caminho, escolhe evadir-se do local correndo pela via pública, ao invés de utilizar o passeio para tal fim, age com culpa exclusiva ao ser atropelado por ônibus, fato que afasta a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica de indenizá-lo. IV- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0543.14.001091-8/001 - COMARCA DE RESPLENDOR - APELANTE (S): EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - APELADO (A)(S): FAUSTO SAMPAIO MORGADO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S/A, por meio do qual objetiva a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Resplendor (fls. 107/109-v) que, nos autos da presente Ação de Reparação de Danos, ajuizada em seu desfavor por Fausto Sampaio Morgado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Condenou a empresa ré a pagar ao autor indenização por dano material, no valor de R$695,80, com correção e juros moratórios contados da citação, como também indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00, atualizada monetariamente desde o arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso.

Os ônus sucumbenciais ficaram a cargo da ré, sendo arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (fls. 111/125), a ré, ora apelante, argui a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a discussão da questão antes da propositura da presente ação.

No mérito, após de historiar os fatos e a marcha processual, insurge-se contra a sua condenação, ao fundamento de que não houve falha na prestação de serviço que pudesse justificar sua responsabilidade civil de indenizar o autor pelo atropelamento.

Sustenta que os danos elencados na petição inicial decorreram única e exclusivamente da conduta do próprio apelado que invadiu a via expressa.

Alega inexistir dano moral a ser indenizado e, alternativamente, pleiteia a minoração da indenização.

Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Preparo: (fls. 126/127).

Em contrarrazões (fls. 129/132), o autor/apelado pugna pelo não provimento do apelo.

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação em ambos os efeitos (art. 1.012, caput, do CPC), porque próprio, tempestivo e por ter contado com preparo regular (fls. 126/127).



PRELIMINAR



Falta de interesse de agir



Cumpre-me analisar a preliminar de falta de interesse de agir, ventilada pela apelante, e o faço para rejeitá-la.

Saliento que o interesse de agir nada mais é do que a obtenção de uma providência jurisdicional em relação a um direito que possa ser prejudicado. Nas palavras de Moacyr Amaral dos Santos:

"há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que se tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais.

Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão." (SANTOS, Moacyr Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 22ª ed.,Saraiva,SP,2002, p.170)

Importante mencionar, ainda, que, para a concretização do interesse de agir, é necessária a verificação de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação.

A necessidade decorre da proibição da autotutela, sendo que o titular de um direito, lesado ou ameaçado, deve buscar a sua proteção por meio do Estado, o qual avocou para si o poder de julgar, conforme se depreende da Constituição de 1988 ao disciplinar, em seu art. , inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

No tocante à adequação, essa se refere à escolha da via processual pertinente, podendo, a partir dela, produzir um resultado judicialmente útil.

Nessa esteira, "terá interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem afirmada na demanda" - Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, 6ª ed., Vol. I, Ed. Lumen Juris, RJ, 2001, p. 112.

Pois bem. No caso, patente é o interesse de agir do autor em face da concessionária de energia elétrica ré, haja vista que, conforme se depreende da narrativa dos autos, alega ter sido atropelado em via pública após tentar se proteger de curto circuito em poste de iluminação.

E o autor não estava obrigado a tentar compor na via administrativa antes da propositura da presente ação. Aliás, diante da defesa feita pela ré no processo, de nada adiantaria tal iniciativa, pois ela impugnou veementemente a alegação de sua responsabilidade civil de indenizar.

Sendo assim, há de se resolver no mérito tal litígio, com análise minuciosa das provas dos autos, dando-se um desfecho ao caso ora em apreço.

Rejeito, pois, a preliminar.



MÉRITO



Ausentes outras preliminares a exigirem solução, passo à análise do mérito recursal.

A ré apelou da sentença pela qual foi condenada a pagar indenizações por danos material e moral ao autor e, examinando tudo o que dos autos consta, tenho que lhe assiste razão.

Fausto Sampaio Morgado, ora apelado, ajuizou ação de reparação de danos material e moral contra Escelsa Centrais Elétricas S/A, ora apelante, sob o argumento de que ocorreu curto circuito na rede elétrica da ré enquanto caminhava no passeio, levando-o a fugir do local pela via pública, para evitar ser eletrocutado, quando foi inevitavelmente atropelado por um ônibus, tendo sofrido lesão no membro superior direito.

Pois bem. O serviço de energia elétrica é de competência da União e dos Estados (art. 21, XII, 'b' da CF), que podem executá-lo diretamente ou através de concessão.

E a empresa ré, ora apelante, tem como objeto social a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica (fl. 09) e, como tal, celebrou contrato de concessão com os entes estatais. Por conseguinte, responde pelos prejuízos decorrentes de seus atos na forma prevista pelo art. 37, § 6º, da CF, a saber:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."



Referido dispositivo emprega a expressão "terceiros", que evidentemente não se refere apenas aos usuários do serviço de energia elétrica com os quais as concessionárias de serviço de distribuição mantêm a responsabilidade contratual, mas também àqueles que venham a sofrer qualquer dano em razão de falha na prestação do serviço de iluminação.

