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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170024954001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SOCIETAS SCELERIS DEMONSTRADA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - FALSA IDENTIDADE - MEIO DE AUTODEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGIME PRISIONAL FIXADO PARA UM DOS AGENTES - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação dos apelantes, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade é medida que se impõe. 02. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, mister a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. 03. Demonstrada a societas sceleris, a condenação dos acusados é de rigor. 04. O Supremo Tribunal Federal, verdadeiro guardião da Constituição e dos direitos e garantias nela contidos, posicionou-se, no julgamento da repercussão geral da matéria, no sentido de ser típica a conduta do agente que se atribui, perante a autoridade policial, falsa identidade, não constituindo, tal conduta, meio de autodefesa. 05. O condenado a pena privativa de liberdade não superior a 08 anos, primário, e cujas circunstâncias judiciais foram examinadas como favoráveis, faz jus ao cumprimento da sanção privativa de liberdade no regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.

V.V

A expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, em obediência ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. , LVII da CF/88).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.002495-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: DEBORA CRISTINA DAMASCENO - 3º APELANTE: BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEBORA CRISTINA DAMASCENO, BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º E 3º RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO 2º, VENCIDO PARCIALMENTE O VOGAL.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou DÉBORA CRISTINA DAMASCENO, nascida em 05/04/1990, e BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA, nascido em 14/09/1993, já qualificados nos autos, como incursos nas iras do art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/06, dando Débora, ainda, como incursa nas iras do art. 307, caput, c/c art. 61, I, do CP.



Narra a denúncia, in verbis:



Consta do incluso inquérito policial que no dia 19 (dezenove) de Dezembro de 2016, aproximadamente às 12hl0m, na Rua Alabastro, nº 27, apto. 401, Bairro Horto, Belo Horizonte/MG e na Rua Odilon Braga, n"938, apto. 501, Bairro Anchieta, Belo Horizonte/MG, os denunciados DÉBORA CRISTINA DAMASCENO e BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA, em união de esforços e desígnios, após adquirirem, mantinham sob guarda, visando fornecer a terceiro, 02 (dois) invólucros plásticos (" buchas "), 01 (uma) porção e 02 (dois) tabletes de Cannabis sativa (" maconha "), pesando aproximadamente 195,4g (cento e noventa e cinco gramas e quatro decigramas) e 18 (dezoito) comprimidos de melilenodioximetanfetamina (" ecstasy "), em desacordo com determinação legal e regulamentar, segundo auto de apreensão (fls. 34) e laudo de constatação preliminar (fls. 31).

Constatou-se, ainda, que naquela mesma época, os acusados se associaram, de forma estável, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas.

A partir de investigações realizadas por meio da ação cautelar de nº 0024.16.112986-1, denominada" Operação (levada ", Policiais Civis obtiveram a informação de que dois dos investigados, os denunciados DÉBORA CRISTINA DAMASCENO e BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA estavam hospedados no Hotel Stop Inn, nesta capital e comarca.

Insta salientar que os denunciados DÉBORA e BRUNO possuíam mandado de prisão em aberto.

Desta forma, os Policiais Civis se dirigiram ate o Hotel Stop Inn, localizado na Rua Coronel Jairo Pereira, nº 420, Bairro Palmares, e se posicionaram em local estratégico, de modo a efetivar a campana e monitoramento do local.

Seguidamente, os denunciados BRUNO e DÉBORA saíram do hotel, momento no qual foram prontamente abordados pelos Policiais Civis.

No momento da abordagem, a denunciada DÉBORA se identificou como" Ana Paula Damasceno ", nome de sua irmã.

Ato contínuo, os Policiais Civis e os denunciados BRUNO e DÉBORA se dirigiram até a casa do denunciado BRUNO, localizada na Rua Alabastro, nº 27, apto. 401, Bairro Horto, nesta capital e comarca. Chegando lá, os Policiais Civis contataram a genitora do denunciado BRUNO, Sra. Sônia Maria Freitas Gomes de Souza que, informada acerca do motivo da presença policial em sua residência, franqueou a entrada dos Policiais no imóvel.

Imediatamente, os Policiais Civis procederam à realização de buscas no imóvel, momento no qual o denunciado BRUNO apontou para a gaveta da cama de seu quarto, local onde os Policiais Civis arrecadaram 01 (um) pequeno tablete de" maconha ".

Em continuidade às buscas na residência, os Policiais Civis também encontraram mais 01 (um) pequeno tablete e 02 (duas)" buchas "de" maconha ", 18 (dezoito) comprimidos de" ecstasy "e 01 (um) documento de identidade em nome de" Ana Paula Damasceno ".

Seguidamente, os Policiais Civis se dirigiram à residência da denunciada DÉBORA, localizada na Rua Odilon Braga, nº 938, apto. 501, Bairro Anchieta, Belo Horizonte/MG. Chegando lá, os Policiais Civis tiveram a entrada da casa franqueada pela própria denunciada DÉBORA.

Sem demora, os Policiais Civis iniciaram o procedimento de busca no imóvel, quando a denunciada DÉBORA apontou o local onde armazenava 01 (uma) porção de" maconha ", arrecadada pelos Policiais.

Findas as buscas, os Policiais Civis solicitaram à denunciada DÉBORA seu aparelho celular. Com sua anuência, foi realizada vistoria, momento no qual os Policiais Civis viram a existência de inúmeras mensagens relativas ao tráfico de drogas em tal dispositivo telefônico.

Conforme sua Certidão de Antecedentes Criminais (fls. 58 e verso), a denunciada DÉBORA é reincidente na prática de crime doloso.

Assim sendo, DENUNCIA o Ministério Público de Minas Gerais DÉBORA CRISTINA DAMASCENO como incursa nas sanções previstas nos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 307, caput, e art. 61, inc. I, do Código Penal Brasileiro e BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA como incursos nas sanções previstas nos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Requer o Ministério Público de Minas Gerais que, uma vez autuada esta, sejam os mesmos notificados e citados para a audiência de instrução e julgamento, regularmente processados consoante arts. 55/58 da Lei nº. 11.343/2006, para ao final serem condenados, ouvindo-se no momento processual adequado as testemunhas abaixo arroladas.



Após a instrução probatória, foram ambos os réus condenados como incursos nas iras do art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/06,e Débora, ainda, condenada como incursa nas iras do art. 307 do CP, tendo sido submetidos às penas:



Bruno: privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e pecuniária de 1.200 dias-multa de valor unitário mínimo legal;

Débora: privativa de liberdade de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 03 meses e 15 dias de detenção a ser cumprida no regime inicial aberto; pecuniária de 1.399 dias-multa de valor unitário mínimo legal.



Inconformada, recorreu a defesa de Débora, buscando, em razões recursais de fl. 550/616, preliminarmente, seja declarada a nulidade do feito em razão da ilegalidade da interceptação telefônica, bem ainda em virtude do desrespeito ao sigilo telefônico da ré; sustenta, ainda, a ausência de motivação nas decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas, a ilegalidade do ingresso da polícia no domicílio da ré sem mandado judicial para tanto. Argumenta, outrossim, a nulidade da prova anexada às fls. 355/364, a violação do direito da ré de não produzir provas contra si e a inobservância da súmula nº 11 do STF. No mérito, pugna pela absolvição da ré por ausência de provas da materialidade e de autoria do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de entorpecentes para consumo pessoal. Pleiteia, ainda, a absolvição do crime de associação para o tráfico por ausência de provas. Requer, outrossim, a absolvição da ré do crime previsto no art. 307 do CP por atipicidade da conduta. Pugna a defesa pela redução das penas, sob o fundamento de que a magistrada a quo incorreu em bis in idem ao utilizar a reincidência em duas oportunidades distintas na dosimetria. Pleiteia a redução da pena pecuniária e requer seja concedido à ré o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.



Igualmente irresignada, recorreu a defesa de Bruno, buscando, em razões recursais de fl. 618/630, a absolvição do acusado dos crimes a ele imputados por ausência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de entorpecentes para consumo pessoal. Ainda em caráter alternativo, pleiteia o reconhecimento do privilégio insculpido no art. 33, § 4º, do CP.



Em contrarrazões, as partes manifestaram-se pelo desprovimento dos recursos adversários.



Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 652/678, opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo parcial provimento do recurso ministerial.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos Apelos.



DAS QUESTÕES PRELIMINARES



01. Da nulidade da interceptação telefônica

Como alhures relatado, busca a defesa de Débora seja reconhecida a ilicitude das escutas telefônicas, porquanto não realizada a transcrição literal dos diálogos por perito, em flagrante afronta ao disposto no art. , da Lei 9.296/96, bem ainda porque"não consta nenhum ofício da empresa telefônica Oi informando o proprietário da linha, bem como quando foi o início e o fim da interceptação telefônica, impossibilitando assim a verificação da legalidade da medida"(fl. 554)



Razão não assiste à recorrente.

Inicialmente cumpre ressaltar que a degravação de interceptações telefônicas legalmente autorizadas pelo poder judiciário não demanda a observação do disposto no art. 159 e seus parágrafos do CPP. Isso porque os preceitos contidos nesse artigo da lei processual devem ser observados quando da realização de perícia ou de exame de corpo de delito, o que não sói acontecer na hipótese.

Anoto que a perícia é o exame técnico feito em pessoa ou coisa para a comprovação de fatos e deverá ser realizado por alguém que tenha determinado conhecimento técnico ou científico adequado para tal comprovação.

Logo, a perícia deverá ser realizada quando o magistrado não tiver conhecimento técnico ou científico para fazer determinado juízo de valor sobre o fato que julgará ou quando a lei assim a exigir.

Já o exame de corpo de delito é a análise que o perito faz nos vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal.

Todavia, na hipótese de degravação de conversas obtidas por meio de interceptação telefônica não há falar-se em prova pericial ou em exame de corpo de delito, notadamente, considerando o que estabelece os artigos 6º, 7º, 8º e , da Lei 9.296/96, que não atribuiu às degravações o status de perícia ou de exame de corpo de delito. Vejamos:

Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

§ 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

§ 2º Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

§ 3º Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8º, ciente o Ministério Público.

Art. 7º Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

Art. 8º A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art. 10, § 1º) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.

Art. 9º A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Importante também registrar que o trabalho de degravação consiste tão só em transferir para a forma escrita o conteúdo do que foi captado em mídia de áudio, ou seja, transcrever o que foi dito pelo telefone para o papel ou arquivo escrito.

Portanto, o trabalho de ouvir uma gravação e transcrever o seu teor não requer conhecimentos especializados, podendo perfeitamente ser realizado por qualquer pessoa alfabetizada e que tenha boa capacidade auditiva, razão pela qual a degravação pode ser realizada por policiais ou por outras pessoas idôneas sem a intervenção de peritos, cujo trabalho somete será necessário caso haja necessidade de exames especializados complexos, como a perícia espectográfica de voz.

Logo, entendo como válida a transcrição das conversas interceptadas pelos policiais que acompanharam o monitoramento telefônico (fl. 355/364), uma vez que se trata de diligência simples, que não requer conhecimento ou habilidade técnica diferenciada para sua realização.

Ademais, importante registrar que os atos praticados por servidores públicos gozam de presunção legal de legitimidade, firmando ao juízo a convicção de não haver razão para se duvidar do trabalho efetivado pela Polícia Civil neste caso, seja no tocante aos resumos das conversas, seja quanto às conversas interceptadas.

Lado outro, quanto aos diálogos interceptados, verifica-se que todos aqueles relevantes para a apreciação do caso, foram degravados, o que é suficiente para a validade da prova, na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais superiores.

Para afastar de forma definitiva qualquer arguição de nulidade sobre o tema, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou sua anterior jurisprudência no sentido da desnecessidade da degravação integral dos áudios interceptados, conforme julgamento no Inquérito 3693/PA, em 10/04/2014: (...), bem confirmou ser desnecessária a realização da degravação por peritos oficiais.

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Alegação de que a interceptação telefônica teria ocorrido em período não abrangido por decisão judicial. Writ não instruído com as peças necessárias à apreciação do pedido. 4. Prescindibilidade da transcrição integral das conversas interceptadas, sendo suficiente o registro dos trechos utilizados para o embasamento da denúncia. Precedentes do STF. 5. Sucessivas prorrogações da interceptação necessárias e motivadas. Desnecessidade da degravação ser feita por peritos oficiais, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. 6. Tese de ofensa ao art. 279, II, do Código de Processo Penal e à Súmula 361/STF. Supressão de instância: matérias não examinadas pelas instâncias antecedentes. 7. Indeferimento devidamente fundamentado de diligência requerida pela defesa. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 125239 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2016 PUBLIC 10-02-2016)

No mesmo sentido: Inq 3.693/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 30.10.2014; RHC 117.265/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.5.2014; e Inq 3.705/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.9.2015.

