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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10319170027894001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO § 2º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE. Inexistindo nos autos lastro probatório mínimo a ensejar suspeitas sobre a higidez mental do acusado no momento do delito, mormente pelo fato de a i. Defesa não ter intentado a instauração de Incidente de Dependência Toxicológica ou de Insanidade Mental, forçoso reconhecer que o pleito não encontra suporte na prova dos autos. O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do Princípio da Insignificância exige a necessária observância aos requisitos concernentes: (a) à mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica em conjunto com as condições pessoais do agente. Sendo o agente primário e de pequeno valor a res furtiva, faz-se mister o reconhecimento da minorante discriminada no § 2º, do art. 155, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0319.17.002789-4/001 - COMARCA DE ITABIRITO - APELANTE (S): RONALDO PEREIRA PINTO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial ao recurso.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Ronaldo Pereira Pinto, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Após a instrução processual o MM. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para submeter o réu às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime semiaberto, mais o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Irresignado com o r. decisum, a Defesa do réu, ora apelante, interpôs o competente recurso de apelação à fl. 130, que, por meio das razões recursais acostadas aos autos às fls. 131/133, eriça, em sede de preliminar, a inimputabilidade do acusado, ao argumento de que o mesmo cometeu o delito sob efeito de entorpecentes e álcool. No mérito, roga a absolvição com arrimo na atipicidade da conduta ante a necessidade de aplicação do Princípio da Insignificância, bem como a absolvição em razão do estado de saúde do apelante. Alternativamente, vindica a incidência da minorante discriminada no § 2º, do art. 155, do Código Penal.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 142/144.

Nesta instância, instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer às fls. 148/157 opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, apenas para seja aplicada, em prol do apelante, a causa especial de diminuição de pena inserta no § 2º, do art. 155, do Código Penal, bem como seja decotada da sentença a circunstância agravante da reincidência equivocadamente reconhecida.

É o sucinto relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cinge-se a imputação fática, in verbis:



(...) Consta do incluso inquérito policial que, na data de 28 de julho de 2017, por volta de 20:00 horas, estando na região central, nesta cidade, o denunciado, voluntária e conscientemente, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, subtraiu para si coisas alheias móveis no interior dos Supermercados Farid e Beira Rio. Restou apurado que, na data dos fatos, Ronaldo foi até o Supermercado Farid situado no Bairro Praia e de lá subtraiu quatro latas de cera automotiva, sendo duas da marca Grand Prix e duas da marca Wurth, bem como um par de chinelos havaianas, deixando o local sem pagar pelas mercadorias. Ato contínuo, ele se dirigiu para o Supermercado Beira Rio, também situado na região central, e, no local, subtraiu duas lâmpadas Taschibra e uma lata de cerveja, deixando o estabelecimento, logo após, sem pagar pelas mercadorias. Contudo, neste segundo caso, foi surpreendido por um funcionário do estabelecimento que o deteve e acionou a Polícia que, comparecendo ao local, surpreendeu-o na posse dos objetos furtados. Em ambas os casos, ele escondeu os objetos subtraídos junto ao próprio corpo. Ele usava duas bermudas, uma por baixo da outra, e usava a de baixo para esconder os objetos que subtraía (Denúncia, fl. 02D)



Preliminar

Em sede de preliminar de mérito sustenta a Defesa a inimputabilidade do acusado.

Argumenta, em síntese, que:



(...) Trata-se de usuário de substâncias químicas, e que no momento do cometimento do crime, estava sob o efeito de "drogas" e bebida alcoólica. O acusado dependente químico e de bebida alcoólica, agiu a todo modo sob o efeito de entorpecente, ou seja, totalmente desprovido da vontade de lesionar a vítima patrimonialmente; (...) (fl. 132)



Sem razão, no entanto.

O Pleito ora aviado não foi objeto de discussão na Instância Inferior.

Em outras palavras, o réu, ora apelante, em nenhuma das oportunidades em que fora ouvido sustentou que estava sob efeito de entorpecente ou de álcool no momento da ação delitiva.