A propósito, vale a transcrição dos seguintes arestos:

"E, como é sabido, a responsabilidade objetiva do Estado governa-se pelo princípio do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar mediante a mera comprovação da relação causal entre o dano sofrido pelo particular e a situação de risco produzida pela atividade própria do agente. Ademais, as empresas concessionárias de serviço público submetem-se ao princípio da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados por seus agentes à esfera juridicamente protegida dos particulares, o que dispensa a comprovação da culpa." (EDcl no Ag 1068366, decisão monocrática/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ. 05.12.2008).

"A responsabilidade das concessionárias de serviço público é de natureza objetiva, conforme Art. 37, § 6º, da Constituição, mesmo nos casos de relação extracontratual, como os acidentes de trânsito. Nesse sentido: REsp 352.919/GONÇALVES e REsp 467.218/PARGENDLER." (Ag 887133, decisão monocrática/STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ. 22.06.2007).

Especificamente quanto à responsabilidade civil das concessionárias de distribuição de energia elétrica, trago a lume a lição sempre autorizada de Rui Stoco:

"Explicou Alvino Lima em seu clássico trabalho sobre o tema 'Em matéria de acidente de eletricidade, nos quais a comprovação da culpa da empresa é difícil, senão impossível, compete à vítima provar tão-somente o dano produzido pela coisa inanimada, visto como já o fato da coisa que escapou à guarda. Todavia, nos casos das instalações elétricas de distribuição, constituindo-se uma rede extensa que não ode ser fiscalizada perfeitamente, os acidentes decorrentes do fato da coisa, como seja a ruptura de um fio que atinge a vítima, correm sob a responsabilidade da empresa, que só será desfeita pela prova do caso fortuito, da força maior ou da culpa da vítima, apesar de ignorada a causa do acidente'.

E finalmente: 'Nessas condições, as três teorias que, modernamente, procuraram fundamentar a responsabilidade decorrente dos fatos das coisas inanimadas - a da presunção juris et de jure da culpa, a teoria da culpa na guarda e a teoria do risco - todas se reduzem, nos seus efeitos, à responsabilidade da guarda pelo fato tão-somente da coisa, sem apreciação da culpa e só eximindo desta responsabilidade à vista da prova do caso fortuito ou força maior, da culpa da vítima ou do fato de terceiro estranho à guarda'." (Tratado de Responsabilidade Civil - Tomo II, 9ª ed., São Paulo:RT, 2013, p. 284)

Diante desse cenário, conclui-se que na responsabilidade objetiva o que importa é a relação de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e o nexo com o ato do preposto ou agente estatal.

Em outras palavras, para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta do ente estatal ou de seus permissionários. Então, havendo dano ao particular e presente o nexo causal, haverá responsabilidade, sem campo para a indagação a respeito da culpa da Administração. A existência de dolo ou culpa por parte do preposto causador do evento danoso somente será considerada em se tratando de direito de regresso da concessionária contra ele.

Humberto Theodoro Júnior adverte que "por ser objetiva a responsabilidade civil na espécie, não quer dizer que a parte autora da ação indenizatória esteja desonerada de toda prova" (Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, Rio de Janeiro: Aide Ed., 1993, p. 121).

Sobre o tema, veja-se:

"A prova do nexo de causalidade é do autor" (RT 573/202).



A propósito, Maria Silvia Zanella de Pietro, com clareza e precisão, afirma:

"sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única" (Direito Administrativo, 13ª ed., 1999, São Paulo, Ed. Atlas, p. 518).



Tecidas essas considerações iniciais e assentadas as premissas necessárias ao desate da lide, passo a análise das provas dos autos.

Com a petição inicial o apelado exibiu boletim de ocorrência lavrado em 01.10.2013, informativo de seu atropelamento naquela data, por ônibus de propriedade da Viação Águia Branca S/A, contendo a seguinte narrativa (fls. 18/22):

"Narrativa da Ocorrência: O pedestre, ao invadir a pista lateral, foi atropelado pelo V1 ônibus placa ODF-8296.

Informações Complementares: Segundo o condutor do V1, o pedestre se assustou com um curto circuito ocorrido no poste do local, invadindo, assim, a pista de rolamento."

Juntou, ainda, relatórios médico-hospitalares e outros documentos que revelam lesão em punho direito em decorrência do atropelamento, tratada cirurgicamente (fls. 13/17, 23/25 e 29). Anexou fotos que demonstram que o local do acidente fica defronte ao comércio de rua, margeando a pista de rolamento e dela separado por passeio (fl. 28).

O apelado também apresentou os seguintes argumentos na petição inicial:

"No dia 01.10.2013, às 14:15 horas, aproximadamente, o requerente estava na BR 101, Km 101, sentido crescente/Serra, à procura de uma loja especializada em material elétrico, quando ocorreu um curto circuito nos fios da rede elétrica, exatamente no local onde estava, causando agitação, nervosismo, correria desenfreada das pessoas que transitavam naquele local.