Nesse mesma toada, a lição de Guilherme de Souza Nucci:

Transcrição feita por peritos: como regra, é desnecessária, afinal, não há imposição legal nesse sentido. Pode a autoridade valer-se de servidores públicos para tanto. ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 805)

Por fim, registro que consta dos autos partes das gravações geradas a partir do deferimento da interceptação das linhas telefônicas do acusado Bruno, razão pela qual, existisse alguma dúvida por parte das defesas sobre o conteúdo das degravações realizadas pelos investigadores ou houvesse alguma prova que quisessem produzir a partir dessas degravações ou mesmo das gravações, poderia ter requerido ao juízo, reproduzisse, em audiência, os áudios.

Do mesmo modo, é certo que, como bem pontuou a sentenciante, a mídia contendo o teor integral das interceptações telefônicas encontrava-se depositada na secretaria do juízo à disposição de qualquer das partes durante toda a instrução, possibilitando assim que fossem refutados quaisquer dos diálogos ali registrados e garantindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ora, repito, a íntegra das mídias oriundas das interceptações telefônicas estão à disposição das partes, razão pela qual houvesse qualquer dúvida sobre a retidão das degravações realizadas pelos policiais civis - que embora não constem da medida cautelar, constam dos autos principais às fls. 355/364 - deveriam os defensores apontar de forma concreta e objetiva qual o diálogo, a voz ou as afirmações que teriam sido editados ou imputados indevida ou falsamente aos acusados. Todavia, assim não agiram, limitando-se, apenas, a contestar apenas o fato de as degravações não terem sido realizadas por peritos oficiais.

Por todo o exposto, não verifiquei a violação de qualquer princípio constitucional, muito menos o da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal, tampouco qualquer vício nas degravações telefônicas a justificar o acolhimento do pedido, razão pela qual o rejeito.

Anoto que as interceptações foram precedidas de regular representação da autoridade policial e da respectiva autorização judicial, dentro das disposições da Lei nº 9296/96 e em respeito aos princípios constitucionais que regem a matéria, não havendo razões para contestá-las.

Noutro viés, registro que, ao contrário do que pretendeu demonstrar a defesa, não há falar-se em grampo ilegal da linha telefônica de Débora, uma vez que o telefone da ré não foi interceptado pela polícia, mas sim o de seu namorado Bruno.

Doutro giro, impende ressaltar que a circunstância de não constar dos autos da medida cautelar o ofício da operadora Oi contendo o número do proprietário da linha e o período da interceptação não é capaz de invalidar a prova produzida, especialmente quando a defesa não traz aos autos qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre a legitimidade do procedimento, se limitando a aventar a possibilidade de eventual irregularidade, por meio de meras suposições.

Demais disso, como sabido, nos termos do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se não demonstrado, concretamente, a ocorrência de prejuízo para a parte.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA INICIADA EM 1º GRAU. SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA PERANTE A CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CAPTAÇÃO DE CONVERSA COM PREFEITO. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA IMEDIATA AO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. 3. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 4º DA LEI N. 9.296/1996. 4. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PRÉVIOS, CONCRETOS E ESPECÍFICOS. ART. 5º DA LEI DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 5. MOTIVAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. 6. ELEMENTOS INCOMPLETOS ENTREGUES À DEFESA. PROBLEMAS TÉCNICOS. NÃO CAPTAÇÃO. NÃO GRAVAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO. 7. AUSÊNCIA DOS OFÍCIOS DAS OPERADORAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 8. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE.GRAVAÇÕES DISPONIBILIZADAS À DEFESA. 9. INTERCEPTAÇÕES FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE OFÍCIO RESPOSTA DAS OPERADORAS. SITUAÇÕES NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. 10. ORDEM DENEGADA. 1. Alegada usurpação da competência da Corte local, uma vez que o pedido de interceptação, formulado no Tribunal de origem, embasou-se em conversas interceptadas com a autorização do Magistrado de 1º grau, a revelar que já era do conhecimento do Juízo de origem o envolvimento do paciente. Entretanto, eventual ilegalidade teria sido praticada pelo Magistrado de origem, ao autorizar interceptação de pessoa com foro por prerrogativa de função. Contudo, o próprio impetrante afirma que o Juiz de 1º grau não tomou conhecimento da existência dos diálogos envolvendo o paciente, o que denota a ausência de ilegalidade. Ademais, a irresignação deveria ter sido formulada perante o Tribunal de origem, contra o proceder da autoridade judiciária na origem. De fato, não tendo sido analisada mencionada alegação de ilegalidade pelas instâncias ordinárias, não há se falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações, com fundamento em trechos de conversas interceptadas na origem.2. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro", sendo indispensável aferir se há indícios efetivos de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. - "A captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime" (HC 307.152-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015 - Informativo n. 575/STJ). 3. Pela leitura da decisão que autorizou as interceptações, verifica-se que ficou devidamente delineada a necessidade da medida, bem como a inexistência de outros meios aptos a produzir as provas necessárias à correta apuração dos fatos. Ademais, consignou a Corte local que a análise dos diversos documentos juntados aos autos revelou o suporte concreto e necessário para se aprofundar nas investigações necessárias à elucidação de diversas infrações penais. Constata-se, assim, a efetiva observância aos requisitos legais, em especial ao art. 4º da Lei n. 9.296/1996. 4. Não há se falar igualmente em ausência de contemporaneidade, uma vez que as investigações tiveram início em 2014, sem abranger o paciente, e foram se aprofundando até serem revelados indícios concretos de sua participação, sendo então inserido nos pedidos de diligências em 2015. Dessarte, não há vício de conteúdo nem ausência de fundamentação válida, além de a medida estar embasada em elementos prévios, concretos e específicos, em devida observância ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996. 5. Quanto às decisões de prorrogação, consigno que, permanecendo os fundamentos da decisão de interceptação, não há necessidade de renovação da motivação, a qual pode manter-se idêntica ao pedido original. Ademais, é assente a possibilidade de sucessivas prorrogações quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua. Essa é exatamente a hipótese dos autos, que envolve um significante número de pessoas, com participação, inclusive, do prefeito, ora paciente, e de membro do Ministério Público do Estado. 6. No que concerne à incompletude dos elementos entregues à defesa, verifico que o impetrante aponta, como comprovação de sua alegação, trecho no qual o Ministério Público justifica que "não raras vezes, problemas técnicos ocorrem no redirecionamento dos sinais, que inviabilizam a captação ou a gravação de um áudio". Ora, se não foi captado ou gravado, não pode ser disponibilizado, além de não ser possível sua utilização pela acusação, o que demonstra ausência de prejuízo à defesa. A situação retratada não se confunde com a denominada quebra da cadeia de custódia da prova. Com efeito, o que não se admite é a utilização da prova pela acusação sem que se franqueie seu acesso à defesa, por quebra da cadeia de custódia. Contudo, na hipótese, o que não pode ser captado ou gravado, por erro do sistema, não foi utilizado por nenhuma das partes. Nesse contexto, não havendo utilização da prova, não é possível se falar em nulidade, porquanto manifesta a ausência de prejuízo. 7. No que concerne à ausência dos ofícios das operadoras, verifico que o Tribunal de origem considerou ser "inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia". Dessarte, considerou-se não haver prejuízo na ausência dos referidos ofícios, não tendo a defesa demonstrado o contrário. Assim, não é possível reconhecer eventual nulidade, pois, como é de conhecimento, não se reconhece, no processo penal, nulidade da qual não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. 8. É assente no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Dessarte, suficiente a entrega da totalidade dos áudios captados à defesa, portanto não há se falar em nulidade no caso dos autos. 9. Quanto à existência de interceptações telefônicas fora do período judicialmente autorizado, entendo que a impugnação à situação ora apresentada deveria ter ocorrido perante o Tribunal de origem, porquanto inviável, ao Superior Tribunal de Justiça aferir de forma concreta a situação apresentada, bem como eventual prejuízo daí advindo. 10. Ordem denegada. (HC 422.642/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018)



Por fim, registro que não há nenhuma norma que obrigue o cumprimento da formalidade aduzida pela defesa.



Doutro giro, também não há falar-se em nulidade das decisões que prorrogaram as interceptações telefônicas por falta de fundamentação.



Inicialmente, cumpre ressaltar que a interceptação telefônica realizada na linha de Bruno - a partir da qual a polícia tomou conhecimento da participação de Débora no tráfico de drogas - foi autorizada na decisão de fl. 83 a 85 dos autos em apenso (nº 4), não havendo qualquer notícia de que tenha sido deferida sua prorrogação.



Logo, o argumento defensivo sequer tem cabimento.



Não fosse isso, certo é que as decisões que prorrogaram a interceptação telefônica dos demais envolvidos - que sequer foram denunciados nos presentes autos - encontram-se devidamente fundamentadas, não havendo qualquer mácula nessas.



Aliás, nota-se que referidas decisões aludiram às informações prestadas pela autoridade requisitante, as quais explicitam claramente a necessidade de prorrogação do procedimento da interceptação.



Em caso análogo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA.

FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção.

2. Assim, "muito embora não sirva como elemento único para embasar investigação criminal, a delação anônima pode ser utilizada para dar início ao procedimento investigatório."(HC 229.358/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) 4. No caso, ficou apurado, não só por notícia anônima, como também por várias investigações preliminares e interceptações telefônicas da linha do coautor, que o recorrente o auxiliava na distribuição de grande quantidade de drogas e no seu gerenciamento.

5. Em relação às decisões que prorrogaram as interceptações, nota-se que aludiram à representação da autoridade policial pela quebra dos sigilos telefônicos e à manifestação do Parquet, documentos que explicam claramente a imprescindibilidade do procedimento da interceptação. Afinal, admite-se a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir (AgRg nos EDcl no AREsp 431.316/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018).

6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

(RHC 94.089/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018)



Por todo o exposto, rejeito a preliminar.



02. Do desrespeito ao sigilo dos dados telefônicos de Débora



Sustenta a defesa a nulidade do feito sob o fundamento de que os policiais examinaram o conteúdo do celular de Débora quando de sua prisão em flagrante delito sem autorização judicial para tanto.



Sem razão, contudo. Isso porque segundo se vê dos autos, os policiais relataram tê-lo feito mediante autorização da ré (vide fl. 02, 03 e 04 e mídia audiovisual acostada aos autos).



Registro, a propósito, que as alegações da ré de que teria sido forçada a desbloquear o aparelho não encontram respaldo em nenhum elemento de prova constante dos autos.



Não fosse isso, é certo que a prisão em flagrante da acusada não se deu em virtude dos dados constantes em seu aparelho celular, mas sim em razão de haver sido encontrado em sua residência substância entorpecente, circunstância essa que os policiais já tinham conhecimento em virtude das interceptações telefônicas realizadas anteriormente.



Doutro giro, verifico que o Parquet, na audiência de instrução ocorrida no dia 13/06/2017, solicitou à magistrada a quo a realização de perícia nos celulares apreendidos, o que foi devidamente autorizado pelo juízo (vide fl. 279/280), não havendo, portando, qualquer vício no laudo de análise de conteúdo em registros audiovisuais aninhado em fl. 302/305.



03. Da violação do domicílio da ré pelos policiais



Como já relatado, busca a defesa de Débora a nulidade das provas coligidas para os autos ao argumento de que ilícita a ação policial que serviu de lastro para a presente ação penal, porque teria violado direito constitucional à inviolabilidade domiciliar.



Entretanto, penso razão não assistir à recorrente.



Com efeito, não há qualquer dúvida de que não se admite, em direito, a prova obtida por meio ilícito, menos ainda quando derivada de violação a preceito fundamental, como é o direito à inviolabilidade de domicílio.



Todavia, também é certo que o art. , XI, da CF, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, porquanto a residência é uma das expressões do direito à intimidade - devendo esse espaço de intimidade ser preservado contra arbitrariedades e abusos -, também elencou quais situações de fato mitigarão este direito fundamental: flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, observado, em quaisquer dos casos, os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva.