O que foi por ele alegado, somente em Juízo, fl. 85, é que era dependente químico e que teria furtado os objetos tencionando adquirir drogas.

Inexiste, por conseguinte, qualquer requerimento de instauração de Incidente de Dependência Toxicológica ou de Insanidade Mental.

Não ignoro, contudo, os documentos aporte aos autos às fls. 137 e 138, porém, forçoso reconhecer que eles apenas relatam a condição de usuário para fins de fazimento de exames médicos, nada conclusivo para a incidência da regra contida no art. 26 do Código Penal como pretende a Defesa, o que se daria pela via do Incidente.

Portanto, não havendo lastro probatório a fundamentar o pleito, rejeito a preliminar arguida.

Ausentes demais questões preliminares ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao enfrentamento do mérito recursal.

Mérito

A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas, contra as quais, inclusive, não se irresigna a Defesa, cingindo-se a controvérsia recursal por questões outras afeta à tipicidade da conduta e à dosimetria da pena impingida ao réu.

Passo, assim, à análise das razões defensivas.

Do Princípio da Insignificância

No que pertine ao pleito em voga, sem razão o apelante.

Como se sabe, o postulado Princípio da Insignificância, conhecido também como crime de bagatela, exige para seu reconhecimento a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Segundo o entendimento emanado pela doutrina mais abalizada, para a adoção do princípio em comento deve ser levado em conta outros critérios, além daquele concernente ao valor da res.

Neste sentido está o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:



"a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente ao grau de sua intensidade, isto é pela extensão da lesão produzida" (Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 8.ª ed., Ed. Saraiva p. 20)



Forte nisso, não se pode descuidar de manejá-lo criteriosamente, a fim de evitar a sensação de impunidade, o que, de certo, contribuirá para gerar insegurança jurídica, repercutindo como incentivo à criminalidade, já crescente no país.

Nesse jaez, para a incidência do postulado universal, faz-se mister que as condições pessoais do agente sejam igualmente analisadas em conjunto com os requisitos objetivos já mencionados alhures.

É por isto que a adoção do referido princípio deve se dar de forma excepcional, somente quando a lesão for realmente ínfima e o autor demonstrar ser merecedor de tal benesse.

No caso dos autos, inobstante alegue a combativa Defesa que não bastasse o "ínfimo" valor das reses e que estas foram devidamente restituídas, não se pode, como já repisado, reconhecer a incidência do princípio em voga com base na tão só lesividade da conduta.

Reiteradas decisões dos Tribunais Superiores vêm proclamando o entendimento segundo o qual a verificação da lesividade mínima deve levar em conta, além do valor do bem subtraído, circunstâncias de cunho subjetivo, como "a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, bem como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesa." (HC 60.949-PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 20.11.2007).

Além da observância aos aspectos objetivos do fato, repito, o valor do objeto, a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão, deve, também, ser observado pelo Magistrado, em conjunto com questões relacionadas ao agente, o seu histórico criminal, de modo a impedir que o réu, ciente da pequena monta e da possibilidade de se manter impune, torne a conduta criminosa, perpetrando "pequenos" delitos, um nefasto e espúrio meio de vida.

Outro não é o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal:



EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado "princípio da insignificância" e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que "a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa" (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Para se afirmar que a insignificância pode conduzir à atipicidade é indispensável, portanto, averiguar a adequação da conduta do agente em seu sentido social amplo, a fim de apurar se o fato imputado, que é formalmente típico, tem ou não relevância penal. Esse contexto social ampliado certamente comporta, também, juízo sobre a contumácia da conduta do agente. 4. Não se desconhece que a controvérsia dos autos encontra-se pendente de julgamento no Plenário (Habeas corpus 123.731, 123.533 e 123.108, Rel. Min. Roberto Barroso). Entretanto, enquanto não decidida definitivamente a matéria, é de se aplicar a jurisprudência dominante da Corte, consignada na decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 126273 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015) (grifei)



Emerge dos autos que, a despeito de ter sido devidamente requisitado pela Douta Autoridade Policial às fls. 25/26, não aportou aos autos o Laudo de Avaliação Indireta.