O medo de que o curto circuito causasse um incêndio e o atingisse, podendo morrer eletrocutado, tomou conta do requerente.

O fogo alastrava numa velocidade muito rápida entre dois postes de energia elétrica. Desorientado e nervoso, não podendo desviar-se à direita porque havia um muro lateral de 40 metros aproximadamente, à frente era o sentido que o fogo se alastrava, restou-lhe tão somente a opção da esquerda, pista de rolamento.

Adentrou, assim, à pista de rolamento, sendo atingido por um ônibus. Não foi possível evitar o infortúnio." (grifei)

Por sua vez, a empresa apelada, em sua defesa, afirmou que na data indicada pelo apelado não houve registro de perturbação ou falha na rede elétrica na localidade.

Intimadas para especificação de provas (fl. 83), ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide (fls. 85, 86/87 e 89).

Diante do parco cenário probatório, concluo que não há prova cabal e contundente da falha na prestação do serviço pela apelante, que pudesse ter gerado o acidente afirmado pelo apelado, cujo ônus da prova era deste último (art. 373, I, do CPC).

Friso, nesse ponto, que não se trata de queda de fio em cima de transeunte ou de acidente com descarga elétrica ou choque por fiação desencapada que denotariam responsabilidade civil direta da concessionária de serviço público, mas atropelamento por terceiro gerador de suposta responsabilidade civil indireta.

Inobstante o condutor do ônibus tenha noticiado o curto circuito em poste no local do acidente, ao prestar informações ao policial que lavrou o boletim de ocorrência, a extensão dessa falha na rede de distribuição de energia elétrica não foi bem esclarecida. E ela seria justamente o nexo causal que ligaria a apelante ao atropelamento do apelado por terceiro.

Ao meu sentir, não foi provado, nos autos, se o curto circuito gerou incêndio, ou não, a impedir que o apelado continuasse no passeio público, como afirma. Essa prova seria plenamente viável, pois na atualidade tal fato inusitado em uma cidade de pequeno porte, como Resplendor, seria até mesmo noticiado nas redes sociais e nos meios de comunicação.

Pelas fotografias de fl. 28, verifica-se que o local em que estão instalados os dois postes da apelante é um passeio público que fica entre a pista de rolamento de veículos e um muro da frente de um pátio empresarial. Então, se houvesse incêndio entre os postes e se o apelado estivesse transitando entre ambos, realmente não seria possível que ele continuasse à frente ou retornasse sua trajetória, tampouco proteger-se à direita em face do muro, sendo a única alternativa a via pública.

Contudo, o próprio apelado alega "medo de que o curto circuito causasse um incêndio e o atingisse, podendo morrer eletrocutado", levando à ilação de que não havia incêndio e, portanto, seria possível correr pelo passeio para deixa o local.

Posteriormente, ele próprio afirma "correria desenfreada das pessoas que transitavam naquele local" e "o fogo se alastrava numa velocidade muito rápida".

Ora, se supostamente havia fogo e se outras pessoas estavam no local, também o apelado podia tê-las acompanhado para evadir-se de lá com segurança, sem necessitar invadir a pista de rolamento de veículos.

Se os demais pedestres agiram com intelecção de homem médio e conseguiram se salvar do suposto início de incêndio, sequer provado, a única conclusão possível é a de que o apelado se precipitou ao escolher indevidamente se proteger na via pública, colocando-se em risco desnecessário fora dos bordos da pista (art. 68 do Código de Trânsito), fato que gerou diretamente seu atropelamento.

Sendo assim, o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, excludente de ilicitude que afasta a responsabilidade civil indireta da apelante de indenizá-la, pois rompe o nexo causal.

Nessa linha:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE SANADA. DESCARGA ELÉTRICA. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

(...)

-Em se tratando de responsabilidade objetiva, há o dever de indenizar independentemente da existência de culpa da concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, consoante determinação expressa do art. 37, § 6º, da CR/88.

-Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária de serviço público (descarga elétrica em transformador e interrupção da distribuição de energia elétrica) e o dano (morte), há óbice ao reconhecimento da responsabilidade civil, afastando-se o dever da prestadora do serviço de indenizar a parte pelos prejuízos sofridos, mormente diante da inexistência de prova robusta acerca da efetiva causa da morte." (TJMG - Apelação Cível 1.0610.10.001238-0/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2014, publicação da sumula em 04/04/2014)

Ipso facto, tenho que as razões recursais devem ser acolhidas.



Em face do exposto, REJEITO A PRELMINAR de falta de interesse de agir e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Como consectário lógico da reforma da sentença, altero os ônus de sucumbência para condenar o autor no pagamento das custas, inclusive recursais, e de honorários advocatícios que ora fixo em R$800,00 (art. 85, § 1º, § 8º e § 11, do CPC).

É como voto.



DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."