In casu, nos interessa analisar a ressalva a tal direito sob a perspectiva de hipótese de flagrante delito. Para tanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento representativo da controvérsia, estabeleceu diretrizes a serem observadas a fim de garantir a conciliação entre o poder-dever da polícia de atuar nos casos de flagrante delito (em garantia da ordem e segurança públicas) e o direito do cidadão à intimidade, no julgamento do RE n. 603.616/RO, sob a Relatoria do. Ministro Gilmar Mendes, assim ementado:



Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)

Logo, nos casos de crime, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelará legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.



Assim, a entrada em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, segundo a doutrina consolidada na Suprema Corte, de justa causa, compreendida como o contexto fático anterior à invasão que permita a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, e de controle judicial posterior da ação policial, tudo com o fim de garantir a adequada mitigação do direito fundamental à intimidade.



Delimitadas tais diretrizes, passo ao exame da atuação dos policiais no caso e, sobre esta, tenho que o contexto fático anterior os legitimou a ingressarem na residência, sem ordem judicial, porquanto havia mesmo fundados indícios da prática de crime em seu interior.



Ora, como já narrado inclusive na denúncia, a ação policial foi precedida de investigação acerca da atuação dos acusados no comércio ilícito de tráfico de entorpecentes, na qual havia sido, inclusive, autorizada a interceptação telefônica de Bruno, sendo certo ainda que, no curso dessas investigações, apurou-se a participação de Débora na traficância ilícita junto ao companheiro.



Logo, os policiais não adentraram no imóvel sem qualquer motivação, mas, ao contrário, possuíam justa causa para crer que a ré, namorada de Bruno, estaria praticando grave conduta ilícita.



Portanto, não há falar-se em violação à norma insculpida no art. , LVI, da CF/88, tampouco em ilegalidade da ação dos policiais, porquanto presente, in casu, justa causa para a ação, ou seja, indícios da existência da ocorrência de crime grave, equiparado a hediondo, situação incompatível com espera de expedição de uma ordem judicial para legitimar a entrada na residência.



Ademais, também não se pode perder de vista a difícil e complicada realidade social brasileira, quanto ao crescente aumento da violência urbana, sujeitando as forças policiais a tomarem decisões urgentes no desempenho de suas funções, notadamente, tendo em vista a dinâmica e a sofisticação dos crimes, sob pena de perda do objeto.



Assim, havendo elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, inadmissível interpretar suas ações, no caso dos autos, como ilícitas, sob pena de permitir, em hipóteses iguais, que o domicílio deixe de ser lugar de preservação da intimidade para se transformar em um espaço de criminalidade.



Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, o que se concretizou, tanto que a denunciada tinha, em depósito, substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como consta do auto de apreensão das drogas.



Assim, considerando que o estado de flagrância constitui uma das exceções constitucionalmente previstas à inviolabilidade domiciliar (artigo , XI, CR/88), assim como nos casos de desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial; considerando, ainda, que o flagrante delito foi verificado, já que na residência da acusada foi encontrada substância entorpecente, não há falar-se em ilicitude das provas obtidas através da ação policial.



Em igual sentido, decisões do STJ:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. , XI, DA CF). PACIENTE EM ATITUDE SUSPEITA APÓS AVISTAR VIATURA POLICIAL. LICITUDE DA PROVA. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME PRISIONAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que os policiais teriam sentido forte odor de substância entorpecente e, pela janela da residência na qual foi realizado o flagrante, visualizaram os réus manuseando uma mochila e substância que aparentava ser cocaína, razão pela qual, após a captura dos flagrados, foi realizada busca na residência, quando, então, foi apreendida grande quantidade de maconha, cocaína e crack, além de diversos objetos comumente utilizados para produção e comercialização de entorpecentes. (HC n. 438.147/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018) 3. No caso, a entrada de policiais em domicílio alheio foi legitimada pelas circunstâncias do caso, uma vez que o paciente, ao avistar a viatura, correu para o interior de sua casa, despertando a suspeita dos policiais, motivando o seu ingresso na residência, quando foram localizadas drogas.

4. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (...) (HC 502.002/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019).

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. , XI, da Constituição Federal prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" . 2. "O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp 1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). 3. A inviolabilidade do domicílio (art. , XI, da CF) não é garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de natureza permanente, como no caso dos autos, em que o recorrente foi flagrado na posse de armas de fogo de uso restrito e tráfico ilícito de entorpecentes, crimes de natureza permanente, elementos que legitimam o acesso, sem mandato judicial, ao domicílio do agente infrator. 4. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia.5. Agravo não provido.(AgInt no RHC 73.824/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019)

Por fim, registro que os policiais ouvidos nos autos foram uníssonos em dizer que Débora e sua genitora autorizaram a realização da diligência no imóvel da acusada, o que afasta, de plano, a tese de violação de domicílio.



Saliento, a propósito, que as buscas no imóvel de Débora foram acompanhadas pelo Delegado Artur Alberto Neves Vieira, que declarou, perante o juízo, ter realizado a diligência após anuência de Débora, que, voluntariamente, contribuiu com a investigação. Essa circunstância, é certo, confere legitimidade à ação policial.



Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegalidade da ação policial que deflagrou a presente ação penal.



04. Da violação ao direito da ré de não produzir provas contra si



Sustenta a defesa e Débora a violação do direito da ré de não produzir prova contra si, porquanto essa teria sido obrigada a conduzir os policiais civis até sua residência, onde foram encontradas drogas.



Sem razão, contudo.



Simplesmente porque não há, nos autos, qualquer prova de que essa teria sido obrigada a revelar seu endereço ou a levar os policiais até lá, restando suas declarações, nesse ponto, isoladas nos autos.



Como já exposto em linhas anteriores, o Delegado Artur, perante o juízo, relatou que a ofendida contribuiu com a investigação, autorizando a diligência em sua casa. No mesmo sentido, as declarações dos demais policiais civis ouvidos sob o crivo do contraditório.



Ressalto, a propósito, que a acusada, quando da audiência de custódia, relatou não ter sido agredida por qualquer dos policiais. Tampouco relatou ter sido obrigada a revelar qualquer informação acerca de seu endereço, se limitando a dizer que não franqueou a entrada dos agentes policiais em sua casa, alegação essa que, como já dito anteriormente, não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, verifico que a defesa sequer cuidou de trazer aos autos as palavras da genitora de Débora para corroborar suas declarações.



Assim, não restando comprovado nos autos que a ré foi obrigada a produzir provas contra si, rejeito a preliminar arguida pela defesa.



05. Da nulidade da prova aninhada em fl. 355/364



Sustenta a defesa a nulidade da prova anexada à fl. 355/364. Para tanto, argumenta, em síntese, que a prova é ilícita porque "ao Representante do Ministério Público não é permitido oficiar diretamente à autoridade policial solicitando diligências complementares ou qualquer prova" bem ainda porque "a instrução já havia sido encerrada e houve a produção de prova nova" (f. 574).



Contudo, sem qualquer razão a defesa.



Inicialmente, cumpre ressaltar que o documento juntado pelo Parquet às fls. 355/364 não se trata de prova nova, mas mera transcrição dos áudios provenientes da interceptação telefônica da linha do acusado, devidamente autorizada nos autos e cuja mídia se encontrava na secretaria do juízo e à total disposição das partes.



Aliás, como bem ponderou a sentenciante, "tais CD's estiveram depositados na secretaria, à inteira disposição das partes e de seus defensores, durante toda a instrução, possibilitando assim que fossem refutados quaisquer dos diálogos ali registrados e garantindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório".



Não bastasse, ao contrário do que pretendeu demonstrar a defesa, nenhuma mácula há no fato de o Ministério Público haver solicitado à Autoridade Policial enviasse o referido documento. Ora, nos termos do disposto no art. 26 da Lei Orgânica do Ministério Público, o Parquet tem o poder-dever de requisitar documentos à autoridade policial e outros órgãos, a fim de instruir os procedimentos nos quais é parte.



De igual sorte, nos termos do art. 13, II, do CPP, incumbirá à Autoridade Policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.



Ademais, o Ministério Público, enquanto parte na lide, deverá trazer aos autos elementos de convicção pra subsidiar o pleito condenatório.



Cumpre ressaltar, ainda, que a defesa teve amplo acesso ao documento ora impugnado, posto que teve vista dos autos para apresentação de alegações finais, não havendo falar-se em deslealdade processual, já que devidamente observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.



Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa.



06. Da violação à súmula 11 do STF



Requer, ainda, a defesa o reconhecimento da nulidade processual, por violação ao disposto na súmula nº 11 do STF, porquanto os réus permaneceram algemados durante toda a audiência, apesar de tratarem-se de pessoas de compleição física pequena e de não haver em seus históricos qualquer incidente de violência contra autoridades. Sustenta, ainda, que os réus estavam em número inferior ao número de policiais militares presentes na audiência.



Tal alegação, não merece prosperar. Isso, porque, ao contrário do que pretendeu demonstrar a defesa, a edição da súmula vinculante nº 11, editada pelo STF, não aboliu o uso de algemas, mas excepcionou a sua utilização que deverá ser justificada e necessária, isto é, em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.



Na hipótese dos autos, como se infere da sentença combatida, a magistrada a quo, que presidiu a instrução, justificou o uso de algemas, consignando, para tanto, a necessidade de se garantir a segurança e a integridade física de todos os participantes da Audiência de Instrução e Julgamento, bem como das demais pessoas que circulam pelo fórum Lafayette, especialmente levando em consideração que recai sobre os réus a acusação de serem membros de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas.



A magistrada a quo consignou, ainda, que o uso de algemas foi recomendado pelos policiais que prestam serviços à escolta de presos, tudo com o fito de garantir a proteção de todos os cidadãos ali presentes.



Vê-se, pois, que o uso de algemas foi devidamente justificado.



Aliás, não logrou a defesa comprovar que o uso das algemas tenha se dado de forma abusiva.



Demais disso, como já dito, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 593 do CPP).



A propósito, sobre o tema, trago a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:



HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. LEI 10.409/2002. NULIDADE. PREJUÍZO. A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a Corte, o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas e relativas' (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12.4.2002). Ordem indeferida. (STF - HC 85155/SP - Rel. Min. Ellen Gracie - Julgamento: 22/03/2005 - Publicação: DJ 15-04-2005 PP-00038).



No mesmo sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci:



[...] no cenário das nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief). [...]. A forma prevista em lei para a concretização de um ato processual não é um fim em si mesmo, motivo pelo qual se a finalidade para a qual se pratica o ato for atingida, inexiste razão para anular o que foi produzido. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2008. p.p. 890-891)



Nesse panorama, não havendo qualquer prejuízo aos apelantes, rejeito a preliminar suscitada.



DO MÉRITO



DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO



Como alhures relatado, pugnaram as defesas pela absolvição dos acusados do crime de associação para o tráfico de entorpecentes por ausência de provas.



Após detida análise dos autos, penso razão não assistir aos recorrentes.



Com efeito, os recorrentes em nenhum momento admitiram envolvimento com o tráfico de drogas, bem como terem se associado para a prática do tráfico de entorpecentes, alegando serem meros usuários de drogas.



Não obstante, certo é que a prova testemunhal e documental leva à absoluta convicção da culpabilidade dos recorrentes.



Vejamos.



Consoante se depreende das declarações judiciais do Delegado Artur Alberto Neves Vieira, sua equipe policial tem realizado trabalhos de investigação acerca de traficantes que comercializam substâncias chamadas de "especiarias", dotadas de alto poder alucinógeno e vendidas a usuários de classes mais abastadas, tais como ecstasy, LSD, haxixe, maconhas de maior qualidade, dentre outras. Contou, ainda, que Bruno e Débora foram dois alvos, dentro de vários, que foram investigados na Operação Cevada.



Vê-se do procedimento cautelar de nº 0024.16.112986-1, apensado à presente ação penal, que foi autorizada judicialmente a monitoração da linha telefônica do acusado Bruno, que, ao tempo dos fatos, era namorado de Débora.



A partir das interceptações telefônicas realizadas, vê-se que os acusados exerciam, conjuntamente, a traficância de entorpecentes.



Vejamos o teor de alguns dos diálogos captados durante a monitoração da linha telefônica de Bruno:



TERMINAL MONITORADO: 31-98519.9460 (utilizado pelo investigado BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA)

ÁUDIO 01: 790_2016.12.03-18.37.54

ASSUNTO: O investigado BRUNO pede para um comparsa não identificado conseguir seis quilos de entorpecentes para ele e com melhor preço.

OBS: Durante esse diálogo BRUNO utiliza como código a palavra "CAIXINHAS" quando se refere a quantos QUILOS de entorpecente ele deseja.

BRUNO: Então meu caro!

COMPARSA: E ai jogador!

BRUNO: Tá suave, que que cê ta arrumano?

COMPARSA: To no Orlando aqui, e ocê?

BRUNO: Ah, eu to em casa uê!

COMPARSA: Só.

BRUNO: Xô te fala... se fosse umas seis "CAIXINHAS" lá, cê acha que cai o preço?

COMPARSA: O zé, eu tenho que liga lá pra vê né! No moço.

BRUNO: Dá uma conferida pra nós lá.

COMPARSA: Já é. Vo liga no cara aqui. Que que cê tá arrumano?

BRUNO: E o outro menino tá piano nove e meia falo?

COMPARSA: Já é. Cê liga eu ai, eu vo tá na quebrada aqui.

BRUNO: Já é. Qualquer coisa, daqui a pouco eu vo piá no Orlando ai.

COMPARSA: Pia aqui pra nós fuma um.

BRUNO: Então já é mano, é nóis.

ÁUDIO 02: 790 2016.12.07-13.09.53

ASSUNTO: O investigado BRUNO liga para um comparsa não identificado e diz que está querendo comprar CEM COMPRIMIDOS DE ECSTASY á vista.

OBS: Durante esse diálogo, BRUNO utiliza como código a palavra "MENINAS" quando se refere aos comprimidos de ECSTASY.

COMPARSA: Alô.

BRUNO: Qualé.

COMPARSA: E ai?

BRUNO: [ininteligível] meu camarada.

COMPARSA: Suave! Quem tá falano?

BRUNO: É o BILAU zé!

COMPARSA: Ah, pode crê! Que que cê ta arrumano?

BRUNO: Ah, eu nada. E ocê?

COMPARSA: Eu to ralano mano!

BRUNO: Ah, cê ta ralano agora né?

COMPARSA: É, mas daqui a pouco eu to saino fora.

BRUNO: Pode crê. E as "MENINAS" lá, cê num viu delas não?

COMPARSA: O zé, as "MENINAS" que eu vo tê, eu vo tê umas outras mais tarde zé! As minhas vai acaba tudo agora, na hora que eu fô embora.

BRUNO: Sério? Tava precisano de CEM, na nota.

COMPARSA: Nó eim! Então, vo olha pro cê aqui, más acho que daquelas lá, eu num vo consegui não, eu consigo de outra!

BRUNO: Pode ser uê, eu compro essa. A que tive preço melhó ai.

COMPARSA: Demoro! Eu vo olha aqui e já te falo. Me chama no zap aqui.

BRUNO: Eu vo te chama no zap ai então meu parceiro.

COMPARSA: Demoro.

BRUNO: É nóis, fica com Deus.

COMPARSA: É nóis. Fica com Deus.

ÁUDIO 03: 790_2016.12.10-15.18.39

ASSUNTO: O investigado BRUNO com medo de uma possível ação policial, pede para a namorada DÉBORA retirar o entorpecente que está na residência dele.

BRUNO: Amor, pega esse BAGULHO que tá ai, e sobe, sobe ele ai, porque parece que tem uma viatura da civil na porta ai de casa. Ou então só sai, só ocê.

DÉBORA: Sobe pra onde?

BRUNO: Lá pro apartamento da Ingrid. Cê podia pó dentro da sua bolsa e subir pra lá. Eles tão lá embaixo ainda, eu num sei se é ai, entendeu? A Ingrid acabo de chega.

DÉBORA: Mas como que eu vô pra lá?

BRUNO: Toca lá.

DÉBORA: A tá, na Di.

BRUNO: É. Fala: o Di, tem uma viatura ali embaixo ali, eu num sei que que é. [ininteligível].

DÉBORA: Eu saí aqui da casa. Eu saí daqui.

BRUNO: Então sai então e vai pra rua. E vê que que tá acontenceno. Tchau.

DÉBORA: Tá, tchau.

ÁUDIO 04: 790 2016.12.10-15.23.24

ASSUNTO: Devido à presença de viaturas da policia nas proximidades da sua residência, BRUNO manda a namorada DÉBORA retirar entorpecentes que está homiziado debaixo de uma gaveta dentro da moradia do mesmo.

OBS: Nesse diálogo BRUNO utiliza a palavra "BAGUI" (abreviando "BAGULHO") quando se refere ao entorpecente a ser retirado da residência dele pela namorada DÉBORA.

DÉBORA: Oi.

BRUNO: Oi.

DÉBORA: Am.

BRUNO: E ai?

DÉBORA: Tem duas viaturas né?

BRUNO: Duas da civil?

DÉBORA: É, uma tava parada, e outra tava aqui perto, do lado da porta aqui do prédio.

BRUNO: Parada também?

DÉBORA: Am ram, paro agora. Na hora que eu tava saino.

BRUNO: Da civil?

DÉBORA: Am ram.

BRUNO: E cê pego o "BAGÜI"?

DÉBORA: Não, era pra pega?

BRUNO: Seria bom né!

DÉBORA: Aonde que tá? Nossa! Lá vai eu volta!

BRUNO: Mô, tá... mas tem que que vê o que que eles tão arrumano primeiro uê. Tá lá uê! Debaixo da gavetinha.

DÉBORA: Então, ai eu vô na preta, ai cê mim pega lá depois, quatro horas?

BRUNO: Isso. Não, eu te pego lá agora. Ou então eu te pego lá na Preta. É, cê pode mim espera lá. Más olha [ininteligível].

DÉBORA: É, porque eu fica lá com droga é cabuloso né! A mãe dela tá lá.

BRUNO: Não, vê que que eles tá arrumano. É, eu já vo passa lá e pegá agora.

DÉBORA: Tá, eu vo entra de novo.

BRUNO: Falo então, beleza. Tchau.

ÁUDIO 05: 790_2016.12.12-21.30.59

ASSUNTO: Comparsa não identificado diz que tem alguém querendo comprar DUZENTOS E CINQÜENTA gramas de da MACONHA chamada "VERDÃO", ocasião em que o investigado BRUNO diz que em relação essa droga ele não vende porções com menos de um quilo.

OBS: A palavra "VERDÃO" é utilizada para qualificar"e distinguir certo tipo de maconha processada com maior concentração de Tetrahidrocanabinol (THC).

COMPARSA: Qualé [ininteligível].

BRUNO: Então.

COMPARSA: Aqui... cê tá aonde?

BRUNO: Tô terminano de cume.

COMPARSA: Tá terminano de cume?

BRUNO: Hum rum.

COMPARSA Então mano, seguinte é... o do dog lá, sai menos que MEIO?

BRUNO: Não.

COMPARSA: Não sai né?

BRUNO: Não.

COMPARSA: Pois é.

BRUNO: Nem MEIO. É só inteiro. Eu ia tê que pega meio lá pra completa.

COMPARSA: É só inteiro né?

BRUNO: É.

COMPARSA: Então demoro então. Ai... as outras... então eu vó vê aqui e te falo ai agora, já é?

BRUNO: Aquela lá tá na mão uê! Aquela meia meia lá. Quanto que eles querem?

COMPARSA: Uai, é DUZENTOS E CINQÜENTA mesmo, mas eles queriam acertar o VERDÃO.

BRUNO: Mas é ele né mano! É esse ali sô! Esse ali da pra passa!

COMPARSA: Não, entendi. Eu to ligado.

BRUNO: Vo te manda a foto dele aqui.

COMPARSA: então falo.

BRUNO: falo.

ÁUDIO 06: 790_2016.12.13-13.47.57

ASSUNTO: Suspeito não identificado está esperando o investigado BRUNO chegar com o entorpecente a lhe ser fornecido.

SUSPEITO: Qualé braço.

BRUNO: Qualé.

SUSPEITO: Tá chegano?

BRUNO: To quase.

SUSPEITO: Quanto tempo que cê tá aqui?

BRUNO: Ô zé, uns vinte minutos. O menino já tá ai já.

SUSPEITO: Pode crê. Vê se agiliza ai pra nós ai, que o menino tá garrado aqui véi. Tem que rala.

BRUNO: Demoro. Daqui a pouquim eu to ai. Vo demora não.

SUSPEITO: Falo.

ÁUDIO 07: 790_2016.12.13-13.48.50

ASSUNTO: O investigado BRUNO pede a namorada DÉBORA encontrar com ele. Dando a entender que naquele momento, ela iria levar consigo entorpecente para entregar ao mesmo.

DÉBORA: Oi.

BRUNO: Aqui... eu to em frente o EPA aqui, na entrada de baixo.

DÉBORA: Na rua de baixo?

BRUNO: É, na entrada de baixo. Desse na rua de casa.

DÉBORA: Desse novo?

BRUNO: É, desce a rua de casa, e vê se não tem ninguém olhano ocê.

DÉBORA: Tá.

BRUNO: Aquele cara lá tava meio estranho.

DÉBORA: O Japá né?

BRUNO: É.

DÉBORA: Am ram. Tá, tá no Epa debaixo né.

BRUNO: É.

DÉBORA: Tá. Beijo.

BRUNO: Tchau.

ÁUDIO 09: 790_2016.12.14-14.22.07

ASSUNTO: Em diálogo com o investigado BRUNO, DÉBORA diz que saiu da casa do mesmo correndo, por medo de uma viatura policial que estava parada no portão da casa. Na oportunidade, BRUNO pergunta se DÉBORA retirou as drogas da casa e ela responde que não.

OBS: Nesse diálogo, quando BRUNO e BÁRBARA usam a palavra" KANK ", estão se referindo ao entorpecente SKUNK e quando usam

a palavra" KIF ", estão se referido ao entorpecente HAXIXE.

FERNANDA: Alô.

BRUNO: Oi.

FERNANDA: Qualé.

BRUNO: Quem é?

FERNANDA: Fernanda.

BRUNO: E ai Nandinha?

FERNANDA: Bão?

BRUNO: Beleza, e ocê?

FERNANDA: Jóai! Cê tá aonde?

BRUNO: To saino do serviço da minha mãe.

FERNANDA: Deixa eu te fala... Deixa eu te fala... a Débora mim ligo, eu vim busca ela, ai na hora que eu passei na porta da sua casa, tinha policia civil lá na porta véi, da garagem, aí eu até pedi pra subi na... pra Pouso Alegre pra eu pega ela na

rua de cima.

BRUNO: Eles, eles tão na rua de cima tamém?

FERNANDA: Não, eles tava na porta do seu portão. Ai eu pedi ela pra sair no portão da garagem. Eu pedi ela pra sair pelo portão normal e mim encontra na Pouso Alegre, ela saiu correno

e eu peguei ela na rua de cima, na Pouso Alegre.

BRUNO: E ai?

FERNANDA: Só pra te avisa mesmo. E ai que eu to rodano com ela véi! Vo... vo até cê parece.

BRUNO: Cês tão juntas?

FERNANDA: To, to com ela aqui.

BRUNO: Ah, deixa eu fala com ela ai.

FERNANDA: Tá, perai.

DÉBORA: Oi.

BRUNO: Oi. Cê mim ligo aqui?

DÉBORA: liguei.

BRUNO: Agora?

DÉBORA: Foi uai!

BRUNO: E ai, eles tava lá, como que eles tava?

DÉBORA: Ou, eu saí correno, eu subi ocorreno. A Fernanda falo que eles tava na garagem.

BRUNO: Nó!

DÉBORA: A viatura... da civil.

BRUNO: Cê saiu com as coisa?

DÉBORA: Não, eu num [ininteligível].

BRUNO: Am?

DÉBORA: Que que tem lá?

BRUNO: Uai, o KANK, o KIF, os trem. Nada né?

DÉBORA: Qué que pega?

BRUNO: Cê guardo tudo? Cê guardo tudo?

DÉBORA: Eu nem sei onde tá o... primeiro. O segundo, eu sei onde tá.

BRUNO: O KIF?

DÉBORA: É, esse ai tá [ininteligível] num tá não? Onde que cê dexô aquele dia pra eu guarda.

BRUNO: E o KANK?

DÉBORA: Tá com cê, num tá comigo não.

BRUNO: Num tá comigo não mô!

DÉBORA: Uê, vo da uma olhada então aqui na bolsa. E nós vamos saí do B.O.

BRUNO: É. Então tá. E pra onde que cê vai?

DÉBORA: Num sei. Ou, eu to nervosa! Ta doido! Com a mão tremeno.

BRUNO: Tá, cê vai fazê oque?

DÉBORA: Num sei. Ela me pego aqui agora.

BRUNO: Então tá bom.

DÉBORA: Então cê mim liga quando cê tive voltano.

BRUNO: Tá bom. Beijo.

DÉBORA: Tá.

ÁUDIO 10: 790_2016.12.14-16.54.53

ASSUNTO: O investigado BRUNO combina de buscar droga juntamente com um comparsa não identificado.

OBS: Quando BRUNO e seu comparsa se referem à MACONHA de" boa qualidade ", usam a palavra" VERDÃO ".

COMPARSA: Agita?

BRUNO: Então louco!

COMPARSA: E ai cara!

BRUNO: Suave meu camarada?

COMPARSA: Suave demais! E ocê?

BRUNO: Tamém, que que cê arruma?

COMPARSA: To de bobeira aqui no QG.

BRUNO: Pode crê. Eu passei ai, cê num tava ai uê!

COMPARSA: Eu acabei de chega uê! Acabei de chega mesmo! [ininteligível]. Cê passo aqui que horas?

BRUNO: [ininteligível]

COMPARSA: A não, eu num tava aqui mesmo não! Cheguei aqui agora. Que que cê manda?

BRUNO: Resolvi com o mano lá, seu lá já.

COMPARSA: Resolveu?

BRUNO: Hum rum.

COMPARSA: Só força! Aqui...

BRUNO: Hum.

COMPARSA: Chiou o VERDE?

BRUNO: Tem lá uê!

COMPARSA: O VERDÃO?

BRUNO: Tem.

COMPARSA: E cê num tem nem um pedacim dele não?

BRUNO: O zé, eu vo busca ali agora ali, um.

COMPARSA: É?

BRUNO: É uê!

COMPARSA: Uai! Se pá... acho que eu vendi meio então uai!

BRUNO: Então, já é! Vê ai, vão lá comigo uê! Daqui a pouco eu vo brota ai então.

COMPARSA: Vão lá uê! Vão lá uê!

BRUNO: [ininteligível] falo? Já é?

COMPARSA: Então falo. Só to tomano um banho aqui rapidão, Já é?

BRUNO: Demoro! Falo.

COMPARSA: Falo.

ÁUDIO 11: 790_2016.12.16-12.50.42

ASSUNTO: Durante diálogo com um comparsa não identificado, o investigado BRUNO revela que parte de seus entorpecentes estaria homiziada na casa da namorada DÉBORA.

OBS: Quando BRUNO diz que a mulher dele (DÉBORA) mora ao lado do Papa, na verdade ele está afirmando que ela mora próximo à Praça do Papa (Praça. Governador Israel Pinheiro).

BRUNO: Oi.

COMPARSA: Qualé? Eu to com o menino aqui, come que nós vamo fazê?

BRUNO: Onde cê tá?

COMPARSA: To no salão uai! Eu to de carro, onde cê tá?

BRUNO: Então, vo lá busca lá, ta na casa da... minha mulher ali. E vo lá pega e tamo desceno ai nocê.

COMPARSA: Não, ne mim não só! Tem como nós ir lá com cê não?

BRUNO: Tem. Então marca ai então. Marca ai no salão ai que eu tô ino prai.

COMPARSA: Aonde que sua mulher mora?

BRUNO: Ela mora ali do lado do PAPA.

COMPARSA: Ah, entendi. A véi, foda em mano! Deixa eu vê aqui se o cara vai querê.

BRUNO: Não sô, pode fala com ele uê. Fala com ele só que eu tô ino prai. Fala nada não.

COMPARSA: Quantos minutos cê ta aqui?

BRUNO: Uns dez minutos.

COMPARSA: [ininteligível].

BRUNO: Falo.

COMPARSA: Então falo.

ÁUDIO 12: 790_2016.12.16-13.29.51

ASSUNTO: Durante diálogo com o mesmo comparsa não identificado, o investigado BRUNO dá as coordenadas de como chegar á casa da namorada DÉBORA.

OBS: Durante esse diálogo, e em conversa de fundo, BRUNO pergunta a namorada DÉBORA o nome da rua onde ela mora para que o mesmo possa informar ao comparsa (interlocutor). Fato

que deixa evidente que DÉBORA estava agindo em conluio com BRUNO, ficando ela responsável pela guarda da droga.

COMPARSA: Oi.

BRUNO: Xô fala com cê...

COMPARSA: Am.

BRUNO: Cê tá na Bandeirantes num tá?

COMPARSA: Tô na Araújo.

BRUNO: Isso. Ai a Araújo... continuação dela... assim.... a continuação da Bandeirantes, depois da Araújo ai à direita, certo?

COMPARSA: Tá, am?

BRUNO: Sentido Belvedere.

COMPARSA: Am.

BRUNO: Ai cê vai virá a terceira á direita e para na primeira esquina.

COMPARSA: Terceira à direita, primeira esquina. Qual que é a rua? Cê pode mim fala ou não.

¿ CONVERSA DE FUNDO ENTRE BRUNO E DÉBORA:

BRUNO: O nome da rua, qual que é?

DÉBORA: Odilon Braga.

¿ CONTINUA A CONVERSA ENTRE BRUNO E O COMPARSA:

BRUNO: Odilon Braga.

COMPARSA: Logo eu vi.

BRUNO: Demoro! É nóis! Falo.



Impende, ainda, transcrever a conclusão do relatório de degravação das supracitadas ligações interceptadas, que foi subscrito pelo investigador de Polícia Civil Valter Eleutério Leal:



Além do fato que os investigados BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA e DÉBORA CRISTINA DAMASCENO terem sido pilhados na data de 19/12/2016, quando na ocasião foram apreendidos em poder dos mesmos-, MACONHA, HAXIXE e ECSTASY, também pode-se analisar o envolvimento de ambos com o narcotráfico, através dos áudios acima ilustrados. Vejamos:

Os áudios 01 e 02 evidenciam que BRUNO negocia quantidades consideráveis de entorpecentes de variados tipos de entorpecentes;

Os áudios 03 e 04 evidenciam que DÉBORA participa efetivamente do tráfico desenvolvido pelo companheiro BRUNO, inclusive auxiliando-o a se desvencilhar de possíveis ações policiais;

O áudio 05 evidencia que BRUNO além de não vender drogas no varejo, comercializa drogas com maior potencial ofensivo à saúde pública;

Os diálogos 06, 07 e 08 evidenciam que BRUNO e DÉBORA agem juntos no desenvolvimento do tráfico de drogas, pois BRUNO pede pra um receptor aguardar enquanto o mesmo vai até a DÉBORA buscar o entorpecente que estava sob a guarda da mesma;

O diálogo 09 evidencia mais uma vez que DÉBORA auxilia BRUNO a se desvencilhar das possíveis ações policiais, bem como evidencia que BRUNO comercializa variados tipos de drogas, todas com maior potencial ofensivo á saúde e com maior valor comercial (as chamadas especiarias);

O áudio 10 evidencia novamente que BRUNO comercializa drogas diferenciadas das convencionais, em relação ao maior valor do mercado ilícito, bem como em relação à destruição da saúde pública;

Os áudios 11 e 12 evidenciam que DÉBORA seria a responsável pela guarda de parte dos entorpecentes comercializados pelo BRUNO. Fato que ficou comprovado durante as busca na residência da mesma, durante o evento em questão, o qual culminou na prisão dos mesmos, quando na ocasião foram arrecadados naquela residência porções consideráveis de maconha.

O exame das conversas degravadas acima destacadas denota o vínculo associativo havido entre os agentes, uma vez que, em diversas oportunidades, Bruno solicita a Débora que transporte entorpecente de um lugar a outro com o fito de escapar à abordagem policial e evitar a apreensão das substâncias ilícitas.



Demais disso, fica nítido que Débora o auxiliava não só a se furtar a abordagens policiais e a garantir a segurança do material ilícito, mas também guardava entorpecentes em sua casa, substâncias essas destinadas à comercialização, como se vê dos vários diálogos referentes a compra e venda de drogas de natureza diversa.



Aliás, cumpre ressaltar que justamente em razão do que fora apurado na interceptação telefônica mencionada, os investigadores de Polícia Civil efetuaram a diligência que culminou na prisão em flagrante delito dos acusados, na qual foram apreendidas substâncias entorpecentes na residência de ambos os acusados, o que denota a legitimidade e veracidade do que fora apurado por meio das escutas telefônicas judicialmente autorizadas.



Corroborando o teor das interceptações telefônicas estão as declarações judiciais dos policiais civis ouvidos nos autos.



O investigador Eduardo Peixoto, sob o crivo do contraditório, disse que, segundo seus colegas lhe repassaram, Débora participava ativamente das atividades ilícitas desenvolvidas por seu namorado Bruno, especialmente porque a entrega dos entorpecentes era costumeiramente feita nas imediações da casa dela, o que, de fato, está e consonância com o teor do áudio de nº 11, alhures transcrito.



Por sua vez, o investigador Valter Eleutério Leal disse, perante o juízo, que a Operação Cevada englobava vários investigados, sendo um deles o acusado Bruno. Disse, ainda, que, por meio da monitoração da linha telefônica, tomou conhecimento que Bruno vivia do tráfico de entorpecentes e se utilizava da sua própria casa e da residência de Débora para armazenar os entorpecentes e vende-los no varejo. Afirmou, ainda, se recordar que havia grande movimentação de viaturas policiais nas proximidades da casa de Bruno, razão pela qual o acusado achou mais seguro hospedar-se em hotéis, tudo para furtar-se de eventual abordagem policial. Esclareceu que obteve essa informação a partir das interceptações telefônicas realizadas. Contou, também, que vários alvos eram monitorados na investigação, e que o nome de Débora surgiu porque essa mantinha contato com Bruno.



A seu turno, o Delegado Artur, sob o crivo do contraditório, disse que restou evidenciado através das interceptações telefônicas que os acusados dormiam fora das residências de seus pais - em hotéis na mesma cidade - para não serem alvos de abordagens policiais, bem ainda porque tinham mandado de prisão em aberto. Esclareceu, ainda, que nas investigações Bruno era o alvo principal e Débora era tida como pessoa que o auxiliava na prática criminosa.



Não bastasse, é certo que a perícia realizada nos aparelhos celulares dos acusados também evidencia a íntima ligação desses com o mundo da traficância, uma vez que foram extraídas desses dispositivos diversas imagens de substâncias entorpecentes, armas de fogo, vultosa quantidade de dinheiro em espécie (vide fl. 344/353).



De todo o exposto, examinando detidamente o teor das interceptações telefônicas, das provas orais e documentais constantes dos autos, não há dúvidas de que os acusados encontravam-se associados para a prática organizada e permanente do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.



Aliás, evidente que Débora e Bruno atuavam em cooperação mútua no que concerne ao transporte das substâncias e guarda do material ilícito. Ademais, juntos, furtavam-se da ação policial avisando uns aos outros sobre a existência de viaturas policiais, transportando os entorpecentes de um lugar a outro, tudo com o fito de garantir não só impunidade de ambos, mas também a própria preservação da atividade ilícita por eles desenvolvida.



A propósito, cumpre ressaltar que as defesas dos acusados não trouxeram qualquer elemento concreto que contrariasse, desacreditasse ou mesmo invalidasse a prova produzida pela inteligência da Polícia Civil através das interceptações telefônicas.



Quanto à testemunha Carla, arrolada ela defesa de Débora, vê-se que se limitou a dizer que a ré fazia uso regular de substância entorpecente e que desconhecia seu envolvimento com o comércio de entorpecentes. Contudo, suas declarações não são capazes de infirmar as contundentes provas produzidas pela acusação pública.



Nesse panorama, não há dúvidas de que os apelantes encontravam-se permanentemente associados para a prática organizada do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes em Belo Horizonte.



A propósito, sabe-se que a caracterização do delito de associação para o tráfico exige mesmo prova segura da existência de uma organização preordenada e constituída com escopo de praticar, de forma estável e permanente, os crimes tipificados nos arts. 33 e 34 da Lei n.º 11.343/06.



Com efeito, segundo antevisto pelo legislador infraconstitucional, comete o delito tipificado no art. 35 da Lei Antidrogas aquele que se associa a uma ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art. 33, § 1º, e art. 34, ambos do mesmo diploma legal.



Conquanto a norma penal se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, doutrina e jurisprudência têm exigido, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos. Isso porque se o crime se caracterizasse com a mera reunião eventual de dois ou mais agentes, estar-se-ia punindo a coautoria como se delito autônomo fosse.



Aliás, o concurso de agentes, que caracterizava causa especial de aumento de pena sob a égide da Lei n.º 6.368/76, hoje foi banida da novel Lei Antidrogas.



Logo, forçoso concluir que o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 demanda, para caracterização, prova segura do permanente ânimo associativo dos criminosos.



Sobre o tema, lecionam Renato Marcão e Guilherme de Souza Nucci:



"Para a forma descrita no caput, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas entre sim por um animus associativo, para fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006. É necessário que a associação seja estável; é preciso identificar certa permanência na societas criminis, que não se confunde com mera co-autoria"(MARCÃO, Renato. Tóxicos, 4ª edição, 2007, São Paulo: Editora Saraiva, p. 281).



"Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 34 da Lei 11.434/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa"(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 1ª edição, 2006, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 784).



Nesse sentido, vem decidindo este eg. Tribunal:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PERMANÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENAS REDUZIDAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei anterior (6.368/76) previa uma causa de aumento de pena para a associação criminosa de caráter eventual. A lei revogadora, a 11.343/2006, não reeditou tal majorante, mantendo, contudo, a figura da associação. Conclui-se que é necessário que tal associação seja estável e permanente o que, caso contrário, configuraria o mero concurso de agentes. 2. O animus associativo é a figura central do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006 e deve restar comprovado de maneira cabal já que o simples concurso não é o bastante para essa finalidade. 3. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11343/06 deve ser aplicada tendo como parâmetros a primariedade do acusado e duas condições negativas, ou seja, não ser integrante de quadrilha, nem se dedicar a atividades criminosas. O grau de censura da conduta do acusado também é um critério de dosagem da citada minorante e se revela, dentre outros pressupostos, pela quantidade de droga apreendida com o acusado. 4. Caracteriza bis in idem, vedado pelo ordenamento constitucional, a dupla valoração da reincidência, seja como circunstância judicial, seja como agravante, não justificada em processos criminais diversos, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e a súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. V.V.P. TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Impossível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de tráfico privilegiado, diante de expressa vedação legal, contida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. - Recurso parcialmente provido."(TJMG - A.C. n.º 1.0145.07.389898-6/001 - Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho - j. 03/03/2009 - D.O.P.J. 06/04/2009)

" APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - AUSÊNCIA DE "" ANIMUS "" ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO - AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria, mostra-se descabida a pretensão absolutória, pois mesmo alegando ser usuário de drogas, a evidência dos autos converge para entendimento contrário, pois não logrou demonstrar que a droga apreendida era para seu exclusivo consumo. 2. Incomprovado o ""animus"" associativo mais ou menos estável ou permanente, não há que se falar em associação para o tráfico, pois, para a sua caracterização é indispensável a associação de duas ou mais pessoas; acordo dos parceiros; vínculo associativo; e a finalidade de traficar tóxicos, formando uma verdadeira ""societas sceleris"" para essa finalidade, o que não se verifica na co-autoria ocasional ou transitória. 3. Tratando-se de agente primário e sem prova que se dedique a atividades criminosas, ou que faça parte de organização criminosa, ainda que a quantidade de droga não possa ser considerada pequena - 569,44g de droga natural, vulgarmente conhecida como maconha e 5,92g de droga sintética derivada da cocaína -, faz jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4.º, do art. 33, da nova Lei Antidrogas, em sua fração intermediária de 1/3 (um terço), pois esta deve ser aplicada levando em conta a natureza e a quantidade de droga aprendida. 4. Recurso parcialmente provido."(TJMG - A.C. n.º 1.0223.08.243270-7/001 - Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos - j. 09/12/2008 - D.O.P.J. 09/01/2009)

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REPAROS - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 'Cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, as condenações dos réus são impositivas. Entretanto, somente se configura o delito autônomo de associação (art. 35 da Lei nº 11.343/06) se houver efetiva comprovação da existência de vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência, não sendo suficiente para a configuração do tipo em questão o concurso eventual de agentes. Logo, não comprovada a estabilidade da associação, a manutenção das absolvições por este crime é imperativa.' 'À míngua de fundamentos que justifiquem diminuição a menor, a redução das penas por incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deve se dar na máxima fração de 2/3.'"(TJMG - A.C. n.º 1.0701.07.197329-4/001 - Rel. Des. Eduardo Brum - j. 18/11/2008 - D.O.P.J. 25/11/2008)



In casu, como decidido na sentença e já assentado em linhas anteriores, tem-se que os apelantes se associaram, de forma organizada e permanente, para o fim de traficar drogas ilícitas.



Ora, como se depreende da prova amealhada aos autos, sobretudo das declarações judiciais prestadas pelos investigadores, aliadas às degravações das interceptações telefônicas anexadas nos autos os denunciados de fato integravam uma associação constituída para o comércio de substâncias entorpecentes para classes mais abastadas, de sorte que trabalhavam com substâncias de maior pureza e alucinógenos de valor comercial mais elevado.



Cumpre ressaltar, ainda, que a própria relação afetiva havida entre os acusados favorecia a estabilidade e permanência de suas atividades, já que cooperavam mutuamente entre si para o sucesso da empreitada criminosa.



Nesse contexto, forçoso concluir que os denunciados, é certo, reuniram-se, em caráter de habitualidade e permanência, para o fim de praticarem o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.



Dessarte, não há dúvidas de que caracterizada a societas sceleris exigida para a configuração do crime sub judice.



A prova dos autos é mesmo clara e segura!



Assim, seguramente demonstradas a existência e a autoria do crime de associação para o tráfico reconhecido contra os apelantes, não se acolhem as teses absolutórias aventadas pelas defesas.



DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS



Como alhures relatado, pugnaram as defesas pela absolvição de seus assistidos por ausência de provas, ou, ainda, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de entorpecentes para consumo pessoal.



Após detida análise dos autos, penso razão não assistir aos recorrentes.



A materialidade do crime restou comprovada pelo auto de apreensão das drogas (fl. 34), bem ainda pelo laudo pericial toxicológico definitivo (fl. 152/153), o qual concluiu tratarem-se as substâncias apreendidas de maconha, MDMA e metanfetamina.



Sustenta a defesa de Débora a ausência de prova da materialidade, porquanto as porções de maconha apreendidas na casa de Débora e de Bruno foram acondicionadas em um mesmo envelope, não sendo possível identificar qual das amostras foi submetida a perícia.



Sem razão, contudo.



Conforme se vê dos autos, a substância apreendida na residência da acusada Débora possui natureza idêntica a uma das substâncias apreendidas na casa de Bruno.



Depreende-se ainda do laudo preliminar acostado em fl. 31, que as substâncias descritas como erva seca reagiram como maconha. Extrai-se, outrossim, do laudo definitivo que, recolhida uma amostra de 2,50g de material vegetal, constatou-se a presença de THC na substância, inferindo tratar-se de maconha.



Insta registrar que não há nos autos nenhum elemento a desacreditar a conclusão das referidas perícias. Ao contrário. A prova técnica é corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Isso porque não obstante a realização do exame por amostragem, certo é que a própria acusada Débora, perante o juízo, admitiu estar na posse de maconha, a qual alegou que seria destinada a seu consumo pessoal.



Não bastasse, a própria dinâmica dos fatos revelados na presente ação penal demonstra que as substâncias apreendidas no imóvel dos acusados possuíam a mesma origem, já que restou comprovado que praticavam, conjuntamente, o tráfico de entorpecentes, estando associados para tanto.



Demais disso, pretendesse a defesa demonstrar não fosse a substância apreendida na casa de Débora tóxica, deveria ter solicitado esclarecimentos ou mesmo a realização de nova perícia técnica.



Contudo, quedou-se inerte.



Por todo o exposto, não havendo motivos para suspeitar da natureza ilícita da substância apreendida na casa de Débora, e não tendo a defesa trazido qualquer prova capaz de afastar a conclusão do laudo pericial, ou mesmo solicitado a realização de contra-prova, rejeito os argumentos trazidos pelos defensores da ré.



Doutro giro, a autoria do crime de tráfico de drogas é inconteste.



Os acusados, como já dito, negaram o envolvimento com o tráfico de entorpecentes.



Bruno, perante o juízo, disse que as substâncias apreendidas em sua residência - ecstasy e maconha - destinavam-se a seu consumo pessoal. Disse, ainda, que encontrava-se hospedado em um hotel na companhia de Débora para" namorar ", conforme se expressou. Disse acreditar que a polícia o investigava porque alguém poderia ter feito uma falsa denúncia em seu desfavor, dizendo que era traficante, pois sempre tinha em casa uma pequena porção para consumo. Alegou, ainda, que estava na posse dos 18 comprimidos de ecstasy porque planejava passar o réveillon em uma pousada com Débora e pretendia consumi-los, alegando que fazia uso de cerca de 04 a 05 comprimidos por dia e que Débora sabia da sua condição de usuário desse psicotrópico.



Por sua vez, Débora também disse que a porção de maconha encontrada em sua casa se destinava a seu consumo pessoal. Afirmou, ainda, que não está envolvida com a prática de tráfico de entorpecentes com Bruno. Alegou que, no dia dos fatos estava hospedada em um hotel na companhia de Bruno porque haviam brigado e queria conversar com ele para saber o que ia acontecer com a relação havida entre eles. Disse, ainda, não saber informar se Bruno fazia uso de ecstasy e disse que não comercializavam esse entorpecente.



Todavia, a negativa dos acusados restou contrariada pelos demais elementos de prova constantes dos autos.



Consoante se vê do caderno processual, os agentes de Polícia Civil, no bojo da Operação Cevada, apuraram o envolvimento dos acusados com o tráfico de entorpecentes, o fazendo por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas.



Por esse motivo, cientes das atividades ilícitas por eles desenvolvidas e também em razão da existência de mandados de prisão em aberto em seus desfavores, os agentes públicos efetuaram a diligência policial que culminou na prisão dos acusados e apreensão de substâncias nos imóveis de ambos.



É o que se depreende das declarações do Delegado Artur, que, sob o crivo do contraditório, disse que, durante as investigações, após monitoramento eletrônico, os investigadores obtiveram a informação de que Bruno estaria hospedado em um hotel na companhia de Débora, o que motivou a diligência policial no local, onde os acusados foram, de fato, encontrados. A autoridade policial confirmou, ainda, a apreensão de maconha e comprimidos de ecstasy na residência de Bruno e de maconha na casa de Débora, tendo acompanhado pessoalmente as diligências. Segundo informou, em função das interceptações, já tinham conhecimento de que havia substância entorpecente na casa de Bruno, esclarecendo que o réu acompanhou o trabalho de buscas em seu imóvel. Contou, ainda, que também tinham ciência de que havia mais drogas na casa de Débora, esclarecendo que tanto a ré quanto sua genitora acompanharam as buscas no imóvel, onde foi encontrado, no quarto do acusada, um tablete de maconha. O Delegado relatou se recordar que Débora teria lhe dito que guardava a substância para Bruno. A autoridade Policial aduziu, ainda, que pelas investigações, já sabia que as substâncias apreendidas não se destinavam a consumo pessoal, mas sim ao tráfico de entorpecentes. Aduziu, outrossim, que a diligência foi realizada com o fito de cumprir os mandados de prisão em aberto e realizar buscas nas casas dos increpados.



Por sua vez, o investigador Valter Eleutério Leal, sob o crivo do contraditório, também narrou que, na data dos fatos, recebeu informações de que o acusado Bruno estaria homiziado em um hotel no Bairro Palmares, razão pela qual se dirigiram até lá e, após conversas com funcionários, descobriram o quarto em que os denunciados se encontravam. O policial contou, ademais, que os acusados foram detidos pelos policiais na recepção do hotel. Relatou, ainda, que se dirigiram à residência de Bruno, onde aguardaram a chegada da genitora do agente, que franqueou a entrada da equipe no imóvel. O policial aduziu que, após buscas, lograram apreender entorpecentes no local. Valter noticiou, ainda, que também se dirigiram à casa de Débora, local em que, após franqueada entrada, arrecadaram em seu quarto maconha.



A seu turno, o investigador Rosendo Geraldo, perante o juízo, disse que Débora autorizou a realização das buscas no seu imóvel, esclarecendo que, embora não tenha adentrado o imóvel, ficando no carro, o Delegado e o policial civil Valter o fizeram.



A propósito, importante consignar que, sobre os depoimentos dos policiais, o Supremo Tribunal Federal já firmou a validade como prova de suas declarações quando convergentes com os demais elementos existentes nos autos:



"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FATO DE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO SEREM OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I - Da leitura do édito condenatório, verifica-se que o juízo bem fundamentou a condenação, trazendo à colação todos os elementos de prova que formaram sua convicção no sentido da materialidade do crime e da certeza da autoria. II - Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha. [...]"(STF, 1ª Turma, RHC 108586/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09/08/2011, pub. D.J.e. de 08/09/2011).

Demais disso, os policiais civis, como agentes públicos que passaram pelo crivo do exame de sua condição pessoal para ingresso no serviço público, gozam da presunção de idoneidade moral, sendo, pois, sua versão desejável no processo, salvo se prova em contrário houver da lisura de sua versão.



Ressalte-se, ainda, que os militares, ouvidos em juízo, prestaram compromisso e não foram contraditados pela defesa, não havendo nada que indique terem algum interesse no resultado do processo ou em prejudicar os réus.



De todo o exposto, não há dúvidas de que foram apreendidas substâncias entorpecentes nos imóveis de ambos os acusados.



Embora tenham os réus alegados que as referidas substâncias se destinavam ao consumo pessoal, certo é que o acervo probatório constante dos autos demonstra, de modo inequívoco, o envolvimento desses com a mercancia ilícita de entorpecentes.



Aliás, registro que a apreensão das drogas nas residências dos acusados encontra-se em perfeita sintonia com a prova produzida através das interceptações telefônicas.



Inclusive, como já destacado, a própria diligência derivou das interceptações telefônicas realizadas no bojo da Operação Cevada, sendo certo que os agentes públicos já tinham conhecimento das atividades ilícitas desenvolvidas pelos agentes.



Logo, é certo que a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas encontra-se amplamente demonstrada através da prova oral, não apenas pelas declarações dos policiais e do Delegado Artur, mas também pelas degravações das interceptações telefônicas que não deixa a menor dúvida de que os apelantes mantinham em depósito drogas para fins de mercancia na cidade de Belo Horizonte.



Nesse particular, impende destacar que consta das interceptações telefônicas diversos diálogos do acusado Bruno negociando a compra e venda de substâncias entorpecentes.



Consta, ainda, diversos diálogos nos quais restou demonstrado que Débora prestava auxílio a Bruno nessa atividade, seja transportando substância entorpecente de um lugar a outro, guardando drogas em sua casa, fornecendo seu endereço para a tradição dos psicotrópicos.



Nesse panorama, penso não haver dúvidas de que os réus, de fato, praticaram o crime de tráfico de drogas narrado na denúncia.



Aliás, registro que o simples fato de estarem os agentes mantendo em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para a configuração do delito em espécie.



Em verdade, pouco importa para a caracterização do crime previsto no caput do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sejam os agentes surpreendidos comercializando as substâncias psicotrópicas.



Ora, para a configuração do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, de ação múltipla ou conteúdo variado, basta que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo penal que, in casu, foi a de manter em depósito, ilegalmente, substância entorpecente.



Doutro giro, embora tenham os réus alegado serem usuários de drogas, não cuidaram as defesas de trazerem qualquer prova de que os entorpecentes apreendidos se destinavam exclusivamente ao consumo dos apelantes.



Afora isso, oportuno registrar que a condição de usuários de drogas não impossibilita, em absoluto, a condenação dos réus pelo delito descrito no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, uma vez que, tratando-se de crime permanente, para sua caracterização, basta que os agentes pratiquem um dos verbos descritos no tipo, não precisando, necessariamente, encontrar-se num contexto de mercancia da droga.



Por fim, registre-se que, lamentavelmente, muitos usuários, diante da gradativa escassez de recursos para sustentar o vício de drogas, em razão dos males que decorrem da dependência, passam a traficar a substância entorpecente, a fim de sustentar o vício.



Assim, a condição de usuário não infirma, em absoluto, a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não demonstrado que o agente possuía a substância exclusivamente para consumo próprio.



Oportuno também ressaltar que a prova do uso da droga compete à defesa. Não tem o Ministério Público que demonstrar o fim do comércio, pois dentre as condutas elencadas no art. 28 e 33 da Lei de Drogas, apenas a primeira refere-se a um fim especial de agir.



Nesse sentido é a jurisprudência:



PENAL - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INADMISSIBILIDADE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - Comprovadas autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes impõe-se a manutenção da condenação - Não demonstrada a destinação exclusiva da droga ao uso próprio inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, pois nada impede que o usuário seja também traficante. (TJMG - Apelação Criminal n.º 1.0713.06.066245-7/001 - Relator: Des. Walter Pinto da Rocha - Data da publicação: 16.01.2008).

De todo o exposto, forçoso concluir que o Ministério Público bem se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria da prática criminosa descrita na inicial acusatória, carreando, durante a marcha processual, seguros elementos a demonstrar a culpabilidade dos réus.

Por todo o exposto, tenho como comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado aos recorrentes, eis porque suas condenações são mesmo de rigor.



A propósito, comprovado que os apelantes se associaram, de forma permanente e organizada, para a prática do tráfico de entorpecentes, é óbvio que não fazem jus à minorante insculpida no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06.



DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE



Conforme se depreende dos autos, a acusada Débora, quando da abordagem, atribuiu-se falsa identidade, aduzindo chamar-se Ana Paula Damasceno, nome de sua irmã.



É o que se extrai das declarações judiciais do investigador Eduardo Peixoto, que declarou que Débora se identificou com o nome da irmã, tentando ludibriar os policiais para que fosse liberada. Contou, ainda, que, após pesquisas, deduziram que, em verdade, tratava-se de Débora, namorada de Bruno.



Insta registrar ainda que foi apreendido na casa de Bruno um documento de identidade de Ana Paula, irmã da ré (vide auto de apreensão de fl. 34).



Essa circunstância, é certo, reforça a conclusão de que Débora se apresentava como Ana Paula para furtar-se à abordagem policial.



Ressalto, aliás, que o Delegado Artur Vieira, perante o juízo, confirmou a apreensão do referido documento na casa de Bruno, bem como confirmou que Débora, no momento da abordagem, utilizou o nome da irmã, dizendo ser Ana Paula.



Logo, não há dúvidas de que a ré, de fato, atribuiu-se falsa identidade quando da abordagem policial para obter vantagem, isto é, ocultar seu passado criminoso e eximir-se da responsabilidade penal.



Sustenta a defesa a atipicidade da conduta de Débora, porquanto essa teria se apresentado com nome falso como meio de autodefesa, apenas para garantir seu status libertatis.



Sem razão, contudo.



Por oportuno, faço registrar o meu entendimento de que a conduta do agente que, preso em flagrante ou acusado de crime, inculca falsa identidade, constitui meio de autodefesa.



Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral da matéria - assentou o posicionamento de que a conduta daquele que se atribui, perante a autoridade policial, falsa identidade é mesmo típica, não sendo alcançada pelo princípio constitucional da autodefesa, insculpido no art. , LXII da Constituição Federal.



O v. acórdão ficou assim ementado, verbis:



"EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO , INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes."(STF - RE 640139-RG/DF - Min. Dias Toffoli - julgado em 22/09/2011)



A propósito, saliento que o Superior Tribunal de Justiça também adotou esse posicionamento ao editar a Súmula 522, cuja redação é a seguinte:



"Súmula 522 - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."



Logo, considerando que o Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102 da CR/88, é a corte de justiça competente para interpretar, em única ou última instância, a Constituição Federal, passo a reexaminar, agora sim, como típica a conduta do réu em fornecer, à autoridade policial, nome falso.



Nessa perspectiva, de fato não há dúvidas de que a acusada forneceu aos agentes públicos responsáveis por sua abordagem nome de terceira pessoa, tudo com o fito de impedir o cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor e ver-se livre da ação policial.



Destarte, considerando a uníssona jurisprudência dos tribunais superiores, não há falar-se em atipicidade de sua conduta.



Lado outro, quanto à tese de que a falsidade não produziu qualquer efeito, sendo logo descoberta a verdadeira identidade da ré, certo é que também não merece prosperar. Isso porque, em que pesem as alegações defensivas, é certo que o crime previsto no art. 307 do CP é delito de natureza formal e se consuma com a atribuição efetiva da falsa identidade, independentemente de ser atingido o especial fim de agir.



Nesse sentido, a lição de Greco:



"Consuma-se o delito em estudo quando o agente atribui-se ou atribui a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Não há necessidade de que o agente, efetivamente, obtenha a vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou que cause dano a outrem, pois cuida-se, in casu, de delito de natureza formal, de consumação antecipada, de resultado cortado, ou seja, o tipo penal se satisfaz, para efeitos de reconhecimento do momento de consumação, com a prática da conduta do núcleo, vale dizer, a autoatribuição ou atribuição a terceiro de falsa identidade, independentemente da obtenção da vantagem, ou da ocorrência do prejuízo, que, se vierem a ocorrer, deverão ser consideradas como mero exaurimento do delito."(GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV. 7ª Ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 327)



Destarte, comprovada a autoria do crime de falsa identidade e sendo típica a conduta, a condenação da ré é mesmo medida que se impõe, eis porque rejeito o pleito absolutório formulado pela defesa.



DAS PENAS



Pleiteia o Parquet a majoração das penas-base impostas aos acusados, sob o fundamento de que as circunstâncias judiciais personalidade do agente, culpabilidade, quantidade e natureza da droga apreendida são desfavoráveis aos acusados.



Sem razão, contudo.



Segundo penso, as circunstâncias judiciais elencadas pelo Parquet não devem ser sopesadas em desfavor dos agentes.



Ora, a culpabilidade, que deve ser entendida como a" reprovação social que o crime e o autor do fato merecem "(Guilherme de Souza Nucci, in Individualização da Pena, 2. ed., rev., atual., ampl., São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 171), não pode ser analisada em desfavor dos agentes, de tal arte que suas condutas não extrapolaram as raias dos próprios tipos penais.



Ademais, tal circunstância deve ser entendida restritivamente como reprovabilidade da conduta perpetrada, não como pressuposto da culpabilidade lato sensu (potencial consciência da ilicitude).



Sobre o assunto, o entendimento do c. STJ:



[...]2. Há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando o magistrado considera como desfavoráveis circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, inquéritos e ações penais em andamento, bem como quando utiliza a potencial consciência da ilicitude, um dos pressupostos da culpabilidade, como circunstância judicial elencada no art. 59 do Código Penal.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, sem prejuízo da condenação e da prisão do paciente, determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena com a análise percuciente e motivada das peculiaridades do caso concreto.(REsp 1048574/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009)



No que tange à personalidade do agente, essa refere-se ao conjunto somatopsíquico de caracteres exclusivos de uma pessoa. Congrega aspectos hereditários e sócio-ambientais, modificando-se com o tempo e as experiências adquiridas ao longo dele. Assim, não há como ser avaliada por meio da suma documental emergente dos autos, que não reúne elementos para essa averiguação.



Quanto à natureza das drogas apreendidas - maconha e ecstasy (metilenodioximetanfetamina) - penso não ser desfavorável aos acusados, porquanto essas substâncias não se encontram elencadas dentre aquelas que causam maiores gravames aos usuários e, por conseguinte, à sociedade.



Por sua vez, a quantidade de drogas apreendidas - 195,4g de maconha e 18 comprimidos de ecstasy - embora não seja ínfima, não é expressiva a ponto de implicar o aumento das penas-base impostas.



Quanto às demais circunstâncias judiciais, é certo que também devem ser tidas como neutras ou favoráveis aos agentes.



Quanto aos antecedentes, vê se que Bruno é primário e ostenta bons antecedentes (CAC à fl. 65) e Débora, ao tempo dos fatos, ostentava um registro de condenação definitiva (CAC à fl. 58/58v), que deve ser utilizado tão somente para fins de reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, sob pena de incorrer-se em bis in idem.



A conduta social diz respeito à inserção dos agentes na comunidade, como pais, cônjuges, vizinhos, filhos etc. Como se infere dos autos, não possuía o sentenciante elementos capazes de aferir tal circunstância judicial em relação aos denunciados, não podendo, portanto, ser considerada desfavorável.



Os motivos do crime foram aqueles comuns aos delitos dessa natureza.



Do mesmo modo, as circunstâncias e consequências do crime foram aquelas ínsitas aos delitos dessa espécie, razão pela qual desnecessária a imposição de juízo mais acendrado de reprovabilidade.



Nesse panorama, considerando serem as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis aos acusados, mantenho as penas-base tais com fixadas na sentença, no mínimo legal cominado para os delitos reconhecidos contra os acusados.



Doutro giro, pleiteia a defesa de Débora seja afastado o aumento de pena relativo à circunstância agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria para o delito de trafico de drogas, sob o fundamento de que a reincidência foi utilizada como óbice ao reconhecimento da minorante especial, argumentando, que considera-la em duas oportunidades distintas configuraria bis in idem



Sem razão, contudo.



A fixação do quantum de pena obedece aos critérios previstos nos arts. 59, 68 e 61 do CP, enquanto a configuração da minorante especial do tráfico se dá com base no disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tratam-se, pois, de institutos distintos, que geram efeitos diversos, razão pela qual não há falar-se em dupla valoração do mesmo vetor.



Ora, a reincidência deverá mesmo influir tanto no quantum de pena a ser aplicado - na segunda fase da dosimetria - quanto no óbice à configuração da minorante especial prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em expressa observância ao disposto nos supracitados dispositivos. Essa circunstância, é certo, não gera bis in idem, uma vez que a reincidência é examinada com finalidades distintas, expressamente previstas no Código Penal e na Lei 11.343/06.



Nesse sentido, a uníssona Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais.

2. A Corte de origem adotou fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a existência de maus antecedentes.

3. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da reincidência do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe que"(...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

4. Fixada a reprimenda corporal em 6 anos de reclusão e, tratando-se de réu reincidente, é inviável a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

5. Não há falar em ilegalidade na consideração da reincidência tanto para afastar a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, como para fixar o regime inicial fechado, haja vista que é possível que um mesmo ente jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, desde que em decorrência de exigência legal específica, como no caso em apreço, não ocorrendo, pois, a dupla valoração da mesma circunstância para idêntica finalidade.

6. Habeas corpus denegado.

(HC 428.211/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DUPLA VALORAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Não há bis in idem na consideração de circunstância judicial desfavorável para elevar a pena-base e também para negar o regime inicial de cumprimento aberto, tendo em vista serem distintas as finalidades do exame do vetor apresentado.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 46.509/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013)

Rejeito, pois, o pleito defensivo.



Doutro giro, requereu o Parquet o reconhecimento da agravante insculpida no art. 61, II, b, do CP em relação ao crime de falsa identidade, sob o fundamento de que a ré praticou o crime para assegurar a impunidade de outro crime.



Nesse ponto, razão assiste ao Parquet. Isso porque restou devidamente comprovado nos autos que a ré atribuiu-se falsa identidade para ocultar seu passado criminoso e em razão de haver, em seu desfavor, mandado de prisão em aberto, oriundo de sua condenação pelo crime de roubo majorado.



Registre-se, a propósito, que a própria ré, em juízo, afirmou que tinha conhecimento do mandado expedido em seu desfavor desde 2014.



Logo, dúvidas não há da configuração da agravante insculpida no art. 61, II, b, do CP, porquanto atribuiu-se falsa identidade para assegurar a impunidade de outro crime.



Quanto às reprimendas impostas para os acusados em retribuição aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, vê-se que não estão a merecer qualquer reparo, posto que bem dosadas, fixadas em estrita observância ao que dispõem os arts. 59 e 68 do CP, sendo necessárias e suficientes à reprovação e prevenção do injusto.



Doutro giro, sustentou o Parquet que a fixação do regime prisional deve se dar após o cúmulo material das reprimendas impostas.



Razão assiste ao órgão ministerial. Isso porque conforme disposto no art. 111 da LEP,"quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição".



Logo, para fins de fixação do regime prisional, deverá ser observado o quantum de pena encontrado após o cúmulo material das reprimendas reclusivas fixadas para cada um dos crimes reconhecidos contra os réus.



Contudo, ressalvo que o mesmo não ocorrerá em relação ao crime de falsa identidade reconhecido contra Débora. Isso porque referido crime é punido com pena de detenção, e não reclusão como os demais injustos reconhecidos em desfavor da agente.



Por esta razão, não se aplica à hipótese o disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, ou seja, não se pode proceder ao somatório das penas e à redefinição do regime prisional.



Em verdade, é de se aplicar ao caso o disposto nos art. 69, caput, parte final, e art. 76, ambos do CP, os quais estabelecem:



Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativa de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Art. 76. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.



Desse modo, inexistindo possibilidade de cumprimento simultâneo das sanções, os regimes de cumprimento das penas devem ser distintos e isoladamente impostos.



Noutro viés, considerando o reconhecimento da agravante insculpida no art. 61, II, b, do CP, passo à reestruturação da pena imposta para o delito de falsa identidade reconhecido contra Débora:



Da pena para o crime de falsa identidade reconhecido em desfavor de Débora:



Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CP, tal como a sentenciante, fixo a pena-base no mínimo-legal de 03 meses de detenção.



Na segunda fase, em virtude das circunstâncias agravantes insculpidas no art. 61, I e II, b, do CP, elevo as reprimendas de 1/5, encontrando, dessarte, 03 meses e 18 dias de detenção.



Na terceira fase, ausentes causas especiais ou gerais, de aumento ou de diminuição de pena, concretizo a reprimenda em 03 meses e 18 dias de detenção.



Conquanto seja a acusada reincidente, verifico que a sentenciante fixou o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção detentiva, e, quanto a esse ponto, especificamente, não se insurgiu o Parquet, razão pela qual conservo o regime prisional imposto em primeiro grau de jurisdição quanto ao delito de falsa identidade.



Doutro giro, registro que fica mantido o regime prisional fechado para o cumprimento da sanção reclusiva imposta à acusada, uma vez que superior a 08 anos (05 anos e 10 meses de reclusão pelo delito de tráfico de entorpecentes + 03 anos e 06 meses de reclusão pelo deito de associação para o tráfico, totalizando, assim, 09 anos e 04 meses de reclusão), com fulcro no disposto no art. 33, § 2º, a, do CP.



Lado outro, verifico que o regime prisional imposto para Bruno, merece reparo.



Conforme se depreende do decisum combatido, Bruno restou condenado à pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão (05 anos de reclusão pelo delito de tráfico de entorpecentes e 03 anos de reclusão pelo crime de associação para o tráfico de drogas).



Verifico, ainda, que a magistrada a quo fixou os regimes prisionais separadamente, fundamentando a fixação do regime prisional fechado para ambos os delitos no exame desfavorável das circunstâncias judiciais. Contudo, conforme já exposto em linhas anteriores, as circunstâncias judiciais não devem ser tidas como desfavoráveis a Bruno.



Logo, considerando o quantum total de reprimenda imposta (não superior a 08 anos), bem ainda a primariedade do acusado e análise ora favorável das circunstâncias judicias, hei por bem abrandar o regime prisional imposto ao acusado Bruno para o semiaberto, com fulcro no disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.



Doutro giro, pleiteou a defesa de Débora a redução da pena pecuniária imposta, sob o fundamento de que a ré não possui condições financeiras de arcar com o montante fixado.



Sem razão, contudo.



Consoante se depreende da sentença, a fixação das penas pecuniárias pela magistrada a quo se deu em estrita observância à proporcionalidade que essa deve guardar com a privativa de liberdade aplicada.



Embora tenha argumentado a defesa com a hipossuficiência financeira da ré, certo é que a pena de multa, nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, é reprimenda principal cumulada com a privativa de liberdade. Assim, decorre da própria condenação.



Logo, considerando, in casu, a natureza jurídica da sanção pecuniária, defeso ao magistrado deixar de aplica-la. Assim, não há falar-se em sua exclusão pela hipossuficiência econômica do condenado.



Nesse sentido o trato pretoriano:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CABIMENTO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE. 1- Nos crimes hediondos e equiparados, a fixação do regime prisional deve atender a regra do art. 33 do CP, por ferir o princípio da individualização da pena a fixação de regime mais gravoso com base apenas na qualidade do crime. 2- No crime de tráfico de droga privilegiado é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da Resolução n.º 05, do Senado Federal, que suspendeu a eficácia da vedação contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3- A pena de multa é prevista cumulativamente à pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal, não podendo, portanto, ser excluída, por ser um imperativo legal."(TJMG, 6ª C.Crim., A.C. nº 1.0126.13.001990-7/001, Rel.ª Des.ª Denise Pinho da Costa Val, j. 09/06/2015, pub. DJe de 19/06/2015)



Por fim, quanto ao valor unitário do dia-multa, verifico que já foi fixado no mínimo legal previsto no art. 49, § 1º, do CP, razão pela qual não merece qualquer reparo.



Mercê de tais considerações:



- REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS;



No mérito:



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO para reconhecer a circunstância agravante insculpida no art. 61, II, b, do CP em relação ao crime de falsa identidade praticado por Débora, concretizando sua reprimenda, quanto a esse delito, em: privativa de liberdade de 03 meses e 18 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto.

- NEGO PROVIMENTO AO 2º RECURSO.

- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 3º RECURSO para abrandar o regime prisional imposto a Bruno, fixando o inicial semiaberto.



Após o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a Sra. Escrivã providenciará, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, a expedição dos competentes mandados de prisão em desfavor de Débora e Bruno, encaminhando-se-os ao juízo da cognição, para cumprimento, devendo constar como data limite de validade para aquele expedido em desfavor de Débora 03/09/2035, e para Bruno 03/09/2031 (Resolução nº 137/2011 do CNJ).



Comunicado, a esta Câmara, o cumprimento do mandado de prisão, deverá a Sra. Escrivã, incontinenti, remeter o ofício respectivo ao juízo da cognição, para fins de expedição da guia de execução penal, definitiva ou provisória, acompanhado de cópias das peças processuais necessárias em hipótese de não terem sido ainda restituídos, à origem, os autos da ação penal.



Custas nos termos postos na sentença.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

Acompanho o em. Relator para rejeitar as preliminares, negar provimento ao Recurso de Débora Cristina Damasceno (2º Apelo), e dar parcial provimento aos Recursos do Parquet (1º Apelo) e de Bruno Freitas Gomes de Souza (3º Apelo), exceto quanto à determinação da Expedição de Mandado de Prisão, a qual deve aguardar o trânsito em Julgado da Condenação.



O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 964.246/SP, facultou ao Julgador a expedição de Mandado de Prisão e de Guia de Execução Provisória, para o início da Execução da Pena, após a confirmação da Sentença condenatória em Segunda Instância.



Assim, por não subsistir a obrigatoriedade de se determinar a Execução Provisória da Pena, com respaldo no Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. , LVII da CF/88), a liberdade do acusado deve ser a regra geral, razão pela qual a expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.



Dessa forma, acompanho o em. Des. Relator para rejeitar as preliminares, negar provimento ao Recurso interposto por Débora Cristina Damasceno e dar parcial provimento aos Recursos interpostos pelo Parquet e por Bruno Freitas Gomes de Souza, para reconhecer a Agravante prevista no art. 61, inciso II, b, do Código Penal, em desfavor de Débora, e para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena imposto a Bruno, restando as reprimendas fixadas nos seguintes termos:



- Débora Cristina Damasceno: 09 anos e 04 meses de Reclusão, em regime Fechado, 03 meses e 18 dias de Detenção, em regime Aberto, e 1.399 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática dos Crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/06, e no art. 307 do Código Penal;

- Bruno Freitas Gomes de Souza: 08 anos de Reclusão, em regime Semiaberto, e 1.200 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática dos Crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06.



Todavia, a Expedição dos Mandados de Prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado da condenação.



É como voto.



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º E 3º RECURSOS E NEGARAM PROVIMENTO AO 2º, VENCIDO PARCIALMENTE O VOGAL"