No entanto, a Defesa trabalha com o valor de R$120,00 (cento e vinte reais), sem fundamentar a sua origem.

Além disso, não se pode manejar o Princípio da Insignificância arrimado no fato de a res furtiva ter sido restituída integralmente à vítima, sob pena de se banalizar o crime de furto, ao ponto de não ser mais punível quando o bem é recuperado, o que no caso dos autos, em relação ao primeiro delito, atingira a sua consumação, ao passo que o segundo não passou da esfera da tentativa.

Outrossim, o grau de reprovabilidade do comportamento milita em desfavor do increpado.

Consoante interrogatório ofertado em Juízo, fl. 85, o recorrente disse ter cometido os delitos com a finalidade de "adquirir drogas", o que certamente eleva a reprovabilidade da sua conduta.

Forte nisso, mostra-se inconcebível a aplicação do Princípio da Insignificância, eis que posicionamento em sentido contrário somente faria reforçar o sentimento de impunidade, estimulando a delinquência e a insegurança social, já que o simples fato de infringir uma disposição legal merece atenção punitiva, visando a preservação da paz social.

Diante disso, comprovada a tipicidade da conduta imputada pelo Parquet, a mantença da condenação é medida que se impõe.

Esclareço, por oportuno, que o pleito absolutório fulcrado no estado de saúde do réu não encontra amparo legal, não figurando dentre aquelas hipóteses previstas no art. 386 do Código de Processo Penal.

Do furto privilegiado

Por derradeiro, infiro que, in casu, deve incidir o privilégio constante do § 2º, do art. 155, do Código Penal.

Preceitua o citado dispositivo que:



Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:



Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.



(...)



§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.



É entendimento assentado na jurisprudência, que o pequeno valor, previsto no supracitado dispositivo legal, é reconhecido quando a res for estimada em importância menor que um salário mínimo.

Sobre o assunto:



"Atendidos os demais requisitos, não há como se não reconhecer como de" pequeno valor "subtração que não atinge o quantum do salário mínimo vigente à época do delito" (JTACRIM 57/398)



Importa consignar que, ao contrário do que consta da r. sentença, o réu não ostenta condenação criminal transitada em julgado, (CAC de fl. 81/82).

Soma-se a isto, o fato de as reses serem nitidamente de pequeno valor.

Repise-se que foram furtadas pelo réu 02 (duas) lâmpadas (90W e 100W); 04 (quatro) latas de cera automotiva pesando cada uma 200g; 01 (uma) lata de cerveja 473ml e 01 (um) par de chinelo Havaianas.

Deste modo, o apelante faz jus à incidência da minorante em testilha.

Diante do caso concreto, vejo que a melhor solução de aplicação do privilégio é a redução de 1/2 (metade) da pena.

Observo, ainda, que as penas-base impostas ao réu também estão a merecer retificação, posto que a circunstância judicial atinente à personalidade do agente fora equivocadamente valorada ao argumento de que voltada para o cometimento de crimes (fl. 123).

Sobre o tema, Rogério Greco, citando Ney Moura Teles, pontua:



"a personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências - da psicologia, psiquiatria, antropologia - e deve ser entendida como um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Acreditamos que o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente, incapaz de ser por ele avaliada sem uma análise detida e apropriada de toda a sua vida, a começar pela infância. Somente os profissionais de saúde (psicólogos, psiquiatras, terapeutas, etc.), é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial. Dessa forma, entendemos que o juiz não deverá levá-la em consideração no momento da fixação da pena-base" (Greco, Rogério. Código Penal: comentado - 11. ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 676)



Desta feita, não ressai dos autos elementos mínimos para se aferir a personalidade do agente, motivo pelo que deve ser tomada em favor do réu, não estando o Magistrado, a quem não é dada a capacidade técnica necessária, valorá-la negativamente, sobretudo, de forma equivocada, baseando-se unicamente no histórico criminal do acusado e incorrendo em bis in idem.

Neste jaez, infiro que as penas-base devem ser fixadas no mínimo legal.

Verifico, também, que em relação ao segundo delito de furto, o MM. Juiz Sentenciante deixou de reconhecer a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, o que comporta retificação, posto que o delito ficou apenas na esfera da tentativa.

Com efeito, sobejamente reconhecidas a materialidade e a autoria delitiva do crime inserto no art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, passo à nova dosimetria da pena a ser purgada pelo réu.

Do delito inserto no art. 155, caput, do Código Penal (Supermercado Farid)

Na primeira fase da dosimetria, atento aos preceitos contidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, reconheço que as circunstâncias judiciais, quando não próprias, são em sua totalidade benéficas ao réu, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa;

Na segunda fase, incide, na espécie, a circunstância atenuante da confissão espontânea, a qual, todavia, deixo de aplicar os efeitos legais em observância ao enunciado da Súmula 231 do STJ e Súmula 42 do TJMG, que ausentes circunstâncias agravantes, estabilizo a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição de pena constante do § 2º, do art. 155, do Código Penal, reduzo a pena de 1/2 (metade), ficando definitivamente concretizada em 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa.

Do delito inserto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (Supermercado Beira Rio)

Na primeira fase da dosimetria, atento aos preceitos contidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, reconheço que as circunstâncias judiciais, quando não próprias, são em sua totalidade benéficas ao réu, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa;

Na segunda fase, incide, na espécie, a circunstância atenuante da confissão espontânea, a qual, todavia, deixo de aplicar os efeitos legais em observância ao enunciado da Súmula 231 do STJ e Súmula 42 do TJMG, que ausentes circunstâncias agravantes, estabilizo a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; Na terceira fase, presente a causa geral de diminuição de pena discriminada no art. 14, II, do Código Penal, ponderado o iter criminis percorrido pelo agente, reduzo a reprimenda na fração máxima de 2/3 (dois terços), levando-a para 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. Incide, ainda, a causa especial de diminuição de pena constante do § 2º, do art. 155, do Código Penal, razão que reduzo a pena de 1/2 (metade), ficando definitivamente concretizada em 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa.

Do concurso de crimes

Legalmente reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal), e considerando que mediante mais de uma ação foram praticados 02 (dois) delitos de furto, e que conforme a jurisprudência sedimentada e doutrina mais abalizada o quantum de aumento deve ser ordenado pelo número de infrações penais cometidas, aplico a pena mais grave, a saber, 06 (seis) meses de reclusão, majorando-a na fração de 1/6 (um sexto), para torná-la definitiva no importe de 07 (sete) meses de reclusão.

No presente caso, como cediço, a pena de multa deve ser exasperada nos termos do art. 71 do Código Penal e não com base no art. 72 do mesmo códex. Isto porque, consoante a jurisprudência firmada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o art. 72 do Código Penal é aplicável apenas aos casos de concurso material e concurso formal.

Assim, fica a pena de multa concretizada em 06 (seis) dias-multa.

Fica mantido o dia-multa à razão mínima legal.

Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, imponho o regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda.

Presentes os requisitos encartes no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, observado, em todo o caso, o preceito contido no art. 46, § 4º, do Código Penal, nas condições e local estabelecidos pelo Juízo da Execução.

Ante o exposto, e sem maiores delongas, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir as penas-base impostas ao réu, afastar a circunstância agravante da reincidência, conceder a benesse discriminada no § 2º, do art. 155, do Código Penal, e concretizar a reprimenda final em 07 (sete) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente no regime aberto, mais o pagamento de 06 (seis) dias-multa, ficando a pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, tudo nos termos do presente voto. Mantenho, no mais, o r. decisum fustigado.

Custas na forma da Lei.



DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

Acompanho o em. relator, cumprindo-me ressalvar que, embora entenda que a regra do artigo 72 do Código Penal deve ser aplicada aos crimes praticados em continuidade delitiva, na espécie, a sua aplicação resultaria exatamente na pena aplicada no voto condutor, qual seja, seis (06) dias-multa (05 dias-multa para o primeiro furto + 01 dia-multa do segundo furto). Assim, ressalvada a minha compreensão particular sobre a matéria, acompanho o em. Relator.







SